51 - STJ. Homologação de sentençaestrangeira proferida no uruguai. Contrato de transporte internacional.
«1. A sentençaestrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentençaestrangeira também não ofende a soberania nacional ou a ordem pública.
2. A requerente pleiteia, além da homologação, a suspensão do processo que tramita no Brasil. No entanto, o pedido de homologação de sentençaestrangeira não se presta a tant... ()
52 - STJ.Sentençaestrangeira. Ação de guarda. Nulidade de citação. Inexistência. Homologação.
«1. Não procede a alegação de não ocorrência de citação quando o requerente junta aos autos documento comprobatório do comparecimento da requerida ao processo estrangeiro.
2. Sentençaestrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada.
3. Sentençaestrangeira homologada.»
53 - STJ.Sentençaestrangeira contestada. Ação de cobrança. Cumprimento dos requisitos legais e regimentais.
1 - Pedido de homologação de sentençaestrangeira protocolado em 15/10/2014. Autos conclusos para julgamento em 29/8/2018.
2 - O propósito da ação é obter homologação de sentençaestrangeira que condenou a requerida ao pagamento de US$ 16.500,00 ao requerente.
3 - O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de homologação de sentençaestrangeira, incumbindo-lhe, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos previstos no CPC, no RISTJ e na LINDB.
4 - Hip... ()
«A necessidade de o tradutor contar com fé pública direciona à exigência de tratar-se de brasileiro devidamente credenciado segundo as normas nacionais.»
55 - STJ. Direito internacional e processual civil. Sentençaestrangeira contestada. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça da espanha. Pedido de homologação. Citação por edital. Validade. Rejeição da preliminar de nulidade arguida. Requisitos para homologação da sentençaestrangeira. Preenchimento. Deferimento.
«1 - É devida a homologação da sentençaestrangeira de divórcio, porquanto foram atendidos os requisitos previstos no art. 15 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2 - Pode ser considerada válida a citação editalícia quando há natural distanciamento dos cônjuges, após divórcio... ()
56 - STF.Sentençaestrangeira. Homologação de sentençaestrangeira. STF. Decisão da justiça americana, decretando o divórcio do requerente e da requerida. Inexistência de prova quanto à citação válida da mulher, naquele processo. Prova indireta do trânsito em julgado que não supre aquela falha. Sentença, além disso, carente de fundamentação. Homologação indeferida. (Cita doutrina e precedentes).
57 - STJ.Sentençaestrangeira. Ação de regulamentação de guarda. Homologação.
«1. A competência da autoridade sentenciante é aferida nos limites da competência internacional e não adentra a subdivisão interna do país.
2. O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis do país onde ocorre a citação, sendo incabível a imposição da legislação brasileira.
3. A comprovação do trânsito em julgado da sentença homologanda deve ocorrer por meio que demonstre que o julgado é definitivo, sendo desnecessária a existência de ... ()
58 - STJ. Processual civil. Sentençaestrangeira contestada. Decisão proferida pela justiça dos estados unidos da américa. Partilha de bens imóveis situados no Brasil. Acordo entre as partes na justiça estrangeira. Homologação pelo STJ. Possibilidade. Não comprovação da existência da sentençaestrangeira e do respectivo trânsito em julgado. Homologação indeferida.
«1 - Esta Corte possui precedentes no sentido de que o acordo quanto à partilha de bens imóveis situados no Brasil pode ser homologado pelo STJ. Precedentes: SEmenda Constitucional Acórdão/STJ, de minha relatoria, Corte Especial, j. em 4/10/2017, DJe 9/10/2017.
2 - Entretanto, entendo que não houve a devida comprovação da homologação do acordo de partilha de bens pela autoridade judicial estrangeira, bem como do respectivo trânsito em julgado, requisitos indispensáveis para a chan... ()
«II - Para se conceder a homologação de sentençaestrangeira não é indispensável carta de sentença. Basta que a sentença se revista das formalidades externas necessárias a sua execução, contenha os elementos indispensáveis a compreensão dos fatos em que se fundou, seja motivada e tenha conclusão.
