DOC. 184.2595.2001.5600

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alienação do bem antes do redirecionamento ao sócio-gerente. Fraude à execução não caracterizada. CTN, art. 185. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - O STJ já se pronunciou quanto à impossibilidade de se considerar fraude à execução na hipótese em que o sócio-gerente aliena bens antes do redirecionamento, por ser inconcebível considerá-lo devedor até aquele momento. Precedentes: REsp. 1.692.251/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.2.2018; AgInt no REsp. 1.662.271/PE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 26.9.2017.

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