Mandado De Injuncao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1101.1781.2534

851 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança para embasar a divergência. Não cabimento. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, firmada sob a égide do CPC/2015, não serve para embasar embargos de divergência a apresentação de paradigmas oriundos de ações que possuam natureza jurídica de garantia constitucional, tais como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.6053.1000.1100

852 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II. II - Aplicação da multa prevista no , parágrafo único, ante a verificação do manifesto caráter protelatório dos embargos declaratórios. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 145.6053.1000.1200

853 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos manifestamente protelatórios. Aplicação de multa. Embargos declaratórios rejeitados.

«I - Ausência dos pressupostos do , I e II. II - Aplicação da multa prevista no , parágrafo único, ante a verificação do manifesto caráter protelatório dos embargos declaratórios. III - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 178.0811.9000.6800

854 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cabimento. Norma de eficácia plena. Pretensão. Alegação. Via eleita. Adequação.

«1. O mandado de segurança é via adequada para discutir se o direito líquido e certo almejado pelo impetrante decorre diretamente de lei de eficácia plena ou de eficácia limitada, a depender de regulamentação pelo Poder Executivo. 2. Hipótese em que, diversamente do assentado pelo acórdão recorrido, que indeferiu a exordial por entender que o seu objeto seria próprio de mandado de injunção, a causa de pedir e o pedido deduzidos no writ não evidenciam que a impetrante pretenda o... ()

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Doc. 148.1011.1006.3500

855 - TJPE. Agravo regimental. Mandado de injunção. Suposta omissão na regulamentação de adicional noturno. Existência de Lei estadual a regulamentar o direito de forma a brangente como gratificação por plantão. Impetração incabível sob pena de pagamento com idêntica finalidade vedado constitucionalmente- recurso improvido.

«1. O direito a remuneração de adicional noturno da agravante demonstra-se devidamente regulamentado pelas leis estaduais 10.784/92, 10.799/92 e 10.866/93, as quais dispõem sobre a gratificação por serviços em regime de plantão, e abrangem, expressamente, o trabalho noturno. 2. Para a devida viabilidade do mandado de injunção, resta necessária a demonstração da existência de norma constitucional dependente de regulamentação por outra lei de categoria inferior na hierarquia dos... ()

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Doc. 220.8091.0355.5584

856 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Indicação de paradigma oriundo do julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança. Impossibilidade. Art. 1.043, § 1º, do CPC/2015.

1. "Mesmo na égide do novo CPC, o § 1º do art. 1.043 restringe os julgados que podem ser objetos de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos e ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar como paradigma acórdãos proferidos em ações que têm natureza jurídica de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio vale para enunciados de súmula de tribunais" (AgInt no... ()

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Doc. 140.0931.8002.1400

857 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Mandado de injunção. Servidor público municipal. Guarda civil metropolitano. Direito a aposentadoria especial. Previsão constitucional. Ordem concedida com efeito erga omnes. Enfoque eminentemente constitucional. Inadmissibilidade.

«1. O recurso especial não é adequado quando o acórdão recorrido decide a matéria sob enfoque eminentemente constitucional. 2. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7076.3000

858 - STF. Mandado de injunção. Finalidade jurídico-constitucional. Omissão estatal e desprestígio da CF/88. Juros reais. CF/88, art. 192, § 3º. Omissão do Congresso Nacional reconhecida. «Writ» deferido em parte.

