Fraude A Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 294.3399.5385.3981

901 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Conluio. Ocorrência. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 569.2957.6043.3478

902 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1.

De acordo com o , IV, configura fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. 2. Conforme enunciado da Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente», sendo certo que o ônus da prova quanto à aludida má-fé cabe à parte credora, nos moldes das teses fixadas no julgamento, pela C... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.4075.4011.8000

903 - TJSP. Desapropriação. Agravantes que se insurgem contra decisão de indeferimento de exclusão da ré do pólo passivo da lide, sob alegação de serem os verdadeiros donos das terras objeto de desapropriação, vez que restou decidido em outro feito que houve fraude à execução por ocasião da alienação efetivada entre os agravantes e a ré. Atos processuais que devem ser examinados segundo a capacidade de produzir efeitos. Alienação que foi declarada ineficaz em relação ao Banco Bradesco S/A. Ineficácia que não se confunde com nulidade. Agravantes que pretendem beneficiar-se de sua própria torpeza. Decisão mantida. Agravo de instrumento improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3203.2006.5200

904 - TJSP. Citação. Nulidade. Ato realizado por edital dois anos após o falecimento da co-executada. Convalidação dos atos processuais restritivos aos direitos do espólio ou dos herdeiros. Impossibilidade. Fraude à execução. Questão não apreciada em primeiro grau. Julgamento por esta Corte. Impossibilidade. Pretendida suspensão do processo. Descabimento. Falta de interesse recursal do exequente neste particular. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.7031.1693.5928

905 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Fraude à execução que não tem o condão de afastar a impenhorabilidade do imóvel utilizado como moradia da família. Precedentes. Súmula 568/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia. Precedentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.2815.0010.3600

906 - STJ. Tributário e processual civil. Especial eficácia vinculativa do acórdão proferido no REsp. Acórdão/STJ. Alienação do bem após a citação do devedor. Fraude à execução configurada. Presunção absoluta.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao rito dos feitos repetitivos, firmou: a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 688.6077.8567.5855

907 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - CONFIGURAÇÃO - MÁ-FÉ - TERCEIRO ADQUIRENTE - COMPROVAÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1.

Nos termos do , compete ao magistrado, no exercício do poder instrutório, a determinação da produção das provas necessárias ao deslinde da controvérsia, devendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Configura fraude à execução quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência (art. 792, IV do CPC). 3. Nos termos da Súmula 375/STJ, «o reconhecimento da fraude à execução depende do regis... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7932.3002.0100

908 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Excesso de penhora. Fraude à execução. Exame da inexistência dos elementos que configuram a má-fé. Constatação que pressupõe o reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo concluiu pela existência de verossimilhança na alegação de fraude à execução. 2. Alegação da recorrente de existência de excesso de penhora e de inexistência de má-fé a configurar fraude à execução, porquanto o débito exequendo já estava garantido à época da cessão do crédito tida como fraudulenta. 3. O acolhimento da pretensão recursal quanto ao alegado excesso de penhora e a modificação do decisum a quo, que concluiu ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 512.7759.9337.3075

909 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COISA JULGADA. FRAUDE À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO ADQUIRENTE. EFEITO PRECLUSIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Embargos de terceiro visando ao reconhecimento da boa-fé na aquisição de determinados imóveis e à desconstituição das respectivas penhoras. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , V, em razão da coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há coisa julgada a impedir a rediscussão da fraude à execução em relação aos imóveis penhorados; (ii) definir se a ausência de intimaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.2065.7753.2930

910 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMÓVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA - POSSUIDOR LEGÍTIMO - MÁ-FÉ RECHAÇADA. -

Registro extemporâneo ou não realizado que não afasta a presunção da boa-fé dos adquirentes, possuidores do bem antes do registro da penhora do bem; - O C. STJ fixou em precedente paradigma - votado nos termos do a exigência da citação e do registro da penhora para a constatação da fraude à execução; -Penhora judicial realizada após a venda do bem; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos - art. 252 do Regimento Interno do Trib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6002.2001.1300

