DOC. 161.5301.5008.4200

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Decisão mantida.

«1. «Se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, no qual a operadora de plano de saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol de conveniados, não há como afastar sua responsabilidade solidária pela má prestação do serviço» (REsp 866.371/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/3/2012, DJe 20/8/2012).

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