TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA IDOSO. art. 171, CAPUT E PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA QUE, EM TRINTA DIAS, MANIFESTE O SEU INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE DECADÊNCIA; 2) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. I.
Estelionato. Crime que passou a ser de ação penal pública condicionada à representação pelas inovações introduzidas pela Lei 13.964/19. Retroatividade da norma até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Condição de procedibilidade ao exercício da ação penal, todavia, que prescinde de formalidade, bastando a demonstração inequívoca da vontade de ver instaurada a persecução penal. Vítima que, em seus depoimentos prestados em sede policial e em Juízo, informou ter ido à Delegacia de Polícia com a finalidade de registrar ocorrência tão logo percebeu o débito indevido na sua conta corrente, registro este que recebeu o n.o 077-02553/2017. Comportamento que deixa inequívoco o interesse da vítima na instauração da ação penal. Desnecessidade de renovação do ato.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito