DOC. 147.9762.6007.3200

TJSP. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Pedido de transcrição. Indeferimento. Encerramento da fase inquisitiva e superveniente oferecimento da denúncia, passando o feito a ser regido pelo juízo, sob o contraditório e a ampla defesa. Impetração do «habeas corpus» prejudicada, neste ponto.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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