TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Direito do consumidor. Plano de saúde coletivo por adesão. Autora que é beneficiária de plano de saúde coletivo por adesão administrado pela ré, tendo como dependente sua filha que é portadora de Si´ndrome Mielodispla´sica. Plano de saúde que foi rescindido unilateralmente. Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo por adesão que deve observar os requisitos normativos, incluindo a notificação prévia ao beneficiário e a oferta de migração para plano individual compatível, conforme dispõe a Resolução 19/1999 do CONSU e a Resolução 254/2011 da ANS. Operadora de plano de saúde que não demonstrou ter ofertado à autora um plano individual compatível, com características equivalentes ao cancelado. Ausência de alternativa adequada de migração que caracteriza falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório que deve ser fixado em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à função compensatória e punitivo-preventiva do dano moral. Reforma da sentença. Inversão dos ônus sucumbenciais.
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