DOC. 240.9130.5748.1779

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Interposição diretamente perante o STJ. STJ. Impossibilidade. Inexistência de instrumento procuratório. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O recurso ordinário deve ser interposto perante o Tribunal de origem para posterior remessa ao STJ. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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