TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DOS RÉUS - AÇÃO CONDENATÓRIA - COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS - DISCUSSÃO SOBRE A LEGITIMIDADE PASSIVA - RÉUS QUE FIGURAM NA MATRÍCULA COMO PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - DISTINGUISH EM RELAÇÃO AO TEMA REPETITIVO 886 DO C. STJ - RELAÇÃO DE PROPRIEDADE QUE JUSTIFICA POR SI SÓ A LEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AOS RÉUS - EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO QUE EM NADA SE RELACIONA COM O DEVER DE PAGAR DESPESAS CONDOMINIAIS - PRECEDENTES DO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A
relação de propriedade com a unidade autônoma revela a legitimidade passiva e a responsabilidade dos réus pelo pagamento das despesas condominiais (CC, art. 1.336, I). Entendimento do C. STJ. Distinguish do Tema Repetitivo 886.
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