DOC. 203.3288.7875.8981

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. Insurgência da seguradora. Preliminar de ausência de interesse de agir. Desacolhimento. Resistência na manutenção da parte autora no plano de saúde. Interesse de agir evidenciado. Mérito. Avença coletiva firmada para beneficiar 06 pessoas da mesma família. Contrato reconhecido como «falso coletivo". Natureza familiar. Aplicação do quanto previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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