DOC. 250.6261.2166.5113

STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus princípio da unirrecorribilidade. Interposição de agravo em recurso especial paralelamente à impetração de. Impossibilidade. Agravo habeas corpus improvido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite o processamento conjunto de habeas e o outro recurso cabível se apresentados corpus contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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