No tocante ao objeto da condenação, não é preciso que seja determinado, sendo suficiente que seja determinável.
Exegese do RI, art. 212, I.
III - Pedido de homologação def... ()
«A discussão acerca do valor dos alimentos fixados no âmbito da sentença de divórcio desborda do mero juízo de delibação, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública, aos bons costumes e à soberania nacional, o que não é o caso. Sentença homologada.»
61 - STJ. Processual civil. Sentençaestrangeira contestada. Nulidade de citação da parte requerida na carta rogatória. Não ocorrência. Sentençaestrangeira que reconhece escritura de cessão de direitos hereditários. Soberania nacional e ordem pública não violadas. Homologação deferida.
«1. «O ato citatório praticado no exterior deve ser realizado de acordo com as leis daquele país, sendo, para tanto, incabível a imposição da legislação brasileira» (SEmenda Constitucional 3.897/EX, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 01/7/2011).
2. A sentençaestrangeira que reconhece a validade de escritura de cessão dos direitos hereditários sobre imóvel no Brasil, apresentada pelo requerente, não ofende a soberania nacional nem a ordem pública.
3. Requisitos dos arts. 5º e 6... ()
62 - STJ.Sentençaestrangeira. Homologação. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Peculiaridades do caso concreto.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentençaestrangeira de divórcio consensual.
2. Diante das peculiaridades da hipótese dos autos - especialmente o distanciamento dos cônjuges desde o divórcio, quando a parte ora requerida já foi considerada revel, e a demonstração de diligências pela parte requerente - , reconhece-se como regular a citação por edital.
3. Os requisitos para a homologação da sentençaestrangeira, previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/200... ()
63 - STJ. Direito internacional privado. Processual civil. Sentençaestrangeira contestada. Citação realizada. Curadoria especial pela defensoria pública da União. Sentençaestrangeira de dissolução de casamento e guarda de menores oriunda dos Estados Unidos da América. Pedido de homologação de sentençaestrangeira deferido.
64 - STJ. Embargos de declaração. Sentençaestrangeira contestada. Direito civil. Divergências contratuais. Cobrança. Mérito da avença. Impossibilidade de análise. Mero juízo de delibação. Aclaratórios opostos contra a sentençaestrangeira homologada. Alegação de determinação ou autorização de revisitação das cláusulas contratuais. Inocorrência. Ausência de contradição. Embargos de declaração da empresa estrangeira rejeitados.
«1. A homologação de sentençaestrangeira, via de regra, possui a finalidade precípua de possibilitar sua execução perante o Judiciário brasileiro, ocasião em que deverão ser observadas as regras e possibilidades próprias do procedimento relativo à execução de título judicial.
2. Esta Corte Superior não pode determinar o que deverá e a maneira pela qual deverá ser realizada a execução perante o Juízo natural, cujas decisões poderão ascender a este Tribunal em grau de re... ()
65 - STJ.Sentençaestrangeira. Homologação. As exigências de que a sentençaestrangeira esteja autenticada pelo cônsul brasileiro e de que tenha sido traduzida por tradutor juramentado no Brasil cedem quando o pedido de homologação tiver sido encaminhado pela via diplomática. Sentença homologada.
66 - STJ. Embargos de declaração. Homologação de sentençaestrangeira. Esclarecimentos.
«1.- O acórdão embargado deferiu o pedido de homologação de sentençaestrangeira, assinalando, porém, o caráter determinativo (rebus sic standibus) de referida sentença.
2.- Não se adiantou, por ocasião daquele julgamento, se as ações em curso perante a Justiça Brasileira serviriam ou não para revisar os termos da sentença homologada.
3.- Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecimento.»
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Tribunal Judicial de Tempelhof - Kreuzber, na Alemanha.