«A ausência da lei reclamada pelo , § 3º, que estabelece em 12% ao ano o limite das taxas de juros reais, justifica, plenamente, o reconhecimento do estado de inércia legiferante em que se acha o Congresso Nacional desde 05 de outubro de 1988. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de não fixar prazo para suprimento da omissão estatal, sempre que o exercício do direito material outorgado pela CF/88, não obstante inviabilizado pela inércia do Poder Público, tiv... ()

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Doc. 12.5645.3000.0800

859 - STF. Servidor público. Greve. Mandado de injunção. Direito de greve dos servidores públicos civis na jurisprudência do STF. Lei 7.783/1989. CF/88, arts. 5º, LXXI, 9º, 37, VII e 142, § 3º, IV. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

«2.1. O tema da existência, ou não, de omissão legislativa quanto à definição das possibilidades, condições e limites para o exercício do direito de greve por servidores públicos civis já foi, por diversas vezes, apreciado pelo STF. Em todas as oportunidades, esta Corte firmou o entendimento de que o objeto do mandado de injunção cingir-se-ia à declaração da existência, ou não, de mora legislativa para a edição de norma regulamentadora específica. Precedentes: MI 20/DF, Rel... ()

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Doc. 202.4914.8001.8700

860 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Ato de aposentadoria. Revisão. Prescrição do fundo de direito. Requerimento administrativo. Não interrupção. Mandado de injunção 1.161/STF.

«1 - O entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição da pretensão à revisão do ato de aposentadoria alcança o próprio fundo de direito, caso ultrapassados os 5 anos previstos no , contados a partir do ato de concessão, não havendo falar em relação de trato sucessivo. 2 - Ao considerar que o requerimento administrativo formulado pela Autora, decorridos mais de 5 anos da concessão de sua aposentadoria, interr... ()

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Doc. 103.1674.7417.9300

861 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Legitimidade passiva. Autoridade coatora. Caracterização. Aquela que pratica ou omite e não aquela que recomenda ou baixa normas. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«... No presente caso, o ato inquinado não foi praticado pelo Ministro de Estado, posto que, a teor dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles, «considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixa normas para a sua execução... Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e específicamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas conseqüências administrativas.... ()

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Doc. 154.6523.5001.9300

862 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de injunção na origem. Policial militar. Recebimento em forma de subsídio. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ. Impossibilidade.

«1. A controvérsia foi dirimida com fundamento eminentemente constitucional, especificamente com base na interpretação dos arts. 144, § 9º, e 39, § 4º da CF/88, de modo que o recurso especial é inviável, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7533.7400

863 - STJ. Mandado de segurança. Petição inicial. Instrução com os documentos indispensáveis. Dilação probatória. Impossibilidade. Breves considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CPC/1973, art. 283. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Como cediço, o mandado de segurança qualifica-se como processo documental, em cujo âmbito não se admite dilação probatória, exigindo-se que a liquidez e certeza do direito vindicado esteja amparada em prova produzida com a inicial. Essa a lição de J. M. Othon Sidou (in 'Habeas Corpus', Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, 'Habeas data', Ação Popular, Editora Forense, 5ª edição, 2000), verbis: «O Código orienta seja a petição inicial instru... ()

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Doc. 103.2110.5045.8100

864 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Denegação posterior da segurança. Caráter declaratório negativo. Efeitos retroativos. CTN, art. 151, IV.

«A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é, «cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao «status quo ante». Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido «in totum» para a execução do ato e de seus... ()

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Doc. 195.9391.2002.5100

865 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de injunção. Falta de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Inobservância do princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido.

«1 - Em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo dArce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, «por força do princípio da dialeticidade, exige-se que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida», razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, «há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a... ()

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Doc. 143.3493.4000.9100

866 - STF. Seguridade social. Constitucional. Processual civil. Embargos de declaração em reclamação. Aposentadoria especial. Paradigma proferido em mandado de injunção. Alegada determinação de conversão de tempo especial. Inexistência. Mero reconhecimento da mora legislativa e ordem para aplicação da Lei 8.213/1991. Ausência de contradição. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 185.3644.1000.2200

867 - STJ. Processual civil. Agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso ordinário interposto contra acórdão de Tribunal de Justiça que originariamente denegou mandado de injunção. Conjugada exegese dos arts. 105, II, «b», da constituição, 14 da Lei 13.300/2016 e Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LINDB). Agravo não provido.

