Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 141.5905.7374.7928

851 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA NO TOCANTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 1050 DO STJ.

1. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no , possam causar prejuízo à parte ou comprometer a efetividade do processo. 2. No caso em apreço, considerando que a questão da ilegitimidade passiva está diretamente ligada à alegação de incompetência da Justiça Estadual para análise da causa, não se mostra pertinente aguardar eventual recurs... ()

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Doc. 896.3119.4539.1737

852 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA NO TOCANTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 1050 DO STJ.

1. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no , possam causar prejuízo à parte ou comprometer a efetividade do processo. 3. No caso em apreço, considerando que a questão da ilegitimidade passiva está diretamente ligada à alegação de incompetência da Justiça Estadual para análise da causa, não se mostra pertinente aguardar eventual recurso... ()

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Doc. 832.2655.1405.9521

853 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA PASEP. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO RECONHECIDA NO TOCANTE AOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA 1050 DO STJ.

1. Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ), permitindo a interposição do agravo de instrumento em hipóteses que, embora não expressamente previstas no , possam causar prejuízo à parte ou comprometer a efetividade do processo. 2. No caso em apreço, considerando que a questão da ilegitimidade passiva está diretamente ligada à alegação de incompetência da Justiça Estadual para análise da causa, não se mostra pertinente aguardar eventual recurs... ()

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Doc. 163.7853.5001.5100

854 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Plano de capitalização. Cobrança da diferença do valor pago. Extinção, sem o julgamento do mérito, pela ilegitimidade passiva. Contratação junto à empresa de capitalização, diversa do réu. Alegada legitimidade do Banco, diante da contratação ter ocorrido dentro de sua agência, através da gerência. Acolhimento. Empresas do mesmo grupo econômico, atrelando seus nomes entre si e apresentando-se como uma só aos olhos do consumidor. Aplicação da Teoria da Aparência. Boa-fé do autor. Dificuldade em distinguir a empresa de capitalização e o réu, com quem diretamente, por seu gerente, contratou o plano. Legitimidade passiva do Banco configurada. Recurso provido para afastar a extinção e, desde logo, dar pela improcedência dos pedidos.

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Doc. 142.5854.9024.6200

855 - TST. Complementação de aposentadoria. Legitimidade passiva (violação aos arts. 3º da CLT e 202, § 2º, da CF/88).

«A legitimidade é conferida àqueles sujeitos da relação jurídica de direito material afirmada em juízo, uma vez que decorre da pertinência subjetiva da ação, a qual se caracteriza pelo exato enquadramento entre as partes integrantes do processo e os participantes da relação jurídica material afirmada em juízo, como ocorreu no presente caso. Vale ressaltar que a pertinência subjetiva da ação é aferida simplesmente pela relação jurídica material afirmada em juízo, independend... ()

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Doc. 181.7845.3000.3700

856 - TST. Recurso de revista da reclamada. Órgão de gestão de mão de obra portuária. Legitimidade passiva ad causam.

«1. Considerando que o autor indica o OGMO como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção - , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. 2. Incólumes os e . Recurso de revista não conhecido,... ()

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Doc. 170.1801.9002.4600

857 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Legitimidade passiva. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Sobrestamento. Desnecessidade.

«1. A regra prevista no CPC, , § 1ºdestina-se aos tribunais regionais federais e aos tribunais de justiça dos estados, não ensejando a suspensão ou sobrestamento dos recursos especiais já encaminhados a esta Corte. 2. É inadmissível o recurso especial que não indica com precisão o dispositivo de Lei supostamente violado ou deixa de especificar de que forma ele teria sido contrariado pelo acórdão recorrido, conforme o disposto na Súmula 284/STF. 3. Agravo intern... ()

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Doc. 160.3801.1003.0300

858 - STJ. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Legitimidade passiva da recorrente e ressarcimento de valores. Súmula 7/STJ.

«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa. 2. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1060.9309.2972

859 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Indenização. Danos materiais e morais. Perseguição policial. União. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 2 - Cediço que o valor da indenização pode ser revisto nesta Corte Superior quando fixados de forma elevada ou ínfima, hipótese não configurada nestes autos. 3 - Recurso especial conhecido e não provido.