2. A documentação apresentada preenche os requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005.
3. A contestação se restringe à suposta falta de citação do requerido no presente processo. Entretanto, esse fundamento não pode constituir óbice à homologação da sentençaestrangeira, porquanto expressamente atestado que ele «se negou a re... ()
68 - STJ.Sentençaestrangeira. Homologação. Citação por edital. Esgotamento de diligências. Peculiaridades do caso concreto.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentençaestrangeira de divórcio consensual com avença de alimentos e visitação de filho menor.
2. O pedido foi limitado à homologação da extinção do vínculo matrimonial (fl. 54).
3. Diante das peculiaridades da hipótese dos autos - especialmente o distanciamento dos cônjuges desde o divórcio (2009), o fim do vínculo por iniciativa da ora requerida e a «ordem judicial de violência doméstica» estipulada pela sentença estrangeir... ()
69 - STJ. Homologação de sentençaestrangeira. Contestação. Homologação. Deferimento.
I - Empresa norte-americana, ora requerente, que moveu ação de cobrança contra empresa brasileira perante a Justiça inglesa por serviços prestados.
II - Sentença proferida pela Justiça do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte com trânsito em julgado que condenou a requerida, cujo teor não foi impugnado na origem constituindo ato inteligível.
III - Competência do Juízo estrangeiro conforme previsão contratual expressa que não excluiu a jurisdição brasileira.
IV - Cons... ()
70 - STJ.Sentençaestrangeira contestada. Divórcio. Gratuidade de justiça. Homologação. Deferimento.
«1. O ato homologatório da sentençaestrangeira limita-se à análise dos seus requisitos formais, motivo por que incabível o exame do mérito da decisão estrangeira à qual se pretende atribuir efeitos no território pátrio.
2. Em sede de contestação ao pedido de homologação, é imprópria a discussão acerca do direito material subjacente, porque tal ultrapassaria os limites fixados pelo art. 9º, caput, da Resolução 9, de 4/5/05, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
... ()
71 - STJ. Família. Sentençaestrangeira contestada. Homologação parcial. Alimentos. Instituição intermediária. Convenção de nova york. Prescrição.
«I - Pedido de homologação de sentençaestrangeira na parte em que dispôs sobre alimentos devidos a menor de idade.
II - A Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Instituição Intermediária, nos termos da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826/65) , tem legitimidade para adotar todas as medidas necessárias à cobrança de prestações alimentícias, inclusive requerer a homologação da sentençaestrangeira, apenas na parte con... ()
72 - STJ. Internacional e processual civil. Pedido de homologação de sentençaestrangeira. Divórcio. Decisão prolatada pela justiça dos eua. Requisitos para homologação da sentençaestrangeira. Preenchimento. Deferimento.
«1 - Cuida-se de pedido formulado por M L de Q (e/STJ, fls. 1 e ss.), que tem por objeto a homologação de decisão estrangeira proferida pelo Tribunal do 11º Circuito Judicial, Condado de Miami-Dade, Flórida, Estados Unidos da América, que, em 15/03/2016, dissolveu o casamento de M L de Q e A C de Q N, cidadãos brasileiros, e dispôs sobre pensão alimentícia e guarda da filha, A de Q.
2 - O STJ exerce juízo meramente delibatório nas hipóteses de Homologação de Sentença Estrange... ()
73 - STJ. Homologação de sentençaestrangeira proferida na alemanha. Divórcio consensual e guarda deferida à requerida. Requisitos preenchidos.
«1. A sentençaestrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve regular citação no processo alienígena. A sentençaestrangeira também não ofende a soberania ou a ordem pública.
2. Homologação da sentençaestrangeira deferida.»
74 - STJ. Agravo regimental na sentençaestrangeira. Inventário. Bem imóvel situado no Brasil.
«Não é possível a homologação de sentençaestrangeira que, em processo relativo a sucessão causa mortis, dispõe sobre a partilha de bens imóveis situados no território brasileiro. Competência exclusiva da justiça pátria, nos termos do art. 12, § 1º, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do CPC/1973, art. 89, inciso II.
Agravo regimental desprovido.»
