DOC. 103.1674.7508.3000

TRT2. Execução trabalhista. Fraude à execução. Caracterizada. «Consilium fraudis». Abertura pelos devedores de poupança em nome da filha menor. CPC/1973, art. 593.

«A doação pura e simples de ascendente a descendente pode caracterizar o «consilium fraudis», ainda que a donatária seja menor impúbere, caracterizando fraude à execução a abertura de conta poupança em nome da filha (ora agravante), buscando mascarar e impedir a efetividade da execução em andamento no processo principal.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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