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Doc. 156.4705.5007.1000

860 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Sucessão. Hsbc. Banco bamerindus. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório do processo, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 559.8232.8382.7569

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- FORNECER NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DOS APARELHOS UTILIZADOS PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DAS CONTAS EM QUE HOUVE FRAUDE - VEROSSIMILHANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA- MESMO GRUPO ECONÔMICO -

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Presença - Tutela de urgência fornecimento dos números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das contas em que houve a pratica de estelionato contra o autor - Legitimidade passiva- Facebook que faz parte do mesmo grupo econômico do Whatsapp- Concessão da medida - Necessidade- - Probabilidade do direito - Ocorrência: - Há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tu... ()

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Doc. 103.1674.7295.2300

862 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fixação da indenização. «Quantum». Critérios. Cadastro de inadimplentes. Inscrição de nome. Culpa. Legitimidade passiva. CDC, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X.

«Aquele que, em tese, agiu com culpa, proporcionando danos a outrem, possui legitimidade passiva para suportar os efeitos da ação indenizatória. - A inclusão indevida do nome de uma pessoa em listas de proteção ao crédito causa injusta lesão à honra, consubstanciada em descrédito na praça, cabendo indenização por dano moral. - A fixação do valor da indenização por danos morais deve ficar a critério do magistrado, que, ao ter contato com a realidade processual e com a rea... ()

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Doc. 144.7244.0019.2100

863 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Ação indenizatória. Serviços de hospedagem defeituosos. Legitimidade passiva da operadora de turismo que comercializou o pacote turístico (transporte e hospedagem). Preliminar afastada.

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Doc. 138.0843.5001.0200

864 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Agravantes-executados que figuram como coobrigados na execução. Legitimidade passiva caracterizada. Recurso nesta parte improvido.

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Doc. 499.1442.8317.3351

865 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DOS RÉUS - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA - RÉUS QUE FIGURAM NA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - DISTINGUISH EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 886 DO C. STJ - RELAÇÃO DE PROPRIEDADE QUE JUSTIFICA POR SI SÓ A LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AOS RÉUS - EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO QUE EM NADA SE RELACIONA COM O DEVER DE PAGAR DESPESAS CONDOMINIAIS - PRECEDENTES DO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

relação de propriedade com a unidade autônoma revela a legitimidade passiva e a responsabilidade dos réus pelo pagamento das despesas condominiais (CC, art. 1.336, I). Entendimento do C. STJ. Distinguish do Tema Repetitivo 886. 2 - A suposta ausência de imissão na posse apenas impacta na relação entre réus e a promitente vendedora, cabendo-lhes eventual direito de regresso, o que em nada impacta no direito do condomínio de perseguir as despesas condominiais diretamente de quem figura... ()

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Doc. 191.4280.7001.0800

866 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Desconsideração da personalidade jurídica. Legitimidade passiva. Pessoa jurídica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o disposto na Súmula 282/STF. 3 - A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que as sociedades empresárias, cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar, têm legitimidade pass... ()

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Doc. 250.6261.2641.4885

867 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recuso especial. Ação de indenização. Seguro. Alegação de legitimidade passiva. Teoria da aparência. Ocorrência. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte, aplicando a teoria da aparência, reconhece a legitimidade passiva de empresas integrantes ad causam de um mesmo grupo econômico quando verificada a impossibilidade de se precisar qual delas participou do negócio entabulado entre as partes. Precedentes. 2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado im... ()

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Doc. 103.2110.5016.6800

868 - TJSC. Produção antecipada de prova. Legitimidade passiva. Perícia no prédio da requerente por causa de obra vizinha. Cautelar contra a empresa executora dos trabalhos e não contra o proprietário. Requerida que contesta sua legitimidade. Falta de prova em contrário. Extinção. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7369.5300

869 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva. Compromissário comprador. Título sem registro. Irrelevância. Lei 4.591/64, arts. 9º e 12.

«Ao pólo passivo da ação de cobrança de despesas de condomínio legitima-se, além do proprietário, o possuidor, na condição de compromissário comprador ou cessionário, ainda que sem registro o respectivo título.»

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Doc. 997.7888.4645.0207

870 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".

Configuração. Pertinência subjetiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - IPREVSANTOS em relação ao objeto litigioso. Pretensão da autora formulada em face do instituto objetiva a revisão do benefício previdenciário concedido pela ré em 2021. Natureza previdenciária. Observância dos arts. 89 e 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/2021. Entendimento consolidado nesta 8ª Câmara de Direito Público. Objeção processual rejeitada. SER... ()

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Doc. 103.1674.7256.2500

871 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas comuns. Legitimidade passiva. Promitente comprador. Possibilidade. Contrato de promessa de compra e venda. Registro. Desnecessidade. Verificação de fatos.

