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951 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Legitimidade passiva. Nexo de causalidade. Dano moral. Comprovação. Fixação. Súmula 7/STJ.
«1. O reexame do contexto fático-probatório dos autos constitui procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Legitimidade passiva ad causam do estado.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TAMG. Consumidor. Veículo. Vício do produto. Responsabilidade solidária da concessionária e da montadora frente ao consumidor. Particularidades do regime de concessão. Legitimidade passiva de ambas. CDC, art. 18. (Com doutrina).
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954 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM".
Configuração. Pertinência subjetiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos - IPREVSANTOS em relação ao objeto litigioso. Pretensão da autora vinculada à revisão do benefício previdenciário concedido pela ré em 2016. Natureza previdenciária da lide. Observância dos arts. 89 e 90 da Lei Complementar Municipal 1.139/2021. Entendimento consolidado nesta 8ª Câmara de Direito Público. Objeção processual rejeitada. PRESCRIÇÃO. Não confi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUTUANTE.
Banco que figurou como estipulante e ofertou a adesão ao seguro, devendo responder pela imputada prática de venda casada. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. Não cabimento nas demandas envolvendo matéria consumerista. CDC, art. 88 e precedentes do STJ. Réu, ademais, que não requereu a denunciação em contestação, momento adequado, conforme CPC, art. 126. Inexistência de litisconsórcio necessário entre mutuante e seguradora, na medida em que, pelos documentos dos autos, aquele figuro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação rescisória. Legitimidade passiva. Coisa julgada ausência de violação literal a disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.
«1. O STJ tem entendimento uníssono sobre a impossibilidade de rescindir o julgado sem clara demonstração de ofensa a norma legal. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de fretamento e transporte de pessoal. Legitimidade passiva da contratante. Precedente do STJ. CCB, art. 1.521, III.
«A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu serviço em tarefa de seu imediato interesse econômico.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Ação civil pública. Parcelamento de solo. Regularização pelo Município. Poder-dever. Legitimidade passiva do Município. Lei 6.766/79, art. 40. Precedente do STJ.
«O Município tem o poder-dever de agir no sentido de regularizar loteamento urbano ocorrido de modo clandestino, sem que a Prefeitura Municipal tenha usado de seu poder de polícia ou das vias judiciais próprias, para impedir o uso ilegal do solo. O exercício desta atividade é vinculada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Civil e processual. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Inscrição indevida do nome da autora no SPC. Uso de CPF falso por terceiro. Inclusão injustificada. Dano moral. Legitimidade passiva. Responsabilidade da empresa comerciante.
«I. Reconhecida a responsabilidade exclusiva da empresa pela inclusão injustificada do nome da autora em cadastro negativo de crédito, caracterizadora do dano moral, a esta cabe a legitimidade passiva para a demanda e não à associação mantenedora do serviço de proteção ao crédito. II. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
Configuração. O impetrante inscreveu-se em concurso público para provimento de cargo de professor estadual, e busca a anulação de ato administrativo que o eliminou na fase da prova prática realizada por meio de videoaula. Pertinência subjetiva da Presidente da Comissão Especial de Concursos em relação ao objeto litigioso. INTERESSE DE AGIR. Carência da ação mandamental não configurada. A impetração informa a certeza jurídica e material para postular a segurança e, para tanto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Instituição financeira. Roubo dentro de estacionamento. Ação indenizatória. Veículo dentro de estacionamento disponibilizado pelo banco no fundo de agência bancária de sua propriedade, locado a terceiro. Atração da clientela pela oferta de comodidade pelo uso livre de seu estacionamento. Obrigação de zelar pela guarda e segurança dos clientes e dos veículos estacionados no local, presumivelmente seguro. Responsabilidade da instituição financeira pela reparação de dano ou furto ocorridos em seu estacionamento. Legitimidade passiva do banco. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.
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962 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cooperativa de transporte coletivo. Ação de reparação de dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ônibus. Acidente que causou ferimentos em passageiro. Veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Vínculo de preposição entre a cooperativa e o cooperado proprietário do coletivo caracterizado. Legitimidade passiva da cooperativa configurada. Chamamento ao processo da proprietária do veículo, que foi indeferido pela sentença. Desnecessidade do aludido chamamento, tendo em vista a responsabilidade solidária da cooperativa. Recurso parcialmente provido.
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963 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cobrança de taxas de condomínio. Legitimidade passiva. Comprovação da posse do imóvel. Ciência inequívoca do condomínio quanto à alienação do imóvel.