911 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Fraude à execução. Caracterização. Presença dos requisitos da configuração da fraude à execução. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Litigância de má-fé. Ausência de indicação do dispositivo legal. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem de que não ficou caracterizada fraude à execução, implica, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. No tocante à pretensão das partes agravadas na condenação em litigância de má-fé, os recorridos deixaram de indicar de modo claro e preciso quais os dispositivos ti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2612.8956

912 - STJ. Processual civil. Civil. Fraude à execução. Competência do juízo da recuperação. Coisa julgada. Alteração. Súmula 7/STJ. Imóvel não pertencente ao acervo da recuperanda. Fatos incontroversos. Juízo da recuperação incompetente. Registro da execução na matrícula. Fraude evidenciada. Validade do negócio jurídico. Ineficácia em relação ao exequente.

1 - Na origem, após detida análise do acervo fático dos autos, as instâncias ordinárias rejeitaram as alegações de incompetência do juízo da execução, bem como destacou a inexistência de coisa julgada relativa à competência do juízo da recuperação e concluiu no sentido de que ocorrera fraude à execução. 2 - O acolhimento da tese de que haveria coisa julgada firmando a competência do juízo falimentar para análise da suscitada fraude à execução em contraposição à conc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9131.4007.9700

913 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Bem transferido pelos executados. Irrelevante o fato de não ter havido o registro do compromisso de compra e venda pelos embargantes. Aplicação da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Fraude à execução não caracterizada. Aquisição do bem pelos terceiros antes da penhora. Ação julgada procedente. Sentença mantida. Recurso do embargado improvido, prejudicado o recurso dos embargantes.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.2833.3009.3100

914 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO. Alienação de bens. Permuta de imóvel penhorado. Conduta de adquirente que não toma as cautelas necessárias consistentes em simples pesquisa de eventuais protestos e ações judiciais em nome dos proprietários do bem objetivado. Inadmissibilidade. Dispensa das certidões expressada na escritura por solicitação do adquirente. Hipótese. Afastamento de sua responsabilidade. Impossibilidade. Sentença de improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.2483.1000.5200

915 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Indenizatória. Dano moral e material. Alienação de imóvel por instituição financeira. Posterior penhora sobre imóvel. Imóvel que, após a sua aquisição, vem a sofrer constrição judicial. Contrato de compra e venda que possui cláusulas expressas acerca da inexistência de ônus e ações judiciais relativas ao imóvel. Situação que configura danos morais, inclusive pelo fato de que a alienação do imóvel chegou a ser declarada ineficaz por fraude à execução. Autores que contrataram advogado para defesa e levantamento das constrições judiciais que vieram a incidir sobre o imóvel adquirido do Banco réu. Infração ao princípio da boa-fé contratual. Danos morais e materiais devidos. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0003.9900

916 - TJSP. Coisa julgada. Limites subjetivos. Ajuizamento de anulatória, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 486 para desconstituição de ineficácia de alienação por alegada fraude à execução. Indícios robustos de que a autora não foi citada na ação em que se declarou incidentalmente a ineficácia. Processo inexistente para ela, ausente a formação de coisa julgada. Citação que é pressuposto não só de validade, mas de existência do processo. Necessidade de exame meritório da pretensão. Invalidade da sentença de extinção do processo, ao fundamento de trânsito em julgado. Determinação de prosseguimento do feito, com a análise da pretendida tutela antecipada. Recurso provido para estes fins.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5034.6800

917 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Fraude à execução. Alienação do bem penhorado antes da citação. Registro da escritura, contudo, já na pendência da lide. Fato que enseja a manutenção da penhora, postergando-se o exame da fraude para depois. CPC/1973, art. 593, II. CCB, art. 530, I. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

Tendo o ato de constrição sido anterior ao registro, resta ele intacto, eis que em nome do co-executado se encontrava a coisa. Assim, como a propriedade somente se transfere com o registro, deve prevalecer a penhora até decisão final da demanda, aprofundando-se, então, o debate sobre a questão da fraude.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1266.8688.0054