«O promitente comprador é parte legítima para responder pelas despesas condominiais se a dívida se refere a período posterior à celebração do contrato de promessa de compra e venda, ainda que não registrado, havendo legitimidade do promitente vendedor somente se o débito cobrado se referir a data anterior à do contrato.»

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Doc. 153.9805.0004.3900

872 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento noturno. Boate. Furto de carteira. Culpa. Ausência. Pertence pessoal. Serviço específico de proteção. Inexistência. Frequentador. Cautela. Falta. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Legitimidade passiva. Ocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Legitimidade passiva reconhecida.

«É parte passiva legítima a empresa pertencente ao mesmo conglomerado econômico. Aplicação da Teoria da Aparência. FURTO DE PERTENCES PESSOAIS (CARTEIRA) EM CASA NOTURNA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA NÃO VERIFICADA. INEXISTÊNCIA DE 'DEFEITO DO SERVIÇO', JÁ QUE AUSENTE A EXPECTATIVA DE SEGURANÇA, NO CASO. Ainda que os prestadores de serviço respondam objetivamente pelos serviços prestados, tal responsabilidade não segue o regime do risco integral. Assim, não são eles legalm... ()

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Doc. 141.6224.8001.3100

873 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 153.9805.0007.1200

874 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Conversão à esquerda. Cautela. Falta. Motociclista. Culpa da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Cabimento. Ato ilícito. Pensão previdenciária. Distinção. Idade limite. Serviço de transporte. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Contrato de transporte e distribuição. Empresa terceirizada. Preposição. Legitimidade passiva. CCB, art. 932, III.

«1. Legitimidade passiva: a empresa contratante, que envasa, distribui e comercializa gás, detém legitimidade para figurar no pólo passivo de ação indenizatória proposta em desfavor da empresa terceirizada, se, no momento dos fatos, o veículo da empresa contratada estava prestando o serviço de transporte e distribuição contratado entre ambas. 2. Dinâmica do acidente: é presumida a culpa do condutor do caminhão que, em rodovia, realiza manobra de conversão à esquerda, sem adota... ()

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Doc. 220.3030.5800.0375

875 - STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade passiva ad causam. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da recorrida, bem como deixou de aplicar a teoria da aparência e da causalidade. 3 - Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando ... ()

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Doc. 134.3333.5002.0700

876 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade... ()

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Doc. 134.3333.5003.0600

877 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade... ()

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Doc. 133.8300.3000.4600

878 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade... ()

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Doc. 133.8300.3000.3900

879 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade... ()

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Doc. 133.8300.3000.4000

880 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união.

«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade... ()

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Doc. 241.1081.0513.6101

881 - STJ. Agravo regimental. Ação de complementação de ações. Brasil telecom s/a. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 241.1081.0321.8377

882 - STJ. Agravo regimental. Ação de complementação de ações. Brasil telecom s/a. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 161.5301.5008.4200

883 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Decisão mantida.

«1. «Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço» (REsp 866.371/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 20/8/2012). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.4863.9010.6700

884 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Ação ajuizada contra o proprietário. Demonstração da realização de alienação há mais de treze anos. Obrigação que deve ser exigida do real ocupante da unidade condominial. Ilegitimidade passiva caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. 145.4863.9022.6200

885 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Banco mandatário da empresa ré não age em nome próprio, mas sim por força do contrato de mandato, não sendo parte legítima para participar do polo passivo da demanda. Ilegitimidade passiva configurada. Agravo retido improvido.

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Doc. 145.4863.9023.7800

886 - TJSP. Ação rescisória. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação rescisória. Interesse do banco mandatário na manutenção da sentença rescindenda. Irrelevância. Reconhecida sua ilegitimidade passiva por ser mandatário do autor. Extinção do processo com relação ao corréu, por votação unânime neste ponto.

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Doc. 146.4212.2012.2900

887 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação ajuizada em face de síndico. Atuação voltada aos interesses do condomínio. Ilegitimidade passiva. Medidas que ensejaram o ajuizamento da ação foram tomadas na condição de representante do condomínio, legitimado a responder à demanda. Recurso provido.

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Doc. 145.6541.8001.5500

888 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Perdas e danos decorrentes de erro em lavratura de escritura. Ação movida contra o Tabelionato de Notas. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva. Condição reconhecida de ofício. Matéria de ordem pública. Extinção decretada. Recurso não provido.