«1 - O recurso ordinário a ser julgado pelo STJ é cabível apenas nas taxativas situações descritas na , II, em cujo rol não consta hipótese derivada de decisão proferida em mandado de injunção. 2 - O , cujo diploma regulamenta o processo e o julgamento dos mandados de injunção, limita-se a ordenar a aplicação subsidiária da Lei do Mandado de Segurança e dos CPCs de 1973 e de 2015. No caso, a norma regente do mandado de segurança (Lei 12... ()

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Doc. 12.5645.3000.2500

868 - STF. Mandado de injunção. Servidor público. Seguridade social. Aposentadoria especial. Trabalho em condições especiais prejuízo à saúde do servidor. Inexistência de Lei Complementar. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 47/2005. CF/88, arts. 5º, LXXI e 40, § 4º, III. Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º.

«Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – , § 1º.»

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Doc. 170.1321.6000.1000

869 - STJ. Agravo interno. Decisão denegatória de mandado de segurança proferido em única instância pelo STJ. Em recurso extraordinário. Erro grave. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade.

«1. Nos termos do , II, alínea «a», o único recurso cabível contra acórdão denegatório proferido em única instância pelos Tribunais Superiores, em julgamento de habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção, é o recurso ordinário. 2. Interposto o recurso extraordinário, descabe a conversão, pois inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando inexiste dúvida objetiva a respeito de qual o recurso adequado. Ag... ()

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Doc. 12.5645.3000.1400

870 - STF. Servidor público. Greve. Mandado de injunção. Direito de greve dos servidores públicos civis na jurisprudência do STF. Lei 7.783/1989. CF/88, art. 5º, LXXI, CF/88, art. 9º, CF/88, art. 37, VII e CF/88, art. 142, § 3º, IV. Decreto 1.480/1995 (Serviço público federal. Paralisação).

«2.1. O tema da existência, ou não, de omissão legislativa quanto à definição das possibilidades, condições e limites para o exercício do direito de greve por servidores públicos civis já foi, por diversas vezes, apreciado pelo STF. Em todas as oportunidades, esta Corte firmou o entendimento de que o objeto do mandado de injunção cingir-se-ia à declaração da existência, ou não, de mora legislativa para a edição de norma regulamentadora específica. Precedentes: MI Acórdão/STF,... ()

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Doc. 103.1674.7384.2300

871 - STJ. Mandado de segurança preventivo. Hipóteses de cabimento. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... A decisão hostilizada não merece censura, devendo ser ratificada em seus argumentos.Em relação à ação mandamental de natureza preventiva, já ensina o mestre Hely Lopes Meirelles:«Segurança preventiva é a que se concede para impedir a consumação de uma ameaça a direito individual em determinado caso (...) A Justiça comum não dispõe do poder de fixar normas de conduta, nem lhe é permitido estender a casos futuros a decisão proferida no caso presente, ainda que ocor... ()

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Doc. 141.7033.8000.1100

872 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Aposentadoria especial de servidor público. CF/88, art. 40, § 4º, aplicação das normas do regime geral de previdência social. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a omissão legislativa na regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição, deve ser suprida mediante a aplicação das normas do Regime Geral de Previdência Social previstas na Lei 8.213/1991 e no Decreto 3.048/99. Ainda, a jurisprudência do STF também reconhece o direito à aposentadoria especial dos servidores públicos portadores de deficiência. Fundamentos observados pela decisão agravada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7481.6100

873 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Pessoa que omite ordena ou omite a prática do ato impugnado. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.