«1. Ausente um dos requisitos indispensáveis à homologação da sentençaestrangeira, qual seja, a citação válida, indefere-se o pedido.
2. No caso, não resta comprovado que o requerido teve ciência da demanda contra si ajuizada. Além disso, verifica-se que, no período de tramitação do processo cuja sentença se pretende homologar, residia o requerido no Brasil. Desse modo, era imprescindível sua citação mediante carta rogatória, o que não ocorreu.
3. Pedido de homologaç... ()
76 - STJ. Processual civil. Sentençaestrangeira contestada. Documento indispensável à propositura da demanda. Ausência.
«1. Nos termos do CPC, artigo 320 - Código de Processo Civil de 2015, a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda.
2. É indispensável ao exame do pleito de homologação de sentençaestrangeira a juntada de original ou cópia da sentença homologanda, consoante disciplina do art. 216-C do RISTJ.
3. Caso em que a requerida foi intimada a proceder à juntada do documento, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito, deixando,... ()
77 - STJ. Homologação de sentençaestrangeira arbitral. Contestação. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.
«1.- Contratos firmados pelas partes, contendo cláusula compromissória de arbitragem e elegendo o Tribunal Arbitral específico.
2.- A sentença arbitral produz entre as partes e seus sucessores os mesmos efeitos da sentença judicial, constituindo, inclusive, título executivo judicial quando ostentar natureza condenatória.
3.- Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedi... ()
78 - STJ. Homologação de sentençaestrangeira. Alemanha. Divórcio com acordo de partilha de bens. Requisitos preenchidos.
«1. Não constitui óbice à homologação de sentençaestrangeira o eventual inadimplemento de obrigações dela decorrentes. O objetivo da homologação é reconhecimento da validade da decisão, a fim de que tenha eficácia no território brasileiro.
2. A mera alegação de que a sentençaestrangeira dispôs sobre acordo de partilha de imóvel não obsta a homologação da sentençaestrangeira. Ademais, tanto o STF quanto o STJ «já se manifestaram pela ausência de ofensa à soberani... ()
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentençaestrangeira de divórcio consensual.
2. A parte requerida aponta vício material da sentença, pois teria sido enganada pela parte requerente, a qual teria referido que o documento seria para transferência de imóvel.
3. O vício de consentimento possui natureza material e demanda invasão do mérito da decisão homologanda, situação defesa pelo procedimento homologatório. Nesse sentido: SEmenda Constitucional 9.502/EX, Rel. Ministr... ()
80 - STJ. Agravo interno. Homologação de sentençaestrangeira. Incompetência. Juízo. Autoridade estrangeira. Fundamentos apreciados mérito da sentença homologanda. Impossibilidade de revisão. Competência concorrente. Formum shopping. Não configurado. Agravo interno desprovido.
«1 - esteira da Jurisprudência consolidada desta Corte, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação análise do pedido de homologação de sentençaestrangeira, razão pela qual há que se verificar apenas a presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito.
2 - caso em exame, após reconhecer a presença dos demais pressupostos necessários à homologação da sentençaestrangeira, constatou-se que os argumentos que su... ()
81 - STJ. Processual civil. Homologação de sentençaestrangeira. Financiamento imobiliário. Execução de hipoteca. Dívida remanescente. Citação de cônjuge em regime parcial de bens. Inexistência de carta rogatória. Sentençaestrangeira não homologada.
«1 - Nos termos dos arts. 216-D e 216-F do RISTJ, da Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do CPC/2015, art. 963, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentençaestrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou jurament... ()
82 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Sentençaestrangeira homologatória de acordo. Guarda de menores e alimentos. Trânsito em julgado. Ocorrência. Procedimento de jurisdição consensual e voluntária. Longo lapso temporal entre a prolação no exterior e a homologação no Brasil. Certidão de trânsito. Desnecessidade. Guarda de menores e alimentos. Jurisdição internacional Brasileira concorrente com a estrangeira. Mero ajuizamento de ação no Brasil sobre a mesma matéria tratada na decisão estrangeira. Irrelevância. Superveniência de decisão Brasileira cujo conteúdo contraria a sentençaestrangeira. Impossibilidade de homologação no Brasil. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor. CPC/2015, art. 24, parágrafo único.
