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51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ação de cobrança. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que determinou a realização de alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. insurgência dos executados. Não acolhimento. Exequentes que manifestaram discordância em relação à alienação do imóvel por iniciativa particular. Decisão mantida. recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expropriação de imóvel por iniciativa particular requerida pela executada. Cabe ao exequente a escolha da forma da alienação. Inteligência do CPC, art. 880. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - TJSP. INVENTÁRIO.
Insurgência contra decisão que nomeou leiloeira para promover a alienação por iniciativa particular do único bem dos espólios inventariados, ao fundamento de ineficiência da inventariante no cumprimento de alvará expedido para essa venda, com a finalidade de pagamento de dívida de um dos espólios, ressarcimento de despesas e honorários advocatícios, e estipulou como preço mínimo 70% do valor que foi atribuído ao bem nas declarações e não foi impugnado (R$ 28.981,67 - valor vena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que deixou de homologar a alienação por iniciativa particular, em razão de vícios na divulgação, nomeanda Leiloeiro para a realização da Leilão eletrônico. Irresignação do exequente. Descabimento. Vícios na alienação particular que se verificam. Leiloeiro indicado pelo exequente que não atende aos parâmetros previstos pela Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJ/SP. Decisão mantida. Recurso não p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Reconsideração de decisão que havia cancelado a Leilão judicial, homologando a arrematação - O Magistrado pode reconsiderar uma decisão diante da ciência de fatos novos ou melhor reapreciação daqueles existentes nos autos, sem que importe em ofensa a preclusão pro judicato, se dentro do prazo recursal, como ocorreu, inexistindo violação ao CPC/2015, art. 505 - Não houve desistência da execução; o requerimento de cancelamento da Leilão foi formulado un... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Irresignação de ambas as partes quanto à determinação de alienação judicial do bem. Pretensão de venda por iniciativa particular, e não por hasta pública. Inexistência de óbice legal. Procedimento de jurisdição voluntária. Consenso entre as partes no tocante ao modo de alienação do imóvel. Inteligência dos arts. 725, III, e 730 do CPC. Observância da efetividade da prestação da tutela jurisdicional no interesse ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Município de Guarulhos - IPTU e multa de postura dos exercícios de 2019 e 2020 - Acórdão que negou provimento ao recurso da executada para manter a decisão que deixou de conhecer o pedido de alienação de imóveis por iniciativa particular, ante a recusa da Municipalidade exequente - Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição - Pretendida a rediscussão da matéria - Recurso com nítido caráter infringente - Não cabe, em sede de em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços advocatícios. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que deferiu a alienação por iniciativa particular, submetendo-se a regramento específico e controle judicial. Reclamo que não prospera. Alienação precedida de ampla publicidade, que deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, por preço não inferior a 60% do valor de avaliação considerada, autorizando-se o pagamento mediante o depósito de pelo menos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que deferiu a penhora de quota-parte de bem imóvel pertencente aos executados. Inconformismo da credora. Pretensão de penhora do imóvel na integralidade. Inadmissibilidade. É incabível atribuir responsabilidade patrimonial na execução a quem não foi parte no processo. Penhora que deve recair somente sobre a fração ideal dos executados. Prejuízo ao credor não caracterizado. Hasta pública ou venda por iniciativa particular que poderá se dar sobre a integralidade do bem. Inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisões que deferiram a realização de leilão eletrônico e estabeleceram que o preço da arrematação não poderá ser inferior ao valor atualizado da avaliação do bem no primeira Leilão, tampouco inferior a 60% no segundo - Pretensão de alienação por iniciativa particular - Descabimento - A escolha da modalidade de alienação recai sobre o exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 800, «caput» - Precedentes - Lance mínimo correspondente ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Penhora - Decisão que determinou a avaliação dos bens imóveis penhorados, para posterior leilão judicial - Insurgência de terceiros, coproprietários dos imóveis - Pretensão de expedição de alvará para que fosse autorizada a venda direta dos imóveis, pelos próprios coproprietários, reservando-se o valor relativo à cota-parte do executado - Alegação de que a arrematação da cota-parte do executado em leilão judicial seria improvável - Descabimento - Execução que se desenvolv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Homologação de alienação e imóvel por iniciativa particular. Alegação de nulidade processual, ante a não observância dos requisitos do CPC, art. 880, § 1º, tendo em vista que existe penhora anterior, bem como registro de indisponibilidade de bens anterior à penhora citada e preço vil, além de não observância do princípio da menor onerosidade do executado. Curso processual regularmente observado pelo MM. Juiz de primeiro grau. Executado que permaneceu inerte, apesar de ter sido i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - TJSP. COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -
Condomínio decorrente de herança - Admissibilidade - Bem imóvel indivisível - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Possibilidade de extinção do condomínio de forma amigável que não impede a extinção pela via judicial - Inexistência de óbices para que a alienação se dê, preferencialmente, por iniciativa particular - Necessidade de fixação, em cumprimento de sentença, das condições para tal alienação, especialmente com a fixação de prazo razoável, ao cabo do qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. 1. A
quaestio juris consiste em averiguar a regularidade da sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da intempestividade dos embargos de terceiro. 2. Como cediço, a teor do CPC, art. 675, o prazo para a oposição dos embargos de terceiro, no cumprimento de sentença e na execução, é de 5 dias após a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 3. Documentos acostados aos autos q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - STJ. Recurso especial. Processual civil e falimentar. Recuperação judicial transformada em falência. Alienação extraordinária de ativo. Venda direta. Publicação de edital em jornal de grande circulação. Desnecessidade. Impugnação genérica do preço. Descabimento.
