Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.1290.2240.3913

901 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Afastamento. Ausência de alcance normativo do artigo indicado. Súmula 284/STF. Perdas e danos. Provas. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.

1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 2 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor d... ()

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Doc. 630.5432.1413.2691

902 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da empresa aérea reconhecida por integrar a cadeia de fornecedores. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Dano Moral. Inocorrência. Ausência de desdobramentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.0030.2628.5827

903 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Astreinte. Valor. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao e quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A Corte local dirimiu a controvérsia, relativa à legitimidade passiva do Município, à luz de fundamento eminentemente constitucional, sendo inviável, por meio da via e... ()

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Doc. 146.6920.6000.8000

904 - STJ. Processual civil. Legitimidade passiva ad causam. Autoridade coatora. Análise do Decreto estadual 591/2011 e da Lei complementar estadual 460/2011. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem concluiu que «diante dos pedidos formulados pelos Apelantes no presente mandado de segurança, notadamente a suspensão dos efeitos dos dispositivos da Lei Complementar Estadual460/2011, de lavra do Secretario de Estado de Fazenda e o Governador do Estado do Mato Grosso, são o mesmos que detém a legitimidade para desfazer o ato, corrigi-lo, ou, ainda, fazer cessar os seus efeitos.» 2. A modificação da conclusão à que chegou a Corte de origem e o acolhimento d... ()

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Doc. 184.3145.0002.5700

905 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Ocupação temporária. Indenização. Concessionária. Legitimidade passiva. Município. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Prescrição. Prazo. Quinquenal. Termo inicial. Concretização do dano.

«1 - A legitimidade passiva do Município foi definida no acórdão recorrido com base nos elementos fáticos e contratuais da relação entre o ente federado, a concessionária e o particular, de modo que o atendimento da pretensão recursal incorre nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - É indevida a equiparação da hipótese de desapropriação indireta, em que há transferência definitiva e irreversível da propriedade, com a de pretensão indenizatória por danos decorrente... ()

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Doc. 175.4905.9002.9300

906 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno interposto pela abdi. Contribuição destinada a terceiros. Legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes.

«1. O tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007 não alterou os fundamentos da legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiro, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados. À toda evidência, as entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiros que têm suas contribuições lançadas e recolhidas pela SRF, mediante remuneração, e cobradas judicialmente pela PGFN, nos termos do e Lei 8.212/1991, art. ... ()

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Doc. 175.4905.9002.9400

907 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno interposto por apexbrasil. Contribuição destinada a terceiros. Legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes.

«1. O tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007 não alterou os fundamentos da legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiro, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados. À toda evidência, as entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiros que têm suas contribuições lançadas e recolhidas pela SRF, mediante remuneração, e cobradas judicialmente pela PGFN, nos termos do e Lei 8.212/1991, art. ... ()

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Doc. 175.4905.9002.9500

908 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno interposto pelo sebrae. Contribuição destinada a terceiros. Legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições. Litisconsórcio passivo necessário. Precedentes.

«1. O tratamento dado ao tema pela Lei 11.457/2007 não alterou os fundamentos da legitimidade passiva das entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiro, quais sejam: a percepção dos recursos arrecadados. À toda evidência, as entidades destinatárias das contribuições devidas a terceiros que têm suas contribuições lançadas e recolhidas pela SRF, mediante remuneração, e cobradas judicialmente pela PGFN, nos termos do e Lei 8.212/1991, art. ... ()

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Doc. 241.1081.0719.8563

909 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535. Ausência da cópia da apelação. Prescrição, legitimidade passiva e coisa julgada. Manutenção do julgado agravado. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente a cópia da apelação, fica prejudicada a análise da alegada violação do , bem como dos demais artigos sobre cujas matérias teria o Tribunal de origem se omitido. 2 - Quanto à prescrição, à legitimidade passiva, e à coisa julgada, irretocável a decisão agravada, no que deve ser mantida por seus próprios e suficientes fundamentos. 3 - Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 173.1843.0002.5500

910 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Subjetividade. Exclusão. Legitimidade passiva. Estado do espírito santo. Causa de pedir relacionada à atuação do órgão. Provimento ao recurso especial.

«1. Em ação ordinária na qual se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva toca à entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, que, in casu, é o Estado do Espírito Santo. 2. A causa de pedir do Recorrente refere-se exclusivamente à atuação do órgão responsável pela elaboração do edital, não se enquadrando nas hipóteses de atuação da banca examinadora. 3. Provimento ao Recurso Especial.»

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Doc. 691.2256.3279.2988

911 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL. 1. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA.