«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentençaestrangeira proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América e que homologou acordo celebrado entre as partes sobre tempo, modo e condições para a guarda dos filhos menores havidos na constância do casamento e sobre os alimentos a eles devidos.
2 - O trânsito em julgado de sentençaestrangeira, sobretudo em procedimentos de jurisdição consensual ou voluntária, pode ser inferido das característi... ()
83 - STJ.Sentençaestrangeira contestada. Declaração de divórcio emitida por autoridade administrativa do japão. Equiparação à sentençaestrangeira. Precedentes da Corte Especial. Presunção do trânsito em julgado no divórcio consensual. Declaração de anuência firmada pelo requerido. Requisitos preenchidos para homologação. Pedido deferido.
«1. A homologação de Declaração de Divórcio emitida por autoridade administrativa japonesa é equiparada à sentençaestrangeira. Precedentes da Corte Especial: SEmenda Constitucional 4.403/EX, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, julgado em 01/08/2011, DJe 14/10/2011 e AgRg na SE 456/JP, Relator Ministro BARROS MONTEIRO, julgado em 23/11/2006, DJ 05/02/2007, p. 171.
2. Nos termos dos artigos 216-C, 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e dos artigos 15 ... ()
84 - STJ.Sentençaestrangeira. Homologação. Divórcio. Requisitos atendidos. Falta de comprovação de trânsito em julgado. Posterior regularização. Concordância da curadoria especial.
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentençaestrangeira de divórcio, em que houve citação por edital, contestação apresentada pela Curadoria Especial constituída (DPU) e suprimento posterior do requisito relativo à comprovação do trânsito em julgado da sentençaestrangeira, deixando de haver controvérsia sobre o pedido.
4. Os requisitos para a homologação da sentençaestrangeira, previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005, foram cumpridos.
5. Sentença... ()
85 - STJ. Homologação de sentençaestrangeira. Espanha. Divórcio. Requisitos preenchidos.
«1. Após frustrada a tentativa de citação pessoal por carta rogatória, foi deferida a citação por meio de edital, nos termos do § 2º do art. 220 do RISTF, tendo em conta o fato de não se saber o paradeiro da Requerida. Afinal, passados mais de quatro anos desde a sentença até o ajuizamento deste pedido de homologação, é natural e justificável o alegado desconhecimento do endereço atual da ex-cônjuge, razão pela qual não procede a arguição de nulidade. Precedentes da Corte E... ()
86 - STJ.Sentençaestrangeira contestada. Divórcio. Regime de bens. Regularidade formal. Preenchimento dos requisitos. Homologação deferida.
1 - Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução 9/05 do STJ, é defeso no âmbito do procedimento homologatório discutir o próprio mérito do título judicial estrangeiro e supervenientes alterações de estado de fato.
2 - Homologação de sentençaestrangeira deferida.
«1. O art. 216-D, II, do Regimento Interno deste Tribunal, ao estabelecer a citação ou o decreto de revelia como elemento condicional à homologação da sentençaestrangeira, não prescreve como condição a igualdade de regimentos internacionais, dado que cada Estado é soberano na regulamentação de seu direito e direito processual.
O que a norma visa é à comprovação da realização da citação, porque, na Constituição Federal do Brasil, estão consagrados os princípios do con... ()
88 - STJ.Sentençaestrangeira. Divórcio decretado pela justiça inglesa. Sentença homologada nos limites em que proferida.
«1. Sentençaestrangeira que não viola a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve ser homologada.
2. Inexistindo disposição na sentença homologanda quanto ao pedido de alteração do nome da requerente, a homologação não surte efeito nesse particular, visto que deve ser homologada nos limites em que proferida.
3. Sentençaestrangeira homologada.»
«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio prolatada pelo Juízo da Comarca de Kingston-Upon-Thames, na Grã-Bretanha.
