Competencia Legislativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 162.6993.5000.3000

51 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Previdenciário. Lei 9.717/98. Competência legislativa da União. Normas gerais. Extravasamento. Ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada na Suprema Corte. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está conforme com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que, ao editar a Lei 9.717/1998, a União extrapolou os limites de sua competência legislativa para estabelecer normas gerais em matéria previdenciária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7466.1400

52 - STF. Competência legislativa. Município. Administrativo. Banco. Edificações. Equipamentos de segurança. Portas eletrônicas. Precedentes do STF. CF/88, arts. 30, I e 192, I. Exegese.

«Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que respeite a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público.»

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Doc. 112.2062.5000.0200

53 - TJRJ. Mandado de segurança coletivo. Ilegitimidade passiva do impetrado. Aparente Inconstitucionalidade de lei municipal. Arguição de inconstitucionalidade. Propaganda comercial. Competência legislativa da União. CF/88, art. 22, XXIX.

«1 - É cabível mandado de segurança preventivo tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade de lei quando ficar provado que a lei em questão pode violar direitos do Impetrante. Não se enquadra a hipótese na vedação prevista na Súmula 266/STF.» 2 - O agente público que não participa da edição da lei e que não possui atribuições para aplicá-la é parte ilegítima para figurar no pólo passivo.» 3 - O art. 1º, caput e § único, da Lei Municipal 5.033/09, padece de f... ()

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Doc. 12.5645.3000.2700

54 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Consumidor. Ensino. Lei 670, de 02/03/1994, do Distrito Federal. Cobrança de anuidades escolares. Natureza das normas que versam sobre contraprestação de serviços educacionais. Tema próprio de contratos. Direito civil. Usurpação de competência legislativa privativa da União. Vício formal caracterizado. Ação julgada procedente. Precedente do STF. CF/88, art. 22, I. Ofensa caracterizada. Decreto-lei 3.200/1941, art. 24. CF/88, art. 102, I, «a». Lei 9.868/1999 (Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. STF).

«É inconstitucional norma do Estado ou do Distrito Federal sobre obrigações ou outros aspectos típicos de contratos de prestação de serviços escolares ou educacionais.»

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Doc. 103.1674.7299.8500

55 - TJRS. Ação direta de inconstitucionalidade. Meio ambiente. Município. Legislação sobre cultivo de plantas transgênicas. Competência legislativa não afeta ao Município. CF/88, arts. 24, VI e 225.

«Compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre a matéria, excluído o Município, por ser de interesse nacional. Ação procedente.»

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Doc. 175.8742.3000.2000

56 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Certificado de regularidade previdenciária. Crp. Descumprimento. Sanções. Lei 9.717/1998. Competência legislativa da União. Normas gerais sobre previdência social. Desprovimento do agravo.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a União extrapolou os limites de sua competência legislativa na edição da Lei 9.717/1998, ao impor sanções decorrentes da negativa de expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no , § 11, e aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 174.6515.3000.5400

57 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Certificado de regularidade previdenciária. Crp. Descumprimento. Sanções. Lei 9.717/1998. Competência legislativa da União. Normas gerais sobre previdência social. Desprovimento do agravo.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a União extrapolou os limites de sua competência legislativa na edição da Lei 9.717/1998, ao impor sanções decorrentes da negativa de expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no , § 11, e aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 182.1291.1001.1300

58 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Certificado de regularidade previdenciária. Crp. Descumprimento. Sanções. Lei 9.717/1998. Competência legislativa da União. Normas gerais sobre previdência social. Desprovimento do agravo.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a União extrapolou os limites de sua competência legislativa na edição da Lei 9.717/1998, ao impor sanções decorrentes da negativa de expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no , § 11, e aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 1692.3106.5203.2400

