DOC. 220.8090.6173.8473

STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, I dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Paradigma oriundo de julgamento em recurso em habeas corpus. Imprestabilidade à comprovação do dissídio. Inviabilidade do apelo raro. Agravo regimental desprovido.

1 - Não servem à demonstração do dissídio jurisprudencial julgados proferidos em habeas corpus, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e/ou conflito de competência.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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