DOC. 230.3130.7830.1653

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Habeas corpus impetrado contra decisão de juízo de primeiro grau. Manifesta incompetência do STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.

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