«1. Na hipótese de existência de promessa de compra e venda, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente comprador quanto sobre o promissário vendedor, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. 2. Não havendo comprovação da posse do promitente comprador nem da ciência do condomínio quanto à alienação do imóvel, deve-se reconhecer a legitimidade passiva do promissário vendedor para compor o polo processual. 3. Agravo regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Município de ivoti. Lote localizado em aterro. Dever de indenizar. Legitimidade passiva. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1. O Tribunal a quo concluiu pela legitimidade passiva do Município de Ivoti, por ser esse legitimo proprietário da área em questão, segundo as cláusulas segunda e terceira (Lei Municipal 1.603/99) do Termo de Compromisso de Transmissão de Área. Assim, não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar-se no óbice da Súmula 280/STF. 2. Não se conhece de Recurso Especial cuja fundamentação seja deficiente. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Recurso Espe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, referente à legitim... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECURSO DESPROVIDO. -
Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e de incompetência da Justiça Estadual, em ação indenizatória relativa à correção de valores de conta vinculada ao PASEP. - O Banco do Brasil S/A tem legitimidade passiva para responder por falhas na gestão das contas PASEP, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, pois a controvérsia versa sobre a administ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Processual civil. Legitimidade passiva. Violação do CPC/1973, art. 264. Inexistência. Aplicação da teoria da asserção. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento nesta Corte, no sentido de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.361.785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 10/03/2015; AgRg no AREsp 512.835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 01/06/2015; AgRg no AREsp 655.283/RJ, Rel. Mini... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO ECONÔMICO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Reconhecimento do direito dos poupadores à reposição dos expurgos inflacionários, conforme pacífica jurisprudência das Cortes Superiores. Os bancos depositários são responsáveis pela correção monetária dos ativos retidos até o momento da transferência destes ao Banco Central. Os contratos devem obediência aos princípios constitucionais e da legislação civil. O ato jurídico perfeito e o direito adquirido encontram sua sede na CF/88, desta forma, não podem ser modificados por n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Processual civil e tributário. Exceção de pré- Executividade. Legitimidade passiva. Consórcio. Responsabilidade tributária. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o consórcio constituído sob o regime da Lei 6.404/1976, ainda que não goze de personalidade jurídica, possui personalidade judiciária, podendo figurar como sujeito passivo da obrigação tributária. 2 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória (Súmula 393/STJ). 3 - A verificação acerca da responsabilidade tributár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. DIFERENÇA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DIREITO ADQUIRIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
Iniciada ou renovada a caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la, tendo incidência imediata e dispondo para o futuro.O critério para atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automática das cadernetas de poupança, para vigorar no período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.É pacífico no STJ, o entendimento de serem as in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. 1.
A ausência de intimação do Ministério Público em processo que envolve interesse de incapaz constitui nulidade processual. 2. Herdeiros possuem legitimidade para figurar no polo passivo em ação de reconhecimento de união estável post mortem, uma vez que o reconhecimento da união pode afetar seus direitos sucessórios. 3. O espólio carece de legitimidade para atuar como parte em ações de natureza pessoal, sendo essa legitimidade atribuída diretamente aos sucessores.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STF. Família. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Antecipação de tutela. Remoção e reassentamento de famílias. Legitimidade passiva do estado. Recurso extraordinário intempestivo.
«1. A tempestividade constitui requisito recursal de admissibilidade indispensável, razão pela qual o recorrente deve obedecer aos prazos previstos na Lei 8.038/1990. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «Agravo de instrumento. Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público. Decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a remoção e reassentamento de famílias, bem como contenção de encostas, na localidade de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Cristina, que, nos autos de ação revisional ajuizada por Márcio Antônio Claudino, reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, bem como a legitimidade passiva do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil S/A possui legitimidade passiva para responder à demanda refe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Relação jurídica complexa. Condições da ação. Verificação da legitimidade passiva. Necessidade de instrução processual.
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975 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Cobrança. Planos bresser e verão. Atualização. Legitimidade passiva. Prescrição vintenária. Agravo regimental improvido.
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976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Consórcio. Personalidade judiciária. Contrato de sucessão. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O consórcio constituído sob o regime da Lei 6.404/1976 possui personalidade judiciária, nos termos do CPC, art. 12, VII. 2 - o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade passiva do consórcio a partir do contrato de concessão, o que não pode ser revisto por esta Corte pelo óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Hsbc. Bamerindus. Legitimidade passiva. Preclusão verificada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Hipótese em que a matéria relativa à legitimidade da instituição financeira agravante para figurar no polo passivo do pedido de cumprimento de sentença já havia sido decidida em anterior decisão interlocutória, cujo conteúdo foi posteriormente confirmado no julgamento de agravo de instrumento no qual ela própria figurou como parte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2 - Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do STJ paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2 - Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do STJ paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2 - Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do STJ paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, é desnecessário que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça paralise análise de matéria que vem sendo enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Proprietário da unidade condominial. Legitimidade passiva reconhecida. Faculdade do condomínio quando da propositura da ação. Recurso não provido.
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983 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Afastamento da corré. Admissibilidade. Hipótese. Não constam dos autos elementos que demonstrem a participação desta na transação do veículo. Preliminar parcialmente acolhida.
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984 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Restituição de contribuições indevidamente descontadas dos beneficiários. Legitimidade passiva. Legislação local. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais trazidas aos autos e legislação estadual, reconheceu a legitimidade passiva da Fundação CESP pois foi comprovado que a entidade promoveu descontos indevidos a título de contribuição a fundo de previdência complementar. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria análise de legislação local, cláusulas contratuais e o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Município de Cerquilho, em busca da internação psiquiátrica compulsória de Felipe Rangel Vieira, portador de transtornos psiquiátricos, dependente de drogas e com comportamento agressivo. A sentença julgou procedente o pedido, com determinação da internação compulsória e tratamento ambulatorial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na alegação de ilegitimidade ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Legitimidade passiva. Exame de legislação estadual. Súmula 280/STF. Cobrança. Expurgos inflacionários.
«1. Inviável a análise do recurso especial quanto à legitimidade se tanto o acórdão recorrido quanto as razões de impugnação embasam-se em dispositivo de lei estadual (Súmula 280/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Legitimidade passiva. Exame de legislação estadual. Súmula 280/STF. Cobrança. Expurgos inflacionários.
«1. Inviável a análise do recurso especial quanto à legitimidade se tanto o acórdão recorrido quanto as razões de impugnação embasam-se em dispositivo de lei estadual (Súmula 280/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 280/STF. Análise de Lei local. Impossibilidade.
«1. A apreciação da suposta ilegitimidade passiva do Município demandaria indispensável exame da lei local indicada, medida vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicada por analogia. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Processual. Tributário. Exceção de pré-executividade. Legitimidade passiva do sócio cujo nome consta da cda. Constituição do crédito tributário. Súmula 83/STJ.
«1. A CDA goza da presunção de legitimidade, o que implica transferir ao sócio, nela incluído, o ônus de demonstrar a ausência de responsabilidade tributária. Precedentes. 2. Em se tratando de tributos lançados por homologação, ocorrendo a declaração do contribuinte e o não pagamento da exação no vencimento, a inscrição em dívida ativa independe de procedimento administrativo. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL .
A apresentação de novas teses em Agravo Interno é inadmissível. Somente as questões suscitadas no Recurso de Revista podem ser rediscutidas em agravos posteriores. Mantém-se, portanto, a decisão monocrática, ainda que por fundamento diverso. Agravo não conhecido .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Garantidor hipotecário. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
1 -Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias - acerca da legitimidade passiva do garantidor hipotecário e da relação jurídica existente entre as partes - demandaria a análise de fatos e provas dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Nos termos do CPC/2015,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Desconto. Retenção. Infração à lei. Configuração. Execução fiscal. Legitimidade passiva dos sócios. Inovação de fundamentos recursais. Impossibilidade.
«1. A Primeira Turma do STJ firmou entendimento de que constitui infração à lei prevista no CTN, art. 135, e não mero inadimplemento da obrigação tributária, a conduta praticada pelo sócio-gerente que recolhe as contribuições previdenciárias dos salários dos empregados da empresa executada (Lei 8.212/1991, art. 20) e não as repassa ao INSS, o que respalda a legitimidade passiva dos sócios para o executivo fiscal em tela. Precedente: REsp 989.724/SP, Rel. Ministro José Delgado, Pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Indenizatória por lucros cessantes decorrente de acidente de veículo. Ilegitimidade passiva da seguradora. Ausência de vínculo jurídico entre a vítima com a seguradora. Contrato de seguro que vincula apenas os contratantes. Extinção da ação mantida. Recurso provido.
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998 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Plano de saúde. Prestadora subdividida em diversas unidades. Inclusão de uma corré com outra base territorial na condenação. Cabimento. Solidariedade passiva decorrente de contrato. Recurso do autor provido e não provido o da corré.
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999 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ilegitimidade passiva do dono do veículo afastada. Ausência de prova nos autos de que o réu tenha alienado o caminhão para o condutor antes do acidente. Legitimidade passiva do réu reconhecida. Recursos improvidos, com observação.
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1000 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compra e venda de veículo em consignação. Inexistência de elementos comprobatórios que indiquem relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de estabelecer nexo causal entre a venda do veículo e os danos experimentados. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido.
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