DOC. 143.1824.1004.8700

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.

«De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula 327 desta Corte, «A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação». Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise do tema diferenças de complementação de aposentadoria - piso salarial.»

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