DOC. 160.3801.1003.0300

STJ. Agravo regimental. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Legitimidade passiva da recorrente e ressarcimento de valores. Súmula 7/STJ.

«1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, em razão do instituto da preclusão consumativa.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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