918 - TST. AGRAVOS EM AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TEMA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. QUADRO FÁTICO QUE EVIDENCIA A MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Nos termos do , IV, a fraude à execução ocorre quando «ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". 2. Nas hipóteses em que o vendedor do bem alienado é o próprio executado, a configuração de fraude à execução é de mais fácil constatação, pois o adquirente de bens de expressivo valor monetário deve ter a cautela de verificar se o alienante se encontra na posição de réu, em demanda capaz de o red... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 732.0549.8982.8493

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BEM IMÓVEL - EXECUTADA INTIMADA QUE ALIENOU O BEM - FRAUDE À EXECUÇÃO- OCORRÊNCIA. -

Penhora de bem imóvel- Coexecutada intimada da penhora que, posteriormente, alienou o bem, tendo o novo adquirente solicitado o desmembramento- Fraude à execução- Ocorrência- Cancelamento do desmembramento e integralização do capital de empresa- Cabimento: - Diante da evidente fraude à execução, por ter a coexecutada, ciente do ato constritivo, alienado o bem a terceiro, com posterior desmembramento junto ao Cartório de Registro de Imóvel, mostra-se necessário o cancelamento do desm... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 395.1794.4177.6605

920 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos da fraude à execução comprovados. Embargos improcedentes. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.6938.7474.8465

921 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO -

Embargos de terceiros - Cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de cobrança fundada em relação locatícia - Transcurso do prazo sem cumprimento espontâneo - Penhora - Escritura pública do negócio declarado ineficaz que menciona expressamente a dispensa de apresentação de certidões - Desídia grave - Sem cuidado para a celebração do negócio e obtenção de informações a respeito do patrimônio do alienante - Registro público de distribuição - Ação que tinha capac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.5296.1984.2303

922 - TJSP. FRAUDE À EXECUÇÃO.

Configuração. Ao tempo da alienação tramitava contra o agravado demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Dicção do , IV. Presente o requisito subjetivo da ciência da fraude pelo adquirente, que é advogado e atuava em conjunto com sua falecida mãe na prestação de serviços de advocacia ao devedor, inclusive nestes autos. Sciencia fraudis - consoante Súmula 375/STJ, cujos requisitos são alternativos e não cumulativos. Inexistência de comprovação mínima de que o im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7895.3000.8700

923 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre terreno afetado para a construção de prédio de apartamentos e constituição de condomínio edilício. Descabimento. Impenhorabilidade do imóvel por dívida da incorporadora. Venda da unidade autônoma posteriormente à citação. Irrelevância. Registro da incorporação (e consequente afetação do terreno para a construção do edifício de apartamentos) anterior ao registro da penhora. Possibilidade de eventual constrição desde que recaia sobre unidades expressamente reservadas à incorporadora no empreendimento. Relevância da afetação do patrimônio para a consecução do empreendimento, através do registro da incorporação, que ensejou a formulação de entendimento consolidado na Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. Inocorrência de fraude à execução. Nulidade da penhora reconhecida. Levantamento determinado. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 997.5949.2347.6932

924 - TST. AGRAVO DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PROMOVIDA ENTRE IRMÃOS, APÓS O DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O EXECUTADO/ALIENANTE E APÓS SUA PRÉVIA INSCRIÇÃO NO BNDT - BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS, ALÉM DE O ADQUIRENTE TER DISPENSADO A OBTENÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS EM NOME DO ALIENANTE. ELEMENTOS SUFICIENTES A AFASTAR A FIGURA DO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7520.3100

925 - STJ. Fraude à execução. Presunção relativa de fraude. Registro público. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel. CPC/1973, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º.

«O inc. II, do , estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução. A partir da vigência da Lei 7.433/85, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel, o tabelião obrigatoriamente consigna, no ato notarial, a apresentação das certidões relativas ao proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.3124.0011.3300

926 - TJSP. Penhora. Incidência sobre frutos e rendimentos de imóvel objeto de usufruto. Possibilidade. Usufrutuário que, entretanto, renuncia a tal direito, anos antes da constrição, mas no curso da execução. Admissibilidade. Faculdade admitida sem qualquer ressalva pelo art. 1.410 do Novo Código Civil. Fraude à execução não caracterizada. CPC/1973, art. 593. Demonstração de que constrição foi realizada a destempo, posto que ao tempo da efetuação do termo de penhora, o direito já não era existente há dois anos. Penhora cancelada, afastada a pena por deslealdade processual, determinado, ainda, o desentranhamento de documentos carreados em grau de recurso. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7370.6900

927 - TRT9. Fraude à execução. Alienação de bem anterior ao ajuizamento da ação. Não caracterização na hipótese. CPC/1973, art. 593, II.