Concessionária que é parte legítima a compor o polo passivo da ação. Inteligência do art. 13 da Lei Municipal 3.079/95. Dever de assegurar o direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência, conforme art. 46 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. Existência. Transporte coletivo municipal concedido à iniciativa privada, mas de titularidade do Poder Público, que continua responsável por sua execução. Embora respons... ()

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Doc. 106.6621.2000.3200

912 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. «Quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam. Recurso especial não conhecido.» Precedente REsp 138.059/MG, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 11.06.01).»

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Doc. 147.9762.6009.5200

913 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Prestadora de serviço. Empresa de segurança e vigilância contratada por condomínio. Obrigação frente aos condôminos. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Preliminar repelida. Recurso improvido.

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Doc. 134.5101.6003.1100

914 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento de veículo. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1.-A reapreciação da matéria referente à legitimidade do agravante demandaria reexame de provas, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula/STJ 7. 2.-O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 955.8759.4175.6510

915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - CONSTATAÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE NÃO ELIDIDAS. 1.

A legitimidade das partes deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. 2. Sendo confessado pelo emitente a regularidade das assinaturas apostas nas notas promissórias que embasam a execução, é descabida a alegação de inexistência de título hábil a amparar a ação executiva. 3. A nota promissória é título executivo extrajudicial que goza d... ()

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Doc. 758.3639.2963.2356

916 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CESSÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do , VI, sob o fundamento de ilegitimidade passiva da instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira cedente do crédito possui legitimidade passiva para responder pela demanda que envolve declaração de inexigibilidade de débito e reparação por dano moral, mesmo após a cessão do crédito; (ii) verificar se houve err... ()

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Doc. 137.8133.9000.3900

917 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Matéria julgada pela suprema corte em repercussão geral. Banco de brasília S/A. Brb. Responsabilidade financeira. Possíveis inadimplentos. Legitimidade passiva. Efeitos da coisa julgada.

«1. A respeito da legitimidade ativa do Ministério Público para atuar na causa, tal questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 576.155/DF, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, em que ficou decidido que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial. Tare firmado entre o Distrito Federal e empresas beneficiárias de redução fiscal (Informativo STF 595/2010). 2. A fu... ()

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Doc. 230.7060.8793.0398

918 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Legitimidade passiva. Afastamento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso em apreço, o Tribunal a quo, à luz da interpretação das cláusulas contratuais e das provas existentes nos autos, concluiu pela legitimidade passiva da agravante, tendo em vista que a relação jurídica havida entre as partes foi estabelecida diretamente com a construtora, e que esta se obrigou, de pleno direito, pela cobertura dos custos das unidades imobiliárias não subscritas por terceiros, caso em que se sub-rogava nos direitos de cada unidade que viesse a custear a constr... ()

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Doc. 166.2840.1000.9600

919 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do art.535 do CPC/1973. Acidente rodoviário. Animal na estrada. Morte. Indenização. Legitimidade passiva do dnit. Dano moral configurado. Erro material. Correção.

«1. O acórdão embargado negou provimento ao agravo interno, mantendo a legitimidade passiva do DNIT em relação à responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. A referida decisão incorreu em erro material ao reconhecer que o Tribunal de origem havia incluído a União como parte legítima. Correção efetuada. 2. Em que pese ter havido erro material no corpo do voto, não há que falar em efeitos infringentes quanto ao mérito, o qual manteve a ... ()

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Doc. 346.4736.3893.3230

920 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - LITISCONSÓRCIO ATIVO NECESSÁRIO - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - INTEGRAÇÃO DO CÔNJUGE NA DEMANDA - DESNECESSIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - DONO DA OBRA.

De acordo com o entendimento do STJ, a ação de nunciação de obra nova se trata de uma ação de natureza pessoal, e não real, motivo pelo qual é prescindível a integração do cônjuge na demanda, ante a inaplicabilidade do ao caso. Pela teoria da asserção, a verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, ou seja, de acordo com as assertivas deduzidas na inicial. A legitimidade passiva na ação de nunciação de obra nova é dos responsáveis ... ()

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Doc. 210.9240.9696.4746

921 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Responsabilidade indenizatória. Revisão do julgado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 208.0061.1007.1100

922 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. Reconhecimento espontâneo da dívida. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 167.6944.7002.9600

923 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Afastada em sede de decisão saneadora tese da ilegitimidade passiva da parte, deliberação que eventualmente desafiará recurso de apelação ao cabo do procedimento cognitivo, caracterizada resta inexistência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 621.4270.9990.4598

924 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO OCORRIDO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Relação consumerista. Solidariedade entre fornecedores. Contratação, pela ré, de empresa terceirizada para a operação do estacionamento que é inoponível à autora. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. Inteligência da Súmula 130 do C. STJ. Hipótese em que cabe à ré arcar com os prejuízos decorrentes do dever de guarda e vigilância do local. Caracterização do fortuito interno. Responsabilidade não elidida por culpa exclusiva de terceiro. Arcabouço probatório suficiente... ()

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Doc. 153.7807.2814.5206

925 - TJSP. Recurso inominado. Golpe do delivery. Existência de nexo de causalidade com a empresa recorrente. Legitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RI não provido.

