DOC. 221.1251.0784.5490

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade. Poder para revisar o ato. Promoção. Direito. Existência. Agravo manifestamente improcedente. Multa. Cabimento.

1 - Conforme entendimento consolidado no STJ, a legitimidade passiva em mandado de segurança é da autoridade que pratica ou ordena, de forma específica e concreta, o ato tido por coator ou detém a capacidade de corrigir-lhe a ilegalidade (AgInt no RMS Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 17/5/2022).

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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