«Comprovado nos autos que a alienação do bem, objeto de constrição judicial, pelo sócio da executada para o terceiro embargante, ocorreu em data anterior ao ajuizamento da demanda, não resta caracterizada fraude à execução, pois não demonstrada a intenção de dilapidar o patrimônio em prejuízo do credor trabalhista, consoante , II, aplicável subsidiariamente ao direito processual do trabalho.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 207.2141.1010.3400

928 - STJ. Tributário. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Alienação de bem posterior à citação do devedor. Inexistência de registro no departamento de trânsito - DETRAN. Inscrição em dívida ativa. CTN, art. 185, com a redação dada pela Lei Complementar 118/2005. Presunção absoluta de fraude.

«I - O presente caso versa sobre a hipótese em que o ato translativo foi praticado após a vigência da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005). O Tribunal de origem considerou que, em se tratando de alienação de veículo, cuja propriedade se transfere pela simples tradição, a inexistência de ônus e restrições pendentes no DETRAN na data da venda evidencia a boa-fé do terceiro adquirente. II - O acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência deste Superior Trib... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2595.2001.5600

929 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação do bem antes do redirecionamento ao sócio-gerente. Fraude à execução não caracterizada. CTN, art. 185. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O STJ já se pronunciou quanto à impossibilidade de se considerar fraude à execução na hipótese em que o sócio-gerente aliena bens antes do redirecionamento, por ser inconcebível considerá-lo devedor até aquele momento. Precedentes: REsp. 1.692.251/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.2.2018; AgInt no REsp. 1.662.271/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.9.2017. 2 - Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.5420.3850.6273

930 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - ALIENAÇÃO DE BEM DURANTE O TRÂMITE DA EXECUÇÃO - FRAUDE A EXECUÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA - PRESEUNÇÃO RELATIVA DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA. -

Para a caracterização de fraude à execução é imprescindível a comprovação de efetiva má-fé do terceiro adquirente, caracterizada esta pela demonstração de ciência do comprador de demanda em curso ao tempo da avença em face do comprador, apta a levar este à insolvência, salvo hipótese de registro imobiliário de penhora. - O exercício do direito de ação, consagrado constitucionalmente, não configura litigância de má-fé.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 850.0939.1533.6609

931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - FRAUDE - RENÚNCIA DE USUFRUTO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a fraude à execução e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Descabimento - Hipótese em que a renúncia de usufruto em benefício dos filhos, quando já corria contra os executados execução capaz de reduzi-los ao estado de insolvência, autoriza o reconhecimento da ineficácia do ato, caracterizada a fraude à execução (, IV) - Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0000.1500

932 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação e registro posteriores à citação, mas anteriores à penhora. Falta de registro da ação. Ônus do credor de provar que o terceiro tinha ciência da demanda em curso. Fraude à execução não configurada. Súmula 375/STJ. Desistência anterior da penhora em que ora se insiste. Preclusão lógica e proibição de vir contra fato próprio. Ação procedente. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.7857.0961.3032

933 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Alienação que reduz o devedor à insolvência que caracteriza fraude à execução quando ocorrido após a citação na fase de conhecimento. Ocorrência da fraude neste caso. Ausência de vício na intimação para o cumprimento do julgado. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 298.8548.0285.0551

934 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA DE BENS EM NOME DE TERCEIRO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que entendeu que o pedido de redirecionamento da execução contra o filho do executado já foi indeferido - II - Reconhecido que a matéria relativa a fraude à execução é matéria de ordem pública, podendo ser arguida pela parte em qualquer fase processual e grau de jurisdição - Preclusão temporal inocorrente, uma vez que a decisão judicial em 1ª instância limitou-se a considerar já apreciada o pedido ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0020.2500