59 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO - CESSAÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C.C RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1177 DO STF - Lei 13.954/2019 QUE EXTRAPOLOU COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS NO QUE TOCA À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA NACIONAL - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO - CESSAÇÃO DE DESCONTO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C.C RESTITUIÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1177 DO STF - Lei 13.954/2019 QUE EXTRAPOLOU COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA FIXAÇÃO DE NORMAS GERAIS NO QUE TOCA À FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA NACIONAL - RECONHECIDA A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS PARA A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS PROVENTOS DE SEUS PRÓPRIOS MILITARES INATIVOS E PENSIONISTAS. E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE, EM ACLARATÓRIOS OPOSTOS, MODULOU SUA DECISÃO PARA ENTENDER HÍGIDOS OS RECOLHIMENTOS ATÉ 01.01.2023 - , TORNANDO, POR CONSEQUÊNCIA, A DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO CONTIDA NA DECISÃO VERGASTADA INDEVIDA, PORQUE SE TRATA DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DE REFERIDO ENTENDIMENTO - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.013/2007 ATÉ EDIÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ESPECÍFICA A PARTIR DA DATA ADREDE ESPECIFICADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Doc. 201.0980.5002.1100

60 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Condições para o exercício de profissões. Competência legislativa da União. Agravo a que se nega provimento.

«I - Compete à União, privativamente, legislar sobre as condições para o exercício de profissões. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 167.8152.4000.0700

61 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito previdenciário. Certificado de regularidade previdenciária. Crp. Descumprimento. Sanções. Lei 9.717/1998. Competência legislativa da União. Normas gerais sobre previdência social. Recurso posterior à vigência do CPC/2015.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a União extrapolou os limites de sua competência legislativa na edição da Lei 9.717/1998, ao impor sanções decorrentes da negativa de expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 158.5850.0000.8300

62 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional e Previdenciário. Lei 9.717/98. Competência legislativa da União. Normas gerais. Extravasamento. Ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Suprema Corte. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está conforme com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, ao editar a Lei 9.717/1998, a União extrapolou os limites de sua competência legislativa para estabelecer normas gerais em matéria previdenciária. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7523.8800

63 - STJ. Meio ambiente. Competência legislativa. Administrativo. Dano ambiental. Agrotóxicos. Embalagem. Legitimidade concorrente da União, Estados e Municípios. CF/88, art. 23, VI. Lei 7.802/89, art. 10.

«Em se cuidando de discussão acerca de medida emergencial que visa controlar a contaminação causada por embalagens de agrotóxicos, o estabelece a competência concorrente da União, Estados e Municípios.»

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Doc. 210.8200.9624.3672

64 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Atendimento bancário. Competência legislativa do ente municipal. Reforma de decisão da origem em representação de inconstitucionalidade. Precedentes do STJ e STF.

1 - Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública que debate o cumprimento de Lei Municipal acerca de obrigações para bancos (tempo de espera para atendimento, escala de horário de empregados, atendimento preferencial e vedação à discriminação entre clientes e não clientes). 2 - A sentença de improcedência foi mantida pelo Tribunal de origem sob o fundamento de que havia decisão eficaz do Tribunal local, em representação de inconstitucionalidade, que julgou inconstitucional... ()

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Doc. 164.0692.1000.1500

65 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Conversão do cruzeiro real em urv. Competência legislativa privativa da União. Tema 5. Re 561.836. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7551.1800

66 - TST. Banco. Segurança bancária. Município. Competência legislativa. Lei municipal que obriga os estabelecimentos bancários a instalarem portas eletrônicas de segurança. Lei 7.102/83, art. 2º. CF/88, arts. 30, I e II, 48, XIII e 192.

