DOC. 196.6163.2000.0600

STJ. Agravo interno. Homologação de sentença estrangeira. Incompetência. Juízo. Autoridade estrangeira. Fundamentos apreciados mérito da sentença homologanda. Impossibilidade de revisão. Competência concorrente. Formum shopping. Não configurado. Agravo interno desprovido.

«1 - esteira da Jurisprudência consolidada desta Corte, o ordenamento jurídico pátrio adota o sistema de delibação análise do pedido de homologação de sentença estrangeira, razão pela qual há que se verificar apenas a presença dos requisitos formais, não cabendo a esta Corte se debruçar sobre a matéria de mérito.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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