«1. Controvérsia acerca da possibilidade de venda direta da empresa a proponente que se dispõe a pagar, à vista, mais de 60% do preço da avaliação. 2. Distinção entre a alienação ordinária e a alienação extraordinária do ativo, previstas nos arts. 139 a 148 da Lei 11.101/05. Doutrina sobre o tema. 3. Desnecessidade de publicação de edital em jornal de grande circulação na hipótese de alienação extraordinária do ativo. 4. Inexistência de proposta efetiva de melhor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão do processo de execução por decisão cautelar em ação rescisória. Revogação do ato obstativo da execução pela decretação da improcedência do pedido rescisório e determinação de prosseguimento da execução. Ato do juízo posterior reiterando a suspensão da execução. Ofensa ao CPC/1973, art. 489.
«A regra geral ditada pelo CPC/1973, art. 489é taxativa no sentido de que a Ação Rescisória não suspende a execução da sentença rescindenda. A jurisprudência tem mitigado essa norma proibitiva, tão somente mediante ação cautelar, verificados os pressupostos legais de concessão da medida. Assim, diante da omissão da parte interessada que sequer no recurso ordinário interposto em face da decretação da improcedência do pedido rescisório requereu a suspensão da execução, não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALIENAÇÃO JUDICIAL - FALTA DE REGISTRO FORMAL DA PROPRIEDADE -
Falta de «habite-se», de registro do divórcio, dos termos da partilha na matrícula imóvel, ou, ainda, a circunstância de pender sobre o bem alienação fiduciária em garantia que não consistem em restrição à alienação judicial perseguida - Partes que possuem direito sobre o imóvel a ser alienado - Bem que pode ser alienado, e tudo o quanto é necessário para efetivar-se a transmissão do imóvel a quem o adquirir já está nos autos - Existência de alienação fiduciária em gara... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - COTAS SOCIAIS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADAS - TRANSFERÊNCIA - ARREMATAÇÃO JUDICIAL - ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL.
Ilegitimidade ativa ou passiva ad causam implica que o autor não seja titular do interesse afirmado na pretensão e o réu da ação esteja sendo demandado sem que possua qualquer relação com a pretensão deduzida em juízo, sendo-lhe inclusive impossível defender-se do pedido inicial. No cumprimento de sentença ou no processo de execução, os embargos de terceiro poderão ser ajuizados até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arremataçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC, art. 792, § 4º. Prazo. Descumprimento. Preclusão. Não ocorrência. Embargos de terceiro repressivos. Possibilidade. Acórdão em desconformidade com os precedentes do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no CPC, art. 792, § 4º, não obsta a oposição de embargos pelo terceiro adquirente para a defesa do seu direito (embargos de terceiros repressivos), devendo ser observado o disposto no CPC, art. 675, que permite a oposição de embargos até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas antes da assinatura da respectiva carta. Precedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Questão de ordem pública apreciável a qualquer tempo. Litisconsortes com procuradores distintos em petição única. Prazo em dobro. Fraude à execução. Conexão. Preclusão consumativa. Alienação do CPC/1973, art. 685-C.
«1. Em se tratando de matéria de ordem pública, a tempestividade do agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial pode ser apreciada a qualquer tempo. Precedentes. 2. Conta-se o prazo em dobro do CPC/1973, art. 191 mesmo quando os litisconsortes, com procuradores distintos, recorrem em petição única. Precedentes. 3. A Lei 11.382/2006 introduziu a alienação por iniciativa particular como forma de expropriação judicial, a teor dos artigos 647, II, e 685-C,CPC/1973. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - TJSP. Embargos de terceiro. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Tempestividade. Termo inicial do prazo de 5 dias que deve ser contado a partir da efetiva turbação da posse (adjudicação, alienação ou arrematação), de acordo com o CPC/2015, art. 675. Petição inicial. Manifestação do autor quanto à audiência de conciliação ou mediação. Desnecessidade. Recurso não provido. CPC/2015, art. 319, VII.
