51 - STJ. Agravo interno. Homologação de sentença estrangeira. Incompetência. Juízo. Autoridade estrangeira. Fundamentos apreciados mérito da sentença homologanda. Impossibilidade de revisão. Competência concorrente. Formum shopping. Não configurado. Agravo interno desprovido.
«1 - esteira da Jurisprudência consolidada desta Corte, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela qual há que se verificar apenas a presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito. 2 - caso em exame, após reconhecer a presença dos demais pressupostos necessários à homologação da sentença estrangeira, constatou-se que os argumentos que su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)