Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.2823.0001.5000

751 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão. Rediscussão da matéria. Legitimidade passiva. Secretário estadual de saúde.

«1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os segundos aclaratórios a esse fim. 3. Embargos de Declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 1%.»

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Doc. 825.5886.1637.2813

752 - TJRJ. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA PRESENTE. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação material e moral. Consórcio Imobiliário. Libra Administradora de Consórcios. Falência. Incorporação frustrada quanto ao prazo de entrega. Inadimplemento da incorporadora. Responsabilidade solidária. Preliminar de ilegitimidade passiva bem rejeitada. Reparação moral, quantum arbitrado bem fixado. Sentença que não merece reforma. Desprovimento do recurso Unânime.

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Doc. 161.6034.2002.9000

753 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso especial repetitivo.

«1. A Brasil Telecom S/A é parte legítima para responder pelos atos praticados pela TELESC em relação a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial (Recurso Especial repetitivo 1.322.624/SC). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.1740.2000.3700

754 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ipva. Legitimidade passiva. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O exame da controvérsia, pelo Tribunal de origem, sob o enfoque da Lei 7.431/1985 do Distrito Federal, impossibilita a análise da questão por esta Corte Superior, ante o óbice previsto na Súmula 280/STF ÇPor ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.2155.2012.5700

755 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução fiscal. Legitimidade passiva reconhecida. Responsabilidade da pessoa física titular pelos atos da empresa individual. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7405.9900

756 - TAMG. Compra e venda mercantil. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Veículo. Vício redibitório. Fornecedor do veículo. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, art. 18. CCB, art. 1.101.

«Estando demonstrado que a parte é fornecedora do veículo alienado, tem ela legitimidade para figurar no pólo passivo da ação indenizatória.»

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Doc. 366.5854.8588.0062

757 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PARCIAL. CDA. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.

Caso em Exame Recursos de apelação interpostos pelo Estado de São Paulo e Dibens Leasing S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em relação a determinadas CDAs, com base no , VI. Execução prossegue quanto às demais CDAs. Sucumbência recíproca determinada. II. Questão em Discussão 2. (i) Legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal de IPVA. (ii) Alegação de ilegitimidade pass... ()

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Doc. 187.3130.9007.2900

758 - STJ. Processual civil. Energia elétrica. Ação em que se discute cobrança de ICMS. Legitimidade passiva do ente estadual.

«1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - No que tange à violação da ; CTN, a... ()

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Doc. 146.3573.4000.4000

759 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Mandado de injunção. Impetração perante tribunal estadual. Ilegitimidade passiva do governador do estado e da assembleia legislativa. Legitimidade passiva do presidente da república. Precedentes. Agravo regimental provido.

«I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a norma regulamentadora do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos deve ser editada pela União. Enquanto não editada a norma, a legitimidade passiva na impetração do mandado de injunção é do Presidente da República - e não dos Governadores de Estado - , com processamento e julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. II - Agravo regimental provido, para dar provimento ao recurso extraordinário e j... ()

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Doc. 150.5244.7010.2200

760 - TJRS. Família. Direito de família. Medicamento. Fornecimento. União, estado e município. Responsabilidade solidária. Apelação civel. ECA. Medicamento. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os entes estatais. Separação de poderes e indisponibilidade orçamentária. Preliminar.

«Legitimidade passiva e Solidariedade. Há solidariedade entre os entes estatais quanto à obrigação de garantir o direito à saúde. Dever assegurado pela Constituição da República. Caso concreto. Fornecimento de medicamento SIROLIMUS 1 mg, 90 cápsulas ao mês a menor transplantado de rim.»

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Doc. 134.6001.7002.6200

761 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de extratos bancários. Legitimidade passiva. Definição com base nas transações que envolveram a sucessão de instituições financeiras. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão a que chegou o tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do recorrente decorreu da convicção formada em face das circunstâncias fáticas que envolveram a transação. Destarte, a reapreciação da questão encontra o óbice intransponível da Súmula 7 desta Corte, uma vez que demandaria reexame de provas. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 241.1040.9885.6721

762 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicata fria. Endosso-Mandato. Legitimidade passiva do banco endossatário afastada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Estando a aferição a respeito da legitimidade passiva do agravante atrelada às circunstâncias do caso concreto, não cabe a esta Corte sua revisão por obediência à Súmula 7/STJ. 2 - No endosso-mandato, o endossatário somente responde pelo protesto indevido do título caso o acórdão recorrido houvesse constatado que o banco tivesse sido advertido sobre a falta de higidez da cobrança, o que não ocorreu na presente hipótese. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 158.6592.9000.7600

763 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Atualização monetária. Legitimidade passiva. Banco depositário. Aplicação Súmula 83/STJ. Recurso especial fundamentado na alínea a. Possibilidade. Precedentes.