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Doc. 158.6343.7005.0700

926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação monitória. Contrato de crédito rotativo. Avalistas. Legitimidade passiva. Omissão. Inexistência. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. Não há omissão alguma ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. 2. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor do enunciado da Súmula 7/STJ 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 162.4151.5000.1700

927 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade com poder para desfazer, corrigir, ou tornar sem efeito o ato lesivo.

«1. A autoridade coatora, para fins de impetração de mandado de segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade (inteligência do , § 3º). Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 134.3333.5003.1500

928 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva da União. Decisão agravada não atacada especificamente. Súmula 182/STJ. Sobrestamento. Repercussão geral no STF. CPC/1973, art. 543-B. Descabimento.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo de Instrumento mediante adoção da jurisprudência do STJ acerca da legitimidade passiva da União para integrar a lide com intuito de fornecimento de medicamentos. 2. Não se conhece de Agravo Regimental que deixa de impugnar especificamente a fundamentação do decisum atacado (item 1 supracitado). Incidência da Súmula 182/STJ. 3. A presente discussão (legitimidade passiva da... ()

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Doc. 210.5120.8884.8982

929 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela legitimidade passiva do consórcio. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 196.0860.9007.2200

930 - STJ. Direito civil. Contratos. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de legitimidade passiva da ré. Prova documental. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso, o Tribunal de origem não admitiu a legitimidade passiva da parte demandada ante a prova documental produzida pela ré. Alterar esse entendimento exigiria reexame do acervo probatório dos autos, providência vedada em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 162.2975.2001.1500

931 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade por vício do produto. Veículo novo defeituoso. Responsabilidade solidária do «banco da montadora» integrante da cadeia de consumo. Legitimidade passiva do banco.

«1. Demanda movida por consumidor que visa a resolução do contrato de compra e venda e de financiamento do bem móvel defeituoso. 2. Responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo («banco da montadora»), pois parte integrante da cadeia de consumo. Legitimidade passiva do Banco da Montadora presente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 434.6700.8684.0891

932 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. FATOS GERADORES POSTERIORES AO FALECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pelo município de Caxambu contra sentença que, em ação de execução fiscal ajuizada contra o espólio de Virgílio Gomes Correa, extinguiu o processo por ilegitimidade passiva. A execução fiscal foi proposta para a cobrança de débitos de IPTU e taxa de limpeza urbana referentes aos exercícios de 2007 a 2010 e de 2017 a 2018, e foi reconhecida a prescrição dos débitos dos anos de 2007 a 2010. A sentença fundamentou-se na ausência de legitimidade do ... ()

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Doc. 167.2110.8001.8200

933 - STJ. Tributário. Recurso especial. Pis-importação e Cofins-importação. Legitimidade passiva em mandado de segurança. Autoridade impetrada.

«1. Em mandado de segurança, a contestação do fato gerador do tributo devido deve ser feita contra a autoridade que tem o poder de lançá-lo (autoridade coatora). No caso dos tributos incidentes na importação (PIS e COFINS - Importação), a autoridade coatora é aquela autoridade aduaneira que procede ao desembaraço aduaneiro, já que detém o poder/dever de efetuar o lançamento e sua revisão de ofício. Precedentes da Segunda Turma: AgRg no REsp 1.408.927/RS, Rel. Ministro Herman Ben... ()

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Doc. 164.4075.4010.6900

934 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Legitimidade passiva do proprietário do imóvel. Obrigação «propter rem». Previsão orçamentária aprovada em assembléia. Desnecessidade. Pedido julgado procedente. Recurso improvido.

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Doc. 144.9644.5001.4600

935 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam». Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Caderneta de poupança. Instituição bancária em liquidação extrajudicial. Legitimidade o banco sucessor para responder pelos direitos e obrigações do estabelecimento bancário sucedido. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.4075.4016.2200

936 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança. Diferenças de créditos. Caderneta de poupança. Plano econômico. Legitimidade do Banco depositante reconhecida e não da União Federal, tanto mais em se tratando de cruzados não bloqueados. Sentença de procedência da ação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.3984.1002.5400

937 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Animal em rodovia federal. Legitimidade passiva do dnit. Danos. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem tem como parâmetro o conjunto probatório, mormente quanto ao estabelecimento do nexo de causalidade. In casu, o aresto vergastado fixou a legitimidade do DNIT por considerar que as provas indicam ausência de fiscalização, quando esta era necessária, e de sinalização. 2. O acolhimento da pretensão recursal e o afastamento da legitimidade passiva demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite an... ()

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Doc. 180.9323.3006.6300

938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos. Fraude à execução. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir do exame dos elementos de prova, concluiu pela legitimidade passiva da parte para responder ao pedido de restituição de valores transferidos para sua conta corrente. Alterar tal conclusão demandaria nova análise da prova, inviável em especial. 3 - Agravo interno a qu... ()

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Doc. 241.1090.3841.8569

939 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Para alterar o entendimento de que as autoridades apontadas como coatoras têm poder de anular o ato coator, seria necessário nova análise do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 - do STJ. Precedentes. 2 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 103.1674.7241.3500

940 - TJMG. Peculato. Funcionário público. Conceito penal. Oficial de Cartório de Registro de Pessoas Naturais. Legitimidade passiva. Desempenho de função de interesse público.