935 - TJSP. Fraude à execução. Requisitos. Alienação de imóvel ocorrida após o ajuizamento de ação capaz de reduzir o devedor a insolvência, que à época, inclusive, já contava com sentença de procedência não transitada em julgado. Comprovação, ademais, da existência de relação de parentesco entre o alienante e o terceiro adquirente. Má-fé caracterizada. Irrelevância da ausência de registro da penhora antes da venda. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Reconhecimento da ineficácia da alienação perante os agravantes. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 270.4408.0498.0815

936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS -

Insurgência da empresa terceira contra a r. decisão que reconheceu sucessão empresarial entre a empresa executada «Fernando Henrique Ayres Ribas ME» e a empresa «Lilia Melo Paes Ayres Ribas» (nome fantasia «Pizzaria Venâncio Ayres»), reconheceu a ocorrência de fraude à execução e autorizou a penhora de recebíveis e ativos financeiros da Pizzaria Venâncio Ayres - Cabimento - Documentos comprobatórios nos autos que não evidenciam a sucessão empresarial - Exclusão da empresa ter... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 188.2675.8001.5500

937 - STJ. Processual civil e tributário. Fraude à execução fiscal. Não decretação. Impugnação dos fundamentos autônomos. Ausência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Hipótese em que recurso especial não atacou todos os fundamentos autônomos e suficientes empregados pelo acórdão recorrido para decidir a questão relativa à inex... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0006.0800

938 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Inocorrência. Ausência de averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como de prova da má-fé da adquirente embargante. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Ineficácia da anterior alienação do imóvel que não se estende necessariamente à subsequente, ora discutida nos autos. Recurso provido para julgar procedentes os embargos de terceiro.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9910.4188

939 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Afastar a fraude à execução reconhecida na origem demanda reexame de fatos e provas, notadamente a documentação acostada nos autos, tornando inviável a pretensão recursal nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno da Empresa não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9285.0403

940 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa não provido.

1 - Afastar a fraude à execução reconhecida na origem demanda reexame de fatos e provas, notadamente a documentação acostada nos autos, tornando inviável a pretensão recursal nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo Interno da Empresa não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 801.6774.4661.3263

941 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a arguição de fraude a execução e, via de consequência, indeferiu pedido de penhora de imóvel. Insurgência dos exequentes. Descabimento. Não há que se falar em ocorrência da fraude a execução in casu, posto que o imóvel apontado pelos agravantes, não é e nunca foi de propriedade do executado. De fato, o negócio jurídico concernente à venda e compra do bem imóvel cuja penhora se pretende, ocorreu entre terceiros, estranhos à lide. Logo, afastada a arguição de fraude a execução, e tendo em conta que o imóvel sobre o qual se pretende a penhora é de propriedade de terceiro, inadmissível o pleito de constrição da nua propriedade a favor dos agravantes. No mais, não há necessidade de nova pesquisa de bens, via INFOJUD na modalidade DOI (declaração sobre operações imobiliárias), considerando que a matrícula do imóvel e a respectiva escritura suprem as informações equivocadas contidas no relatório juntado aos autos. Lado outro, ressalto que a última pesquisa Infojud/DOI data de novembro de 2023, não se vislumbrando alteração patrimonial do executado. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5018.2300

942 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem móvel. Aquisição de veículo, de terceiro e não da executada, ocorrida em data anterior à penhora. Ausência de registro da constrição junto ao DETRAN. Apelada que não tinha ciência da existência da execução. Fraude à execução não configurada. Constrição levantada. Redução da verba honorária determinada. Recurso provido em parte para esse único fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4163.3000.9600

943 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Execução fiscal. Fraude á execução. Interpretação do art. 185 CTN.

