DOC. 210.8131.1341.7822

STJ. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar em habeas corpus. Não cabimento. Prisão. Roubo e cárcere privado. Ilegalidade flagrante não constatada.

1 - Nos termos da orientação sedimentada por esta Corte, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido de liminar em habeas corpus.

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