DOC. 148.0275.8002.7000

STF. Habeas corpus. Processo penal. Substitutivo do recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial.

«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte.

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