«O amplo conceito dado pela lei penal ao funcionário público abrange qualquer pessoa que exerça uma função pública que vise diretamente a uma necessidade e mesmo a uma conveniência pública, como forma de melhor proteger a Administração e, secundariamente, os administrados, inferindo-se serem reguladas pelo Código Penal eventuais condutas delituosas praticadas por oficial de cartório de pessoas naturais, seja na condição de titular ou substituto.»

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Doc. 200.5720.9008.3000

941 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Majoração de honorários advocatícios. Não cabimento. Provimento parcial.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/S. Súmula 356/STF. 2 - Descabida a majoração de honorários advocatícios determinada no agravo em recurso especial. 3 - Agravo interno parcialmente provido.»

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Doc. 211.6965.5004.4700

942 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Aplicação do CDC. Vulnerabilidade técnica. Ausência de prequestionamento. Legitimidade passiva. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 923.1892.4873.2003

943 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REEMBOLSO. PAGAMENTO DAS DESPESAS DO FILHO MENOR DE IDADE. INADIMPLÊNCIA DO GENITOR. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA.SENTENÇA CASSADA. 1.

A genitora tem legitimidade para formular pedido de ressarcimento das despesas efetuadas e revertidas ao filho menor quando, em caso de inadimplemento do pai, custeia as obrigações alimentares a ele atribuídas, nos termos do art. 871 do CC. 2. Recurso provido.

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Doc. 143.3984.7004.0300

944 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição negativa. Cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf. Ausência de comunicação prévia. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Inocorrência. Mero executor do sistema operacional.

«1. O Banco do Brasil, na qualidade de mero executor do sistema CCF (e não como explorador da atividade econômica) não detém legitimidade passiva diante da causa suscitada - consolidação das inscrições indevidas e dever de notificação prévia - , haja vista sua função de mero centralizador das informações fornecidas pelos órgãos e instituições financeiras. Precedentes.»

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Doc. 224.1538.1960.8332

945 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ APRECIADA. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO". CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. - O

magistrado não pode reapreciar matéria já decidida em decisão transitada em julgado, mesmo que de ordem pública, salvo quando houver fato novo ou previsão legal específica. - A preclusão «pro judicato» aplica-se à legitimidade passiva ad causam, impedindo sua reanálise após decisão definitiva.

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Doc. 137.0703.4005.5900

946 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Monitória. Embargos. Fomento mercantil. Pretensão ao reconhecimento de direito de regresso em favor do faturizador. Inadmissibilidade. Riscos da atividade. Compra dos títulos com deságio. Cláusula contratual que desnatura o instituto. Ilegitimidade passiva do cedente reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 137.1401.3008.0600

947 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação monitória. Compra e venda de veículo. Contrato realizado entre o autor e o procurador da empresa. Atuação em nome próprio. Ajuizamento da demanda contra a empresa. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção da ação. Recurso provido em parte.

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Doc. 103.1674.7405.4100

948 - TJMG. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Notário. Ação proposta contra cartório de registro de notas. Erro de técnica sanável. Tabelião. Titular da serventia. Legitimidade para propor embargos do devedor. CPC/1973, art. 736

«A indicação do cartório de notas como parte passiva em execução fiscal constitui erro de técnica, uma vez que o mesmo não possui personalidade jurídica. Todavia tal erro é sanável, quando o titular da serventia, pessoa responsável pelos atos praticados pelo órgão e pelas supostas dívidas, é identificado, citado para efetuar o pagamento e oferece todos os elementos de defesa. O tabelião é parte legítima para propor embargos à execução por dívida fiscal movida contra a serv... ()

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Doc. 103.2110.5046.1500

949 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Reserva florestal de 20%. Ação de dano ambiental. Novo proprietário. Legitimidade passiva caracterizada. Lei 4.771/1965, art. 16, «a», § 2º (Código Florestal).

«O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei.»

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Doc. 103.1674.7296.1100

950 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Reserva florestal de 20%. Ação de dano ambiental. Novo proprietário. Legitimidade passiva caracterizada. Lei 4.771/1965, art. 16, «a», § 2º (Código Florestal).

«O novo adquirente do imóvel é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental, pois assume a propriedade do bem rural com a imposição das limitações ditadas pela Lei.»

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