«À luz da doutrina «considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado e não o superior que o recomenda ou baixa normas para a sua execução. Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado, e responde pelas suas conseqüências administrativas...» («Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data», 13ª ed. Ed. Revista dos... ()

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Doc. 146.6884.6000.0100

874 - STF. Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor público. Direito público subjetivo à aposentadoria especial (CF/88, art. 40, § 4º). Formulação (e publicação) da Súmula vinculante 33/STF. Dever de observância que se impõe, em caráter obrigatório, aos órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e/ou municipal. Configuração, na espécie, de hipótese de prejudicialidade pela superveniente perda do interesse de agir. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 142.2930.2000.0300

875 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Descumprimento de decisão em mandado de injunção. Não configuração. Competência da administração pública para verificar da aposentadoria especial ao servidor público. Precedentes. Contagem de prazo. Conversão de período especial em comum. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 160.8352.8001.3700

876 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Período posterior à Lei 8.112/90. Mandado de injunção 880. Fundamentação do aresto regional eminentemente constitucional. Inviabilidade do apelo nobre.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, circunstância que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.0754.9000.2800

877 - STF. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no mandado de injunção. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Pretensão de rediscutir questões já decididas. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 142.2931.5000.6200

878 - STF. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Omissão legislativa. Aplicação das normas do regime geral de previdência social determinada em julgamento de mandado de injunção. Resistência da administração em apreciar o pedido. Possibilidade jurídica do pedido em ação ordinária.

«1. Diante da existência de omissão legislativa no tocante à regulamentação do disposto no art. 40, § 4º, da Constituição, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu mandado de injunção, com efeito erga omnes, entendendo que, ante a ausência de disciplina específica na legislação infraconstitucional sobre a aposentadoria especial do servidor público sujeito a condições especiais de trabalho, a omissão deverá ser suprida mediante aplicação do , § ... ()

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Doc. 165.0971.9004.6600

879 - TJSP. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Pretensão dos requerentes de obter regulamentação de Lei Municipal. Alegação de que o Decreto Municipal nº: 46.861 não teve o seu art. 18 regulamentado como deveria o que lhes vem trazendo prejuízos. Impossibilidade pela perda do objeto. Regulamentação já realizada conforme informação nos autos. Extinção do processo.

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Doc. 210.9300.9288.3581

880 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Mandado de injunção. Pagamento de adicional noturno. Alegações genéricas e falta de comando normativo dos dispositivos apontados como violados. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 161.2623.0002.0400

881 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mandado de injunção. Fundamentos constitucionais sobre a falta de interesse de agir. Revisão em recurso especial. Impossibilidade. Atribuição do Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário. Agravo regimental não provido.

«1. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos constitucionais, o que torna inviável sua alteração em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7308.5200

882 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Liminar. Denegação posterior da segurança. Caráter declaratório negativo. Efeitos retroativos. Lei 1.533/51, art. 1º. CTN, art. 151, IV.

«A sentença que nega a segurança é de caráter declaratório negativo, cujo efeito, como é cediço, retroage à data da impetração. Assim, se da liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário decorreu algum efeito, com o advento da sentença denegatória não mais subsiste, isto é, «cassada a liminar ou cessada sua eficácia, voltam as coisas ao «status quo ante». Assim sendo, o direito do Poder Público fica restabelecido «in totum» para a execução do ato e de seus... ()

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Doc. 143.6205.5000.5500

883 - STF. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Omissão legislativa. Aplicação das normas do regime geral de previdência social enquanto não editada Lei complementar. Requerimento administrativo analisado no mérito e indeferido pelo instituto de previdência do estado. Existência de pretensão resistida. Eficácia expansiva das decisões do STF em mandado de injunção.

«1. Segundo a jurisprudência do Plenário desta Corte, enquanto não editada a lei complementar de que trata o § 4º do art. 40 da Constituição, os servidores públicos têm direito à aposentadoria especial de acordo com as normas do Regime Geral de Previdência Social (atualmente os artigos. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 e artigos 64 a 70 do Decreto 3.048/99) . 2. Neste caso, apesar de a autora não ter impetrado mandado de injunção nesta Corte, a pretensão resistida surgiu com a negativ... ()

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Doc. 196.8984.7000.0400

884 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança para embasar a divergência. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 1º.