«Não se vislumbra a inconstitucionalidade da Lei Municipal 2.192/93, em razão do entendimento pela constitucionalidade da norma municipal indicada, nos exatos termos do , I e II, no sentido de que, em se tratando da instalação de portas eletrônicas de segurança em agências bancárias, o Município age dentro de sua competência legislativa suplementar dispondo sobre assunto de interesse local, na medida em que tratar-se da responsabilidade que é atribuída ao empregador pe... ()

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Doc. 145.0081.1000.5000

67 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Barueri. Determinação de utilização de embalagens biodegradáveis e/ou retornáveis no acondicionamento de produtos nos estabelecimentos comerciais do Município. Fixação de prazo de adaptação ao novo regramento e imposição de sanções administrativas. Lei Municipal 1863/09. Possibilidade de controle da lei local, pelo Tribunal de Justiça. Quebra dos princípios da repartição de competências e do pacto federativo estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Abrangência do artigo 144, da Constituição Estadual. Proposição remissiva. Parâmetro idôneo para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Predominância dos interesses nacionais e regionais. Violação da Constituição Federal, especificamente os artigos 24, VI e 30, I. Matéria que não é de peculiar interesse do município. Invasão de competência legislativa da União e do Estado. Competência legislativa exclusivamente suplementar do Município. Inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal declarada. Ação procedente.

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Doc. 103.1674.7266.0600

68 - STJ. Competência legislativa. Administrativo. Construção de prédio em zona protegida. Embargo. Denegação de mandado de segurança. CF/88, arts. 23, III e 24, VI e VII .

«A competência para legislar a respeito de construção em área de preservação por força de existência de paisagens naturais notáveis, é simultânea da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, a teor do disposto nos arts. 23, III e 24, VI e VII da CF/88.»

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Doc. 162.5360.4000.0300

69 - STF. Recurso extraordinário. Tema 348/STF. Ordem urbanística. Plano diretor. Repercussão geral reconhecida. Constitucional. Município. Competência legislativa municipal. Competência legislativa. Poder normativo municipal. CF/88, art. 30, VIII e art. 182, caput. Plano diretor. Diretrizes básicas de ordenamento territorial. Compreensão.CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 348/STF - Plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Possui repercussão geral a questão constitucional atinente à obrigatoriedade do plano diretor como instrumento da política de ordenamento urbano.»

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Doc. 103.1674.7061.3200

70 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Poluição ambiental. Multa. Excesso de fumaça expelida por veículos coletivos. Competência legislativa dos Estados. Lei 6.938/81, art. 8º, VI.

«Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que não existe negativa de vigência ao , VI, quando o Estado edita normas regulando os índices toleráveis de produção de fumaça por veículos automotores, por isso que usou apenas a sua competência concorrente para legislar sobre proteção ao meio ambiente, sendo, portanto, legal a multa imposta sem qualquer afronta à Constituição Federal. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7206.8700

71 - STF. Servido público. Período Eleitoral. Competência legislativa da União. CF/88, art. 18 e CF/88, art. 25.

«A competência para legislar sobre direito eleitoral é exclusiva da União Federal, sendo essa legislação, de caráter nacional, aplicável às eleições que ocorrem nos três níveis: o municipal, o estadual e o federal. Ora, a vedação de transferência de funcionário municipal, estadual ou federal no período que antecede as eleições é matéria que diz respeito à listura do processo eleitoral, e, portanto, eminentemente eleitoral, não violando, por isso mesmo, a autonomia dos Est... ()

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Doc. 103.1674.7451.5100

72 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Ensino. Competência legislativa. Lei 6.584/1994 do Estado da Bahia. Adoção de material escolar e livros didáticos pelos estabelecimentos particulares de ensino. Serviço público. Vício formal. Inexistência. CF/88, arts. 22, XXIV, 24, § 2º e 209.

«Os serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, configuram serviço público não privativo, podendo ser prestados pelo setor privado independentemente de concessão, permissão ou autorização. Tratando-se de serviço público, incumbe às entidades educacionais particulares, na sua prestação, rigorosamente acatar as normas gerais de educação nacional e as dispostas pelo Estado-membro, no exercício de competência legislativa suplementar (C... ()

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Doc. 165.0973.7001.2600

73 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. Município de São Paulo. Sanção decorrente da inexistência de guarda-volumes nas agências bancárias dotadas de acesso com detector de metais. Lei Municipal nº: 14030/05. Alegação de inconstitucionalidade da lei, que não atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Afirmativa de competência legislativa da União, para tratar de atividades dos estabelecimentos bancários. Desacolhimento. Competência legislativa municipal, tratando-se de assunto de interesse local. CF/88, art. 30, I. Inconfundibilidade do objeto da fiscalização municipal com a atividade-fim da instituição financeira. Ajuizamento de execução das multas aplicadas. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 182.1233.2000.4300

74 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional e Previdenciário. Lei 9.717/1998. Competência legislativa da União. Normas gerais. Extravasamento. Ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada na Suprema Corte. Precedentes.

«1. O acórdão recorrido está conforme com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que, ao editar a Lei 9.717/1998, a União extrapolou os limites de sua competência legislativa para estabelecer normas gerais em matéria previdenciária. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa (, § 4º). 3. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela... ()

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Doc. 192.9384.3000.0200

75 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional e ambiental. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência legislativa. Impossibilidade de norma estadual autorizar edificação por particulares em áreas de preservação permanente. App, com finalidade exclusivamente recreativa. Inconstitucionalidade formal e material.

«1 - A competência legislativa concorrente cria o denominado «condomínio legislativo» entre a União e os Estados-Membros, cabendo à primeira a edição de normas gerais sobre as matérias elencadas na - Constituição Federal; e aos segundos o exercício da competência complementar - quando já existente norma geral a disciplinar determinada matéria (, § 2º) - e da competência legislativa plena (supletiva) - quando inexistente norma federal a estabelecer ... ()

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Doc. 210.9220.9772.9537

76 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lei local contestada em face de Lei. Controvérsia de cunho constitucional. Competência legislativa. CF/88, art. 102, III, «d». Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem afastou a incidência da , § 1º, VIII, sobre o caso, ao argumento de tratar-se de norma aplicável exclusivamente ao âmbito federal, e estabeleceu a aplicação do disposto na Lei Municipal 5.894/2002, art. 78. 2 - Nos termos da , II, «d», cabe ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, a decisão que assentar válida lei local contestada em face de Lei. 3 - A controvérsia possui cunho constitucional, pois se relaci... ()

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Doc. 103.1674.7347.8100

77 - STJ. Tributário. Competência legislativa. Matéria tributária. Inexistência de iniciativa exclusiva do Governador. CF/88, art. 61, § 1º, II, «b».

«... Tem-se, assim, que todas as matérias, cuja discussão legislativa independam da iniciativa exclusiva do Presidente da República, não são de observância obrigatória pelos Estados-membros que, ao disciplinar o processo legislativo no âmbito das respectivas Constituições estaduais, não poderão afastar-se da disciplina constitucional federal. Nesse contexto, indiscutível a inconstitucionalidade do § 1º, II, «b», da Constituição do Estado da Paraíba (São de iniciativa do Gov... ()

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Doc. 103.1674.7106.3300

78 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Autarquia. Custas. Competência legislativa. CF/88, art. 24, IV, § 1º. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único.

«À União Federal compete estabelecer normas gerais sobre custas dos serviços forenses (, IV, § 1º), dada a competência concorrente com os Estados e o Distrito Federal. Impossível, contudo, dispensá-las, ainda que a autarquia federal. A Federação garante a autonomia aos Estados Federados. A União pode abrir mão dessas custas, não pode, porém, impor tal isenção aos Estados-membros.»