2. Citado por rogatória, o requerido não ofereceu contestação. Na condição de curadora especial, a Defensoria Pública da União contestou o pedido, sob os seguintes fundamentos: a) falta de comprovação de que o requerido tenha sido citado no processo de divórcio; b) ausência do trânsito em julgado da sentençaestrangeira.
3. A documenta... ()
90 - STJ.Sentençaestrangeira contestada. Divórcio. Preenchimento dos requisitos da Res. 9/2005. Homologação deferida.
«1.Observados os pressupostos indispensáveis ao deferimento do pleito previstos nos artigos 5º e 6º da Resolução 9/05 desta Corte.
2.Descabe o questionamento quanto à autenticidade dos documentos que instruíram o pedido, uma vez que foram todos digitalizados na forma da Lei 11.419/2006 para processamento na forma eletrônica.
3.Homologação de sentençaestrangeira deferida.»
91 - STJ. Homologação de sentençaestrangeira. Requisitos legais da res. 09/2005 do STJ preenchidos.
«1. Sentençaestrangeira que, examinando relação contratual, condena a parte na obrigação de dar dinheiro. Requisitos dos arts. 5º e 6º da Res. 09/2005 do STJ preenchidos.
2. Matéria de defesa estranha às exceções previstas no art. 9º da Res. 09/2005 do STJ.
3. Homologação deferida.»
92 - STJ. Direito internacional. Processual civil. Sentençaestrangeira contestada. Pleito de homologação. Inadimplemento de contrato. Sentençaestrangeira. Divisão queen´s bench do tribunal comercial do reino unido da grã-bretanha e irlanda do norte. Irregularidades formais. Ausência. Presença dos requisitos de homologação.
«1. A homologação de sentençaestrangeira é procedimento que visa dar executoriedade interna a sentenças proferidas em outro país. Como é cediço, adotamos o «sistema de delibação», pelo qual se examinam, singularmente, as formalidades da sentença à luz de princípios fundamentais para se considerar justo um processo, tais como: respeito ao contraditório e à ampla defesa, legalidade dos atos processuais, respeito aos direitos fundamentais humanos, adequação aos bons costumes. E... ()
93 - STJ. Homologação de sentençaestrangeira. Cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior, sob expressa regência da Lei estrangeira. Pedido de arbitragem formulado no exterior. Ações de nulidade da cláusula arbitral, movidas pela requerida no exterior e no Brasil. Precedente trânsito em julgado da sentençaestrangeira homologanda que afastou nulidade da cláusula arbitral, determinou a submissão à arbitragem e ordenou, sob sanção penal, a desistência do processo Brasileiro. Posterior trânsito em julgado da sentença nacional, declarando a nulidade da cláusula arbitral. Jurisdições concorrentes. Prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentençaestrangeira. Conclusão que preserva a cláusula arbitral, celebrada sob a expressa regência da legislação estrangeira. Preservação do princípio da «kompetenz kompetenz». Deferimento, em parte, da homologação, excluída apenas a ordem de desistência do processo nacional e a sanção penal, ante a ofensa à ordem pública pela parte excluída.
«1.- Tratando-se de jurisdições concorrentes, a estrangeira e a nacional, em que discutida a mesma matéria, isto é, a validade de cláusula arbitral constante de contrato celebrado no exterior sob expressa regência da legislação estrangeira, prevalece a sentença que primeiro transitou em julgado, no caso a sentençaestrangeira.
2.- Conclusão, ademais, que preserva a opção pela solução arbitral, expressamente avençada pelas partes.
3.- Ante a cláusula arbitral, de rigor a s... ()
94 - STJ.Sentença arbitral estrangeira. Requisitos para homologação. Preenchimento.
«1. É devida a homologação da sentença arbitral estrangeira quando forem atendidos os requisitos previstos nos arts. 34 a 40 da Lei 9.307/96, no art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e nos arts. 216-A a 216-N do RISTJ, bem como constatada a ausência de ofensa à soberania nacional, à ordem pública e à dignidade da pessoa humana (Lei 9.307/96, art. 39; LINDB, art. 17; RISTJ, art. 216-F).