«1 - O STJ firmou entendimento de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, não é possível haver paradigmas, em Embargos de Divergência, de acórdão proferido em ações que possuem natureza jurídica de garantia constitucional como Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e Mandado de Injunção. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 141.7033.8000.8300

885 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios oposto de decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Reclamação. Mandado de injunção. Aposentadoria especial. Alegado descumprimento. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«I. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental por terem sido opostos contra decisão monocrática. II. A orientação do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que compete à autoridade administrativa responsável pelo pedido de aposentadoria o exame das condições de fato e de direito previstas no ordenamento jurídico. Precedentes. III. Não cabe a esta Corte definir de maneira exaustiva quais os critérios legais que devem ser observados pela autoridade admin... ()

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Doc. 146.6670.6000.4800

886 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.5455.7000.8600

887 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.5455.7000.7900

888 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.5455.7000.8100

889 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.5455.7000.8200

890 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.5455.7000.8300

891 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.5455.7000.8400

892 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.5455.7000.8500

893 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.5481.3000.6700

894 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Cabimento do mandado de injunção. Alegação de que Lei estadual regula adicional noturno de professor da rede estadual de ensino. Análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 147.1133.7000.1900

895 - STF. Agravo regimental na ação originária. Direito administrativo. Resolução do conselho nacional de justiça. Exigência de concurso público para ingresso por remoção na titularidade de serviços notariais e registrais. Incompetência do STF para julgamento da ação. Entendimento firmado pelo tribunal pleno no julgamento da ao 1.706, rel. Min. Celso de mello. Competência originária do STF somente nas hipóteses de mandado de segurança, de habeas data, de habeas corpus ou de mandado de injunção contra o cnj. Manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 146.1354.2002.6300

896 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processual. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Mandado de injunção. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional.

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Doc. 103.1674.7362.7400

897 - TRT2. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento. Direito líquido e certo. Conceito. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... O Mandado de Segurança, além das condições gerais da ação, tem como pressuposto específico de sua concessão a necessidade de proteção a direito líquido e certo não amparado por «habeas corpus» ou «habeas data», quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (, LXIX). Direito líquido e certo, nas palavras de Hely Lopes Meirelles, «é o que se apresenta manifesto na... ()

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Doc. 182.3951.9001.3900

898 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Remuneração de policial militar reformado. Subsídio. Mandado de injunção. Alegação de carência de ação. Análise de dispositivo da constituição estadual. Súmula 280/STF. Fundamento constitucional.

«1 - A tese objeto do apelo nobre, consistente na afronta ao , VI, 1973 por carência da ação, não pode ser examinada na via eleita, visto que presente o óbice descrito na Súmula 280/STF ante a necessidade de exame do art. 19, § 1º, IV, da Constituição Pernambucana. 2 - Há ainda fundamento constitucional no acórdão recorrido, a afastar a competência desta Corte. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7360.2400

899 - TRT2. Mandado de segurança. Requisitos. Direito líquido e certo. Conceito. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIX. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Com efeito, o mandado de segurança, além das condições gerais da ação, tem como pressuposto específico de sua concessão a necessidade de proteção a direito líquido e certo não amparado por «habeas corpus» ou «habeas data», quando o responsável pela ilegalidade for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (, LXIX). Direito líquido e certo nas palavras de Hely Lopes Meirelles, «é o que se apresenta m... ()

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Doc. 147.6462.5000.0700

900 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria especial. Policial militar do estado de São Paulo. Regramento próprio diverso dos servidores públicos civis. Existência de legislação específica. Inaplicabilidade do decidido no mandado de injunção 721. Precedentes.

«De acordo com o , cabe à lei própria fixar o regime jurídico de aposentadoria dos servidores militares, de modo que, existindo norma específica (Lei Complementar 51/1985 ou Decreto-lei estadual 260/1970), não há que se falar em omissão legislativa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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