«1.Embargos de declaração acolhidos para corrigir omissão quanto a tese não examinada por falta de prequestionamento, embora devidamente prequestionada em contra-razões de recurso especial. 2. Afasta-se a alegação de fraude á execução fiscal para acolher embargos de terceiro, se o executado possui em seu patrimônio outros bens para garantir a execução. 3. A interpretação dada ao pretende abrandar o rigor do dispositivo. 4. Embargos de declaração acolhidos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7458.9000

944 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Venda do imóvel. Ausência de registro da penhora. Necessidade de demonstração de má-fé do adquirente. Precedentes do STJ. Considerações da Min. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 593, II e 1.046.

«... Quanto ao ponto, sustenta o recorrente que bastam dois requisitos para que se reconheça a fraude à execução: existência de citação do executado, anterior à alienação do bem; e que esta alienação seja suficiente para reduzi-lo à insolvência. Já o acórdão recorrido entendeu que «(...) em sintonia com a exegese do , II, a mera existência de ação de execução contra devedor-alienante, anterior à venda do imóvel, não caracteriza a propalada fraude a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 833.2580.9118.7242

945 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - SIMULAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A

fraude à execução, nos termos do , pressupõe a existência de uma ação em curso capaz de levar o devedor à insolvência, bem como a alienação ou oneração de bens após a citação válida do devedor na referida ação. - Não tendo restado comprovada a alegada transferência da propriedade entre o executado e o seu filho, mas sim a aquisição exclusiva por seu filho, terceiro estranho à presente execução, não há se falar em fraude à execução, sendo certo que a m... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.9085.6165.0843

946 - TJSP. "EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM MÓVEL - VEÍCULO - ALIENAÇÃO - PENHORA - FRAUDE À EXECUÇÃO - I-

Sentença de procedência - Apelos de ambas as partes - II- Para o reconhecimento da fraude à execução não basta a simples alienação do bem após a citação - Necessários, ainda, o registro da penhora do bem alienado ou a prova de má-fé do terceiro adquirente - Súmula 375/STJ - Requisitos não preenchidos - Veículo que foi adquirido pelo embargante antes mesmo da realização da penhora e do respectivo bloqueio junto ao Detran - Aquisição, pelo embargante, hígida - Hipótese em qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.7850.2001.8500

947 - TST. Recurso de revista. Execução. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Penhora de imóvel. Adquirente de boa-fé.

«Não havendo qualquer registro de penhora quando da alienação do bem, assim como não comprovada má-fé do terceiro embargante, o qual não pode ser presumida pelo simples fato de a alienação ter ocorrido após a inclusão do sócio executado na execução, não se pode cogitar de fraude a execução, sob pena de afronta ao direito de propriedade disposto no , XXII. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.4810.7001.9600

948 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de bem imóvel posterior à Lei Complementar 118/2005. Débito inscrito em dívida ativa. Presunção absoluta de fraude. Tema julgado no recurso especial 1.141.990/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.141.990/PR, de relatoria do Ministro LUIZ FUX, sob o rito do , firmou o entendimento de que «a alienação efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09/06/2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09/06/2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6263.7000.1600

949 - STJ. Processual civil. Fraude à execução. Acórdão embargado que declara não ter havido alienação ou oneração. Descaracterização da fraude. Divergência não comprovada. Alegação de impossibilidade de o STJ rever decisões da justiça do trabalho. Questão decidida em conflito de competência. Preclusão.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu de Embargos de Divergência, por meio dos quais se pretende ver reconhecida a fraude à execução em virtude de ato de remição de bem imóvel. 2 - O primeiro paradigma apresentado não versa sobre a configuração da fraude à execução na hipótese de remição, versando tão somente sobre a possibilidade da Fazenda Nacional utilizar, em execução de natureza não fiscal proposta em seu desfavor, a hipótese prevista no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7508.3000

950 - TRT2. Execução trabalhista. Fraude à execução. Caracterizada. «Consilium fraudis». Abertura pelos devedores de poupança em nome da filha menor. CPC/1973, art. 593.

«A doação pura e simples de ascendente a descendente pode caracterizar o «consilium fraudis», ainda que a donatária seja menor impúbere, caracterizando fraude à execução a abertura de conta poupança em nome da filha (ora agravante), buscando mascarar e impedir a efetividade da execução em andamento no processo principal.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações