STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Junta comercial. Exigências para arquivamento de alteração cadastral. Competência legislativa. CF/88, art. 24, III. Causa decidida com fundamento exclusivamente constitucional. Agravos não providos.
«1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamento exclusivamente constitucional.
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