DOC. 211.1101.0776.1579

STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Interceptação telefônica. Nulidade. Teoria do juízo aparente. Declinação para o juízo competente. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso improvido.

1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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