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Doc. 141.6224.8007.3400

79 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Limite de idade. Confronto entre Lei local e Lei. Competência legislativa. Matéria constitucional. CF/88, art. 105, III, d. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o exame da irresignação do agravante. no sentido de que, em virtude da competência legislativa atribuída aos Estados pela Constituição Federal, o art. 9º da Lei Estadual 1.543/82 deve prevalecer em relação ao , para fins de fixação de idade máxima para percepção de pensão por morte de servidor público. envolve matéria de índole constitucional, cujo exame é inviável, em Recurso Especial. II. Nos termos do , III, d, compete ao S... ()

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Doc. 165.2472.9010.2500

80 - TJSP. Apelação com revisão. Ação. Condições. Mandado de segurança. Pleito de declaração incidental de inconstitucionalidade de Lei municipal por infração da competência legislativa estabelecida na Lei maior. Possibilidade jurídica do pedido. Existência. Preliminar afastada.

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Doc. 137.8102.9002.9200

81 - TST. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PELA RESOLUÇÃO 11/1997 DO CONSELHO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST consolidou o entendimento de que a hipótese dos autos, referente à instituição de gratificação de produtividade sem que a iniciativa legislativa tenha partido do governador estadual, constitui usurpação de competência do Chefe do Poder Executivo, com violação do art. 61, § 1º, II, "a", da Constituição da República. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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Doc. 103.1674.7154.7700

82 - STJ. Competência legislativa. Município. Administrativo. Constitucional. Expressão «legislar sobre interesses locais». Limitação. CF/88, arts. 21, VI e 30, I.

«A comercialização de materiais bélicos (armas, munições, etc.) está sujeita ao controle federal e os limites dentro dos quais se realizará essa atividade mercantil é objeto de disciplinamento em legislação editada pela União, compreendendo-se, ainda, que a fiscalização desse comércio é de alçada de órgãos federais, mais precisamente, fica a cargo do Ministério do Exército. Os Municípios, por mais nobres que sejam os objetivos, não dispõem de competência para expedir ... ()

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Doc. 150.2263.3000.5400

83 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Instalação de torres de telefonia celular. Competência legislativa municipal para disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 307.6020.1662.4689

84 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ORDENAMENTO DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E RADIODIFUSÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. I.

Caso em Exame 1. Leis Municipais que, ao tratarem do zoneamento e do uso e ocupação do solo, estabelecem normas que envolvem a estrutura e a disposição dos equipamentos de telecomunicações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as normas municipais invadem a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão, conforme arts. 21 e 22, da CF/88. III. Razões de Decidir 3. A revogação da Lei 135/2019 pela... ()

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Doc. 103.1674.7431.3300

85 - STF. Administrativo. Município. Horário de funcionamento. Estabelecimento comercial. Competência legislativa municipal. Precedentes do STF. Súmula 645/STF. CF/88, arts. 5º, «caput» e XXXII, 30, I, 170, IV, V e VIII.

«A fixação de horário de funcionamento de estabelecimento comercial é matéria de competência municipal, considerando improcedentes as alegações de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa, da livre concorrência, da liberdade de trabalho, da busca do pleno emprego e da proteção ao consumidor»

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Doc. 140.5743.9000.7100

86 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Junta comercial. Exigências para arquivamento de alteração cadastral. Competência legislativa. CF/88, art. 24, III. Causa decidida com fundamento exclusivamente constitucional. Agravos não providos.

«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento exclusivamente constitucional. 2. Agravos regimentais não providos.»

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Doc. 157.0504.2000.1400

87 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Jornada de trabalho. Competência legislativa. Condições para o exercício profissional. Competência da União. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional. Precedentes. 2. No caso, aplica-se a Lei 8.856/1994, a qual prevê jornada de trabalho de 30 horas semanais para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7403.5700

88 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Estado. Delegação de competência. Fixação de competência para regulamentar a matéria. Simetria ao modelo federal. Competência privativa do Governador do Estado. CF/88, art. 84, IV.

«Delegação de competência. Inobservância do , IV. Por simetria ao modelo federal, compete apenas ao Chefe do Poder Executivo estadual a expedição de decretos e regulamentos que garantam a fiel execução das leis.»