«I.- O banco depositário tem legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelos índices inflacionários expurgados pelos Planos Bresser e Verão. II.- Embora se refira apenas ao recurso especial fundado na divergência jurisprudencial, a Súmula 83/STJ aplica-se ao recurso especial interposto com base na alínea a quando o acórdão recorrido estiver em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo... ()

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Doc. 338.2451.0544.3165

764 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO AUTORAL - USO DE OBRAS MUSICAIS SEM AUTORIZAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA -

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Doc. 755.1522.9053.0427

765 - TJSP. Cumprimento de Sentença. Legitimidade passiva reconhecidas das embargantes Miriam e Larissa - Possibilidade de penhora de 50% dos bens da embargante Miriam. Recursos improvidos.

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Doc. 383.9097.9840.7707

766 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Atropelamento. Acidente fatal. Legitimidade passiva do Consórcio BRT. Responsabilidade solidária. art. 28, § 3º do CDC. Dano moral configurado. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7402.2100

767 - TAPR. Seguro de vida. Legitimidade passiva reconhecida. Banco que emprestou seu nome, marca, imagem e garantia do contrato de seguro.

«O banco emprestou seu nome, sua marca, importância, imagem e garantia quanto à certeza do contrato de seguro e sua seriedade, agindo de maneira a captar a vontade do seu cliente que efetua a contratação do seguro, por vezes até persuadindo-o com vantagens outras relativas a prestação de serviço bancário, no caso de adesão ao seguro proposto, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda.»

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Doc. 103.1674.7082.2500

768 - STJ. Competência. Autoridade coatora com sede funcional em outra seção judiciária. Legitimidade passiva. Vara especializada (art. 61, Lei 5.010/66) .

«No mandado de segurança, norteia-se a competência em razão da autoridade que o editou e não pela natureza do ato impugnado. A sua errônea indicação não autoriza o Juiz, em substituindo o impetrante, emendar a inicial, ou enviar os autos para o Juízo sob cuja jurisdição estiver o coator. A ilegitimidade passiva poderá gerar a carência da ação. Se não acolhida, o Juiz concederá ou não a segurança.»

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Doc. 173.4252.6000.6500

769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Legitimidade passiva do ipesp. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O conhecimento do apelo especial esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.». 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 658.1783.5460.5895

770 - TJSP. Multas de trânsito. Nulidade de formulário de indicação de condutor infrator. Insurgência recursal que se resume à ilegitimidade passiva do Município de Mauá. Secretaria Municipal consta como órgão responsável pela autuação de trânsito. Título judicial desconstitutivo das comunicações acerca da autoria da infração de trânsito. Legitimidade passiva «ad causam". Sentença mantida. Recurso Ementa: Multas de trânsito. Nulidade de formulário de indicação de condutor infrator. Insurgência recursal que se resume à ilegitimidade passiva do Município de Mauá. Secretaria Municipal consta como órgão responsável pela autuação de trânsito. Título judicial desconstitutivo das comunicações acerca da autoria da infração de trânsito. Legitimidade passiva «ad causam". Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0291.0277.8766

771 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento.. brasil telecom s/a. Legitimidade passiva. Necessidade de reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7411.7300

772 - STJ. Citação. Legitimidade passiva. Comparecimento do verdadeiro legitimado. Citação considerada a partir da data do comparecimento. CPC/1973, art. 214, § 2º.

«Embora realizada a citação em nome de quem não está legitimado para responder à demanda, se o verdadeiro legitimado comparece espontaneamente para argüir a nulidade, é licito que se considere devidamente citado, a partir do seu comparecimento. Aplicação pertinente do , § 2º, fato que dispensou o Tribunal de enfrentar a indevida argüição dos demais dispositivos legais.»

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Doc. 210.8131.1628.6909

773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Minha casa minha vida. Legitimidade passiva da cef.