2. Não caracteriza ofensa à ordem pública o fato de a sentença arbit... ()
95 - STJ.Sentençaestrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico, a quem se atribui abandono do menor. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Adoção por padrasto que perdura há mais de doze anos. Maioridade superveniente. Requisitos para homologação da sentençaestrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.
«1. O caso em exame traz as seguintes circunstâncias: I) a adoção do menor brasileiro foi deferida, pela sentençaestrangeira homologanda, ao atual esposo italiano da brasileira mãe biológica da criança, cuja guarda fora anteriormente outorgada à genitora pela Justiça brasileira; II) tanto no processo estrangeiro como em outro que tramitou no Brasil foi reconhecido o abandono do menor pelo pai biológico; III) a adoção por sentença italiana já perdura por longo tempo - mais de doze... ()
96 - STJ.Sentençaestrangeira contestada. Competência do juízo falimentar Brasileiro. Inocorrência. Juízo meramente delibatório. Atendimento dos requisitos para homologação. Deferimento.
«I - A decretação da falência não é suficiente para atrair a competência do juízo falimentar brasileiro, especialmente em se tratando de ação que demanda quantia ilíquida, nos termos do § 1º, do Lei 11.101/2005, art. 6º.
II - A existência de ação em trâmite na justiça brasileira, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, não impede a homologação de sentençaestrangeira transitada em julgado. Trata-se de competência concorrente e, por isso, inexiste ofensa à s... ()
97 - STJ. Embargos de declaração. Sentençaestrangeira contestada. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Homologação de sentençaestrangeira.
2 - Os embargos de declaração, a teor do CPC/2015, art. 1.022, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão - , não podendo ser acolhidos quando a parte pretende, essencialmente, reformar o decidido.
3 - Embargos de declaração rejeitados.»
98 - STJ. Processual civil. Agravo interno na homologação de decisão estrangeira. Fixação de alimentos. Requisitos preenchidos. Inexistência de ofensa à ordem pública, à dignidade humana ou à soberania nacional. Sentençaestrangeira homologada. Agravo interno não provido.
1 - No caso dos autos, a decisão estrangeira constitutiva foi proferida pelo Tribunal de Comarca de Middelburg e se refere a divórcio em que se fixou alimentos em favor do ora requerente.
2 - Observa-se, o inteiro teor da decisão estrangeira e seu devido trânsito em julgado. Nessa decisão, há disposição de que o direito de visitas e o dever de pagar alimentos ao seu filho enquanto menor. Não foram demonstradas nulidades da citação realizada por meio de carta rogatória. Desse modo, ... ()
99 - STJ.Sentençaestrangeira contestada. Divórcio consensual. Acordo de separação incorporado à sentença. Preenchimento dos requisitos. Pedido de homologação deferido.
«1 - É devida a homologação da sentençaestrangeira de divórcio consensual, porquanto foram atendidos os requisitos previstos legislação processual.
2 - A homologação da sentençaestrangeira não pode abranger e nem estender-se a tópicos, acordos ou cláusulas que não se achem formalmente incorporados ao texto da decisão homologanda. Precedentes do STF e do STJ.
3 - caso, a sentençaestrangeira de divórcio fez expressa menção ao acordo de separação celebrado entre as pa... ()
100 - STJ.Sentençaestrangeira contestada. Divórcio. Requisitos legais necessários. Preenchimento. Trânsito em julgado. Carimbo de arquivamento (filed).
«1. Homologa-se a sentençaestrangeira quando proferida por autoridade competente, transitada em julgado, autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil.
2. Em relação à comprovação do trânsito em julgado de sentença proferida pela Justiça norte-americana, há precedentes específicos no sentido da admissibilidade do carimbo «FILED» aposto à decisão.
3. Pedido de homologação de sentençaestrangeira deferido em parte.»