DOC. 162.2524.0002.2000

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Interpretação divergente. Necessidade de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF exige, também, a indicação do dispositivo de Lei, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula 284/STF.

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