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Doc. 103.1674.7056.6300

89 - STF. Habeas corpus. Defensor público. Capacidade postulatória. Lei Orgânica da Defensoria Pública. Competência legislativa. CF/88, art. 24, XIII e § 3º.

«Embargos infringentes não conhecidos pelo Tribunal de Justiça, ao argumento de que o subscritor atuara na condição de defensor público, quando apenas os Procuradores da Defensoria Pública estariam a tanto habilitados, e de que o processo havia sido distribuído, pelo Procurador-Geral, a outro membro da Defensoria Pública, a quem ficara vinculado em razão da pessoa. Comprovado que o subscritor do recurso fora designado, com base em dispositivo da Lei Orgânica da Defensoria Pública daq... ()

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Doc. 103.1674.7429.7400

90 - STJ. Competência legislativa. Administrativo. Jogo de bingo. Competência da União Federal para legislar sobre sorteios. Precedente do STF. CF/88, art. 22, XX.

«O , XX determina ser de competência privativa da União legislar sobre sorteios, tendo sido, por isso, editadas as Leis federais 9.615/1998 e 9.981/2000, bem como o Decreto 3.659/2000, que estabelece ser o bingo um serviço público de competência da União, executado, direta ou indiretamente pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em todo o território nacional. Nesse panorama, as leis estaduais criadas para regular a atividade estariam a invadir a competência constitucionalmente defe... ()

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Doc. 103.1674.7033.6700

91 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida cautelar. Competência legislativa. Automóvel. Veículo. Película de filme solar. CF/88, art. 22, XI e 23, XII.

«A disciplina da aplicação de película de filme solar nos vidros dos veículos coloca-se no âmbito da competência privativa da União, prevista no inc. XI do não se tratando de matéria ligada ao estabelecimento e implantação de política de educação visando à segurança do trânsito, quando, então, ter-se-ia a competência, também, dos Estados, isso a teor do inc. XII do , ambos os dispositivos. Concurso do sinal do bom direito e do risco de manter-se ... ()

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Doc. 103.1674.7460.2300

92 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Trânsito. Multa. Pagamento parcelado. Lei 12.064, de 29/03/04, do Estado do Rio Grande do Sul. Invasão da competência legislativa da União. Precedentes do STF. CF/88, art. 22, XI. CTB, art. 284.

«É pacífico no STF o entendimento de que o trânsito é matéria cuja competência legislativa é atribuída, privativamente, à União, conforme reza o , XI. Precedentes: ADI 2.064, rel. Min. Maurício Corrêa e ADI 2.137-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence. A instituição da forma parcelada de pagamento da multa aplicada pela prática de infração de trânsito integra o conjunto de temas enfeixados pelo , XI. Precedentes: ADI 2.432 (medida cautelar, rel. Min. Nel... ()

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Doc. 138.6870.0001.2000

93 - TJMG. Adin. Lei 10.318/2011 do município de belo horizonte. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 10.318/2011 do município de belo horizonte. Imposição aos estabelecimentos comerciais da obrigatoriedade de destaque da data de validade dos produtos em oferta. Competência legislativa suplementar do município não verificada. Inconstitucionalidade declarada.

«- É inconstitucional a lei municipal que obriga os estabelecimentos comerciais de Belo Horizonte a destacar a data de validade dos produtos em oferta, sob pena de aplicação de multa, quando tal matéria já é disciplinada por lei estadual, não restando margem para a competência legislativa suplementar do município.»

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Doc. 154.5270.9000.4200

94 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SP, arts. 10, § 2º, item 1; 48; 49, caput, §§ 1º, 2º e 3º, item 2; e 50. Crime de responsabilidade. Competência legislativa da União. CF/88, art. 85.