1 - Ação de obrigação de fazer em razão de vícios construtivos em imóvel objeto de contrato de compra e venda. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A ausência ... ()

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Doc. 210.8150.7611.4257

774 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Legitimidade passiva do cedente mantida. Agravo não provido.

1 - Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, proferida em sede de embargos do devedor, que extingue a execução, são de responsabilidade do banco que figurou como exequente, independentemente da existência de posterior contrato de cessão firmado entre este e outra instituição financeira relativamente ao crédito originário, ressalvada a possibilidade de ação regressiva. Assim, a legitimidade passiva ad causam para responder pela execução da verba honorária suc... ()

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Doc. 435.0529.5988.0879

775 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 137.1401.3006.3600

776 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Demanda reparatória. Ajuizamento da demanda em face do arrendador do veículo. Descabimento. Utilização pelo arrendatário do bem envolvido no evento danoso. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 230.5010.8568.9101

777 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. FNDE. Reconhecimento. Recurso provido.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que excluiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do polo passivo da ação originária. II - Na origem, o Fundo interpôs agravo de instrumento nos autos de cumprimento de sentença movida por substituído da Associação Catarinense dos Criadores de Suínos, derivada de ação civil movida pela respectiva entidade. III - O Agravante sustenta que os precedentes invocados na decisão não servem c... ()

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Doc. 142.1494.1000.1200

778 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Limites objetivos da coisa julgada. Súmula 279/STF. Locação. Ação revisional de aluguel. Ação de despejo. Fiador. Legitimidade passiva. Ausência de matéria constitucional.

«O exame da questão exigiria uma nova apreciação dos fatos e do seu enquadramento à legislação processual que disciplina, de forma específica, o instituto da coisa julgada. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. Não há matéria constitucional em controvérsia relativa à legitimidade passiva ad causam de fiador de contrato de locação de imóvel. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4290.6898.3765

779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão recorrido. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Legitimidade passiva. Contrato. Rescisão. Culpa exclusiva. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula 283/STF. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da legitimidade passiva e da culpa exclusiva das recorrentes pela rescisão do contrato firmado entre as partes encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.3743.4000.8400

780 - TJSP. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Pluralidade de proprietários. Legitimidade passiva de todos ou qualquer um dos titulares. Obrigação «propter rem». Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.2110.5048.7100

781 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva do agente que executa o ato e não do superior que determinou a ação ou omissão.

«O mandado de segurança deve ser requerido contra o órgão que executa o ato malsinado ou se omite em sua prática, não contra o agente superior que determinou a ação ou a omissão.»

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Doc. 103.1674.7300.8600

782 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva do agente que executa o ato e não do superior que determinou a ação ou omissão.

«O mandado de segurança deve ser requerido contra o órgão que executa o ato malsinado ou se omite em sua prática, não contra o agente superior que determinou a ação ou a omissão.»

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Doc. 849.8692.2001.8570

783 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. EXTINÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNICIDADE CONTRATUAL. VERBAS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da FUNDASUS, em razão de sua extinção, e julgou improcedentes pedidos de verbas trabalhistas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade passiva da FUNDASUS; e (ii) o direito às verbas trabalhistas pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR - A FUNDASUS foi extinta pela Lei Complementar Municipal 616/2017, que transferiu ao Município de Uberlândia a responsabilidade pelos encargos trabalh... ()

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Doc. 133.9762.1000.6500

784 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Realização de procedimento cirúrgico em hospital público. Legitimidade passiva do secretário de estado da saúde.

«Na linha do que decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, o Secretário de Estado da Saúde é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança que visa obrigar o Estado a realizar procedimento cirúrgico. Ressalva de entendimento pessoal. Recurso ordinário provido.»

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Doc. 155.5341.7002.8400

785 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ação de execução. Legitimidade passiva definida no título executivo judicial. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 162.2462.4001.4100

786 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva para a causa. Fundamentos que se confundem com o mérito. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.6100.1480.0779

787 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Cerceamento de defesa ausente. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido acerca da legitimidade passiva para responder à presente ação e a ausência de cerceamento de defesa demandaria a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do ... ()

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Doc. 181.7845.3000.5000

788 - TST. Recurso de revista do reclamada. Órgão de gestão de mão de obra portuária. Legitimidade passiva ad causam.

