DOC. 230.6250.8687.8464

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Dano moral. Ocorrência. Legitimidade passiva. Caracterização. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A reanálise das conclusões acerca da legitimidade passiva do agravante e da existência de dano indenizável, fundamentadas nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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