DOC. 559.8232.8382.7569

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- FORNECER NÚMEROS DE IDENTIFICAÇÃO IMEI DOS APARELHOS UTILIZADOS PARA CADASTRO E UTILIZAÇÃO DAS CONTAS EM QUE HOUVE FRAUDE - VEROSSIMILHANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA- MESMO GRUPO ECONÔMICO -

Prova inequívoca que convença o Juízo e da verossimilhança do alegado - Presença - Tutela de urgência fornecimento dos números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das contas em que houve a pratica de estelionato contra o autor - Legitimidade passiva- Facebook que faz parte do mesmo grupo econômico do Whatsapp- Concessão da medida - Necessidade- - Probabilidade do direito - Ocorrência: - Há verossimilhança nas alegações quando o pedido de tutela de urgência vem pautado no fornecimento dos números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro e utilização das contas em que houve a pratica de estelionato contra o autor. Legitimidade passiva da ré, porque Facebook que faz parte do mesmo grupo econômico do Whatsapp. Presença dos requisitos necessários previstos no CPC, art. 300, para a manutenção do deferimento da tutela.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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