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Doc. 165.3124.0009.3700

889 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Reconhecimento para que o apelante figure como executado no processo de execução de título extrajudicial. Circunstância em que as notas promissórias foram emitidas pelo apelante em benefício do apelado. Ilegitimidade passiva do apelante afastada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 167.6944.7001.6600

890 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Monitória. Não integrando, pessoa jurídica, a relação processual de cobrança de cheques prescritos, de rigor a extinção do processo por ilegitimidade passiva «ad causam» em relação às cártulas que veio a emitir. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 153.9805.0028.1800

891 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Possuidor. Legitimidade passiva. Apelação cível. Execução fiscal. Legitimidade do possuidor para a execução de crédito de IPTU. CTN, art. 32 e CTN, art. 34. Súmula 399/STJ. Apelação provida.

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Doc. 165.1531.9014.6900

892 - TJSP. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Irregularidades em procedimento licitatório. Legitimidade do corréu integrante da comissão responsável pelos procedimentos de licitação no qual ocorreram os atos de improbidade questionados nessa ação. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 176.2802.7005.2500

893 - TJSP. Ilegitimidade ad casam. Legitimidade passiva. Ação de cobrança. Demonstrando documentos colecionados nos autos prestação de serviços em residência com referência aos quais travada controvérsia, dando ensejo à lide, patente a legitimidade da parte para a ação ajuizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 184.4050.6000.9900

894 - STJ. Administrativo. Desapropriação e ação civil pública. Identidade parcial entre os objetos. Conexão. Existência. Retenção da indenização expropriatória. Ordem pleiteada contra o estado. Legitimidade passiva. Reconhecimento.

«1 - A análise de incidência ou afastamento da Súmula 7/STJ depende do contexto específico de cada processo, sendo, em geral, inviável adotar precedentes que aplicam o óbice como regra para todas as hipóteses relacionadas. Referida aplicação genérica é ainda mais indevida quando realizada pela segunda instância, a quem é dada ampla devolutividade recursal. 2 - Estando delineados e incontroversos os fatos relevantes para o julgamento do litígio no acórdão recorrido, é viável... ()

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Doc. 250.4290.6904.5360

895 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade passiva em cobrança de taxas condominiais. Falta de alcance normativo. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão agravada manteve a legitimidade passiva concorrente da promitente vendedora e proprietária do imóvel para o pagamento de obrigações condominiais em atraso. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a promitente vendedora e proprietária do imóvel po... ()

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Doc. 985.1328.9455.8879

896 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - I -

Decisão agravada que, acolhendo os embargos de declaração, tornou sem efeito a decisão que reconheceu a impertinência subjetiva passiva da corré V4, ora agravante - II - Agravante que sustenta sua ilegitimidade passiva, por ser mera franqueadora do segundo réu, que é efetiva parte do contrato de prestação de serviços descrito na inicial - Agravante que defende, ainda, a inexistência de solidariedade entre franqueador e franqueado - III - Reconhecido que, segundo a teoria da asserçã... ()

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Doc. 160.7764.9002.8400

897 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual e civil. Ação de cobrança. Cota condominial. Legitimidade passiva. Condomínio. Reexame de provas. Súmulanº 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente de que a legitimidade passiva da ação de cobrança de despesas condominiais deve ser analisada à luz das circunstâncias do caso concreto, ora recaindo sobre o promitente vendedor ora sobre o promissário comprador, a depender se este se imitiu na posse do bem e se o condomínio teve ciência da alienação da unidade autônoma. 2. Consoante afirmado no aresto atacado, o condomínio autor tinha ciência de que o imóvel se encontrava n... ()

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Doc. 240.8804.1269.7197

898 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSENTE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

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Doc. 221.1251.0784.5490

899 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade. Poder para revisar o ato. Promoção. Direito. Existência. Agravo manifestamente improcedente. Multa. Cabimento.

1 - Conforme entendimento consolidado no STJ, a legitimidade passiva em mandado de segurança é da autoridade que pratica ou ordena, de forma específica e concreta, o ato tido por coator ou detém a capacidade de corrigir-lhe a ilegalidade (AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 17/5/2022). 2 - No caso, o impetrante demonstrou que é o Secretário de Estado quem, na prática, tem assinado os atos de promoção e progressão na ca... ()

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Doc. 230.6250.8687.8464

900 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dano moral. Ocorrência. Legitimidade passiva. Caracterização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A reanálise das conclusões acerca da legitimidade passiva do agravante e da existência de dano indenizável, fundamentadas nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3 - Agravo interno não provido.

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