«1. Pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto e de interesse de agir do Autor, quando sobrevém a revogação da norma questionada em sua constitucionalidade. Ação julgada prejudicada quanto ao art. 10, § 2º, item 1, da Constituição do Estado de São Paulo. 2. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estabelecimento de regras que... ()

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Doc. 103.1674.7389.2800

95 - STJ. Administrativo. Servidor público. Militar. Reserva remunerada. Transferência «ex officio». Lei 4.010/87. Constitucionalidade. Competência legislativa estadual. CF/88, arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X.

«A matéria relativa à transferência de Servidor Militar do Estado para a Reserva Remunerada é da competência de lei estadual específica, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 142, § 3º, X, ambos da CF/88. «In casu», não há como o recorrente sustentar ter direito adquirido à permanecer na ativa ou a transferir-se para a inatividade «no momento que melhor que convir». Isto porque, a Lei Estadual 4.010/87 prevê a transferência «ex officio» do Militar que, como o recorrente, complet... ()

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Doc. 145.3720.6000.8200

96 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 4519/10. Município de Valinhos. Instalação obrigatória de câmeras de vídeo nas áreas externas de agências bancárias. Alegação de vício de iniciativa e por extrapolar os limites de competência legislativa do Município. Descabimento. Norma que se insere na atribuição legislativa da Câmara Municipal, porque em regra cabe ao Poder Legislativo legislar, sendo exceção os casos de iniciativa privada do Poder Executivo. Constituição Bandeirante não violada. Ação julgada improcedente.

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Doc. 157.1184.8000.3700

97 - STF. Direito Monetário. Competência legislativa privativa da União. Critérios de conversão em URV dos valores fixados em Cruzeiro Real. Aplicação compulsória a Estados e Municípios, inclusive aos vencimentos dos respectivos servidores, que impede a incidência de diferente legislação local a respeito.

«1. Em todas as Federações, o estabelecimento do sistema monetário foi sempre típica e exclusiva função legislativa do ordenamento central; e estabelecer o sistema monetário - escusado o óbvio - consiste primacialmente na criação e eventual alteração do padrão monetário. 2. A alteração do padrão monetário envolve necessariamente a fixação do critério de conversão para a moeda nova do valor das obrigações legais ou negociais orçadas na moeda velha; insere-se, pois, es... ()

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Doc. 116.0814.2000.0400

98 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei Distrital 1.481/97. Carreira da Polícia Militar do DF. Matéria reservada à União Federal. CF/88, art. 21, XIV.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que compete à União Federal, com exclusividade, legislar sobre o regime jurídico dos policiais militares do Distrito Federal. Precedentes: ADI 1.136/DF, Rel.: Min. Eros Grau, DJ 13/10/06; RE 241.494/DF, Rel.: Min. Octavio Gallotti, DJ de 14/11/02. 2. Inconstitucional, portanto, a Lei distrital 1.481/97, que, ao cuidar dos policiais militares de administração, especialistas e músicos, indevidamente tratou do r... ()

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Doc. 103.2110.5050.5400

99 - STF. Administrativo. Direito econômico. Consumidor. Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Lei 8.794/1978 do Município de São Paulo. Competência legislativa municipal. CF/88, art. 30, I.

«Ao julgar o RE 189.170, o Plenário desta Corte, em caso análogo ao presente sobre a mesma legislação do Município de São Paulo, assim decidiu: «Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedente do STF.»

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Doc. 103.1674.7306.5100

100 - STF. Administrativo. Fixação de horário de funcionamento para farmácias no Município. Lei 8.794/1978 do Município de São Paulo. Competência legislativa municipal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 30, I.

«Ao julgar o RE 189.170, o Plenário desta Corte, em caso análogo ao presente sobre a mesma legislação do Município de São Paulo, assim decidiu: «Recurso extraordinário. Farmácia. Fixação de horário de funcionamento. Assunto de interesse local. A fixação de horário de funcionamento para o comércio dentro da área municipal pode ser feita por lei local, visando o interesse do consumidor e evitando a dominação do mercado por oligopólio. Precedente do STF.»

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