DOC. 241.0210.7234.1494

STJ. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Temas trazidos no recurso ordinário não discutidos no Decreto de prisão e nem no acórdão impugnado. Impossibilidade de apreciação, de forma inaugural, da matéria pelo STJ. Indevida supressão de instância. Precedentes. Pagamento parcial do débito executado não elide o Decreto prisional. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de debate a respeito de temas não discutidos ou enfrentados nem pelo Juízo da execução ou pela autoridade apontada como coatora, impede o exame deles pelo STJ de forma inaugural, tendo em vista a proibição de (dupla) supressão de instância. Precedentes.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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