«I - Malgrado o CPC/2015, art. 675, «caput» disponha que os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta», o Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao dispositivo nos caso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS- ATOS DE EXPROPRIAÇÃO- EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Avaliação de bens imóveis- Fator de obsolescência- Critério justificado pela «expert» nomeada para avaliação das unidades autônomas- Critério de vida útil- Atos de expropriação- Venda direta pelos devedores- Hipótese que não atende ao interesse do credor- Realização de perícia contábil para apuração definitiva do valor devido- Possibilidade: - O simples fato de o imóvel não ter sido habitado é incapaz de infirmar a prova técnica minuciosamente realizada por profissional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS- ATOS DE EXPROPRIAÇÃO- EXCESSO DE EXECUÇÃO -
Avaliação de bens imóveis- Fator de obsolescência- Critério justificado pela «expert» nomeada para avaliação das unidades autônomas- Critério de vida útil- Atos de expropriação- Venda direta pelos devedores- Hipótese que não atende ao interesse do credor- Realização de perícia contábil para apuração definitiva do valor devido- Possibilidade: - O simples fato de o imóvel não ter sido habitado é incapaz de infirmar a prova técnica minuciosamente realizada por profissional... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - STJ. Execução fiscal. Penhora de arma de fogo. Possibilidade. Bem alienável. Aquisição regulamentada pela Lei 10.826/2003. Impenhorabilidade. Hipótese não incluída no rol de bens impenhoráveis do CPC/2015, art. 833. Alienação em hasta pública. Observância das mesmas restrições impostas para a comercialização. Lei 10.826/2003, art. 4º.
«1 - Em Execução Fiscal promovida pela Anatel, o Tribunal de origem decidiu que a «aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve atender aos requisitos da Lei 10.826/2003, art. 4º, o que inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial». 2 - Entre as excepcionais hipóteses de impenhorabilidade descritas no CPC/2015, art. 833 não se inclui a arma de fogo. O inciso I da norma estabelece de forma geral que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Tempestividade. Termo inicial do prazo. Data da intimação da penhora. Impossibilidade. Interpretação do CPC/2015, art. 675.
1 - Embargos de terceiro opostos em 12/4/2019, do qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/9/2022 e concluso ao gabinete em 4/5/2023. 2 - O propósito recursal consiste em dizer se: a) estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; e b) a data da intimação acerca da penhora do bem pode ser considerada como termo inicial do prazo de 5 dias, previsto no CPC/2015, art. 675, para a oposição de embargos de terceiro. 3 - Nos termos do CPC/2015, art. 675 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - TJSP. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO -
Sentença de Procedência para o fim de: i) extinguir o condomínio existente sobre o imóvel, veículo e bens de página 10, determinando-se a venda por iniciativa particular ou alienação judicial, destacando-se que o imóvel já foi avaliado (página 164), repartindo-se o saldo em 50% para cada parte; ii) condenar o réu no pagamento de R$ 350,00 a título de aluguel desde a citação, mediante reajuste anual pelo IGPM. Os valores deverão ser atualizados de acordo com a Tabela Prática do E... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Embargante que alega ser meeira do imóvel penhorado em sede cumprimento de sentença de ação de cobrança de aluguéis, cujo executado era seu falecido marido. Narra, ainda, que o referido imóvel é bem de família, razão pela qual requer a desconstituição da constrição. Sentença de procedência. Apelo do embargado. 2. Preliminar de intempestividade da oposição dos embargos de terceiro que não merece acolhida. O CPC, art. 675 dispõe que os embargos podem ser opostos, no cumprimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos de «Embargos de Terceiro c/c Tutela de Evidência», que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ao fundamento de intempestividade dos embargos. A autora alega que viveu em união estável com o falecido e que detém direito de habitação sobre o imóvel objeto de ação de divisão. Sustenta que os boletins de ocorrência não comprovam ciência da ação divisória em momento anterior à oposição dos embargos. Reque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJMG. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TEMPESTIVIDADE. PENHORA ONLINE. PRECEDENTE STJ. EMBARGOS TEMPESTIVOS. SENTENÇA REFORMADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. EXECUÇÃO DE MULTA POR PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA). VENDA DE BEBIDA ALCOOLICA PARA MENORES DE IDADE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Segundo o CPC, art. 675, o prazo para interposição dos embargos de terceiro é de até 05 (cinco) dias da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem. Especificamente em relação à penhora online, o entendimento do STJ é de que em hipótese de utilização do sistema BACEN-JUD, considera-se realizada a penhora no momento em que se dá a apreensão do dinheiro depositado ou aplicado em instituições financeiras, mas a alienação somente ocorre com a coloca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A
«... O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública. 1. Da possibilidade da adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário (CPC, art. 685-A; e dissídio jurisprudencial) Inicialmente, convém salientar que o TJ/SP consignou expressamente que a execução hipotecária deve seguir os ditames previstos em lei especi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)