STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilid ade. Agravo regimental não provido.
1 - Por força do art. 105, I,"e», da CF/88, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. No caso, como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação definitiva sofrida pelo paciente, deve-se reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.
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