«1. Considerando que o autor indica o OGMO como responsável pelo pagamento das diferenças perseguidas, e tendo em vista que o exame das condições da ação deve ser feito à luz das alegações contidas na exordial - teoria da asserção - , não há falar em ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, em extinção do processo sem resolução do mérito, por tal fundamento. 2. Incólumes os arts. 22, 28 e 29 da Lei 8.630/1993. Recurso de revista não conhecido, no tema.»

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Doc. 177.1001.5002.7200

789 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Prestação de medicamentos. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos.

«1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178- RG/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral. 3. Recurso especial provido.

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Doc. 176.3040.2002.9200

790 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Prestação de medicamentos. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos.

«1. É solidária a responsabilidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios em ação que objetiva a garantia do acesso a tratamento de saúde, razão pela qual o polo passivo da demanda pode ser ocupado por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2. Matéria pacificada pelo STF no julgamento do RE 855.178-RG/SE, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 16/3/2015, sob o rito da repercussão geral. 3. Recurso especial a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6477.7216

791 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação indenizatória. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 160.5522.5000.4200

792 - TJMG. Ação de prestação de contas. Legitimidade do subsíndico. Apelação. Ação de prestação de contas. Legitimidade passiva do subsíndico. Cerceamento de defesa. Inexistência. Dever de prestar contas mantido

«- A subsíndica eleita pelos condôminos, tendo assumido a administração do condomínio em determinados períodos, agiu sozinha, sem qualquer subordinação hierárquica, e, por isso, é responsável pelos atos que praticou. - Mostram-se presentes todas as condições da ação de prestação de contas, em sua primeira fase, bem como resta hialino o dever do apelante de prestar as contas. - Cabe ao órgão julgador decidir de acordo com as razões do seu convencimento, de modo que a el... ()

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Doc. 241.0310.7402.8356

793 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Rede de energia elétrica. Financiamento.Ação de cobrança. Legitimidade passiva. Reexame.Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Improvimento.

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Doc. 581.5999.7114.8955

794 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA PROCEDENTE - DESPESAS CONDOMINIAIS CONSTITUEM OBRIGAÇÕES PROPTER REM - LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO - PAGAMENTOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. 196.9734.7003.9800

795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Legitimidade passiva configurada. Alteração. Necessidade de revolvimento de conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva da Limape Representações Eireli. A modificação das premissas firmadas na origem, de modo a acolher a irresignação recursal, demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 140.6591.0003.6300

796 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Instituição financeira. Contrato de compra e venda. Rescisão. Aquisição de veículo. Omissão da corré, revendedora, na regularização e na entrega do documento de transferência do veículo ao autor. Instituição financeira que tem legitimidade passiva para a causa, ao menos no que respeita à rescisão do financiamento, e se sujeita às regras do CDC (Súmula 297/STJ), embora se dispense a inversão do ônus da prova. Constitui prática corriqueira e notória a atuação de revendedora de automóveis e instituições financeiras como sócias de fato, ambas favorecidas pela captação do cliente, o que lhes gera evidente lucro. Por isso, resolvido o contrato de compra e venda, resolve-se, também, por consequência e porque conexo, o de financiamento, a revelar legitimidade passiva da financeira. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.2120.7291.2748

797 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Juros de obra. Legitimidade passiva. Comprovação. Entrega. Atraso. Revisão. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento.

1 - Na hipótese, rever a conclusão da Corte de origem acerca da legitimidade passiva dos ora agravantes quanto ao pagamento dos juros de obra e da existência de atraso na entrega do bem demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de pro... ()

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Doc. 231.2131.2306.7760

798 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Tema repetitivo 1.150/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Recentemente, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, fixou o Tema 1.150 no sentido de que «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na... ()

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Doc. 157.5245.5000.8300

799 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Plano collor. Correção dos valores bloqueados. Legitimidade passiva referente a março de 1990. Ausência de similitude fática. Divergência não configurada.

«1.O acórdão embargado trata da correção monetária sobre os valores bloqueados à época do chamado Plano Collor, especificamente quanto ao mês de março de 1990, quando os ativos financeiros estariam em posse do banco depositário e não do Banco Central. Já o acórdão confrontado refere-se, de maneira genérica, à legitimidade passiva do Banco Central em razão de os depósitos estarem sob sua guarda, não havendo, assim, similitude fática entre eles. 2.Caracteriza-se a divergên... ()

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Doc. 181.5511.4017.9300

800 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital privado conveniado ao sus. Responsabilidade municipal. Legitimidade passiva ad causam.

«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, firmada no sentido de que o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidári... ()

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