Legitimidade Passiva | Jurisprudência Selecionada

Doc. 136.6593.1001.9900

601 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de p... ()

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Doc. 136.6593.1001.9300

602 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de p... ()

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Doc. 136.6593.1001.9500

603 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de p... ()

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Doc. 164.4564.6004.5500

604 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade passiva do espólio. Comunicação ao juízo acerca da conclusão do inventário. Reexame de prova.

«1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 230.4041.0328.5174

605 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Despesas condominiais. Embargos à execução de título extrajudicial. Legitimidade passiva. Promitente vendedor. Recurso desprovido.

1 - É entendimento jurisprudencial desta Corte Superior representado no Tema 886/STJ que, « Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a le... ()

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Doc. 203.6592.0001.7400

606 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Salário-educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fnde. Legitimidade passiva. Inexistência.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva do SEBRAE, da APEX e da ABDI para figurarem no polo passivo ao lado da União, nas ações em que se questionam as contribuições sociais a eles destinadas, visto que a legitimidade passiva em tais demandas está vinculada à capacidade tributária ativa. Entendimento que se aplica à hipótese dos autos, em que se trata da co... ()

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Doc. 964.5490.0570.4896

607 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BILHETE ÚNICO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA VISUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.

Alegação de ilegitimidade passiva do município de São Paulo e impossibilidade de concessão do Bilhete Único Especial à autora, considerando ausência de deficiência. Legitimidade reconhecida, pois cabe ao ente municipal regular o transporte público, independentemente da delegação à SPTRANS. O problema de saúde da autora (visão monocular) é classificado como deficiência visual, conforme a Lei Estadual 14.481/11 e a Súmula 377/STJ. Portaria Intersecretarial é norma administrativa... ()

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Doc. 704.2719.6194.0343

608 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 616.6979.9180.7823

609 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 255.8913.0322.8144

610 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 223.7364.5650.1626

611 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 195.1730.4009.5500

612 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro. Indenização. Denunciação da lide. Aparente legitimidade passiva. Citação. Efeito interruptivo. Retroatividade. Ação principal. Prescrição. Não ocorrência. Demanda anterior. Extinção sem Resolução de mérito. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Interrupção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a saber se a citação em demanda anterior na qualidade de litisdenunciada teria o efeito de interromper o prazo prescricional de pretensão ao recebimento de indenização securitária por morte decorrente de sinistro ocorrido em viagem de ônibus paga com cartão de crédito cuja bandeira outorgava essa cobertu... ()

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Doc. 147.3583.1002.3500

613 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Recurso especial repetitivo. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.322.624/SC, sob o rito do 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que a BRASIL TELECOM S.A. é parte legítima para responder pelas ações não subscritas da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 196.6163.2003.5700

614 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Desvio de função. Direito à percepção das diferenças salariais. Legitimidade passiva da União.

«1 - A jurisprudência predominante do STJ firmou-se no sentido de que a União é parte legitima para figurar no polo passivo em ação ajuizada por servidor público federal cedido com o objetivo de recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 211.1101.1749.0563

615 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Desvio de função. Direito à percepção das diferenças salariais. Legitimidade passiva da União.

1 - A jurisprudência predominante do STJ firmou-se no sentido de que a União é parte legitima para figurar no polo passivo em ação ajuizada por servidor público federal cedido com o objetivo de recebimento de diferenças salariais decorrentes de desvio de função. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.9762.6003.0600

616 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Banco sacado. Cheques apresentados e devolvidos pelo motivo 25. Averiguação de eventual responsabilidade da instituição pelo evento danoso. Necessidade. Legitimidade do banco reconhecida. Determinação de prosseguimento dos autos. Recurso provido.

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Doc. 326.9014.4208.1503

617 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - LEGITIMIDADE PASSIVA -

Formação de grupo econômico - Rés que possuem logomarcas semelhantes, além de possuírem o mesmo endereço - Apelante que consta como destinatária de depósitos em comprovantes de pagamento - Indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade, ademais, que autorizam a extensão da medida às empresas integrantes do grupo econômico - Inteligência do e 50 do Código Civil - Preliminar afastada - MÉRITO - GESTÃO DE NEGÓCIOS - CONTRATO DE MÚTUO - CONDENAÇÃO À RESTI... ()

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Doc. 721.3063.4315.0255

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VÉICULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE.

Decisão que em ação de manutenção contratual cumulada com obrigação de fazer, acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, indeferiu a inicial com fulcro no , II e extinguiu o processo em relação à ré, com fulcro no , I, bem como concedeu prazo de 15 dias à parte autora, para emendar a inicial retificando o pólo passivo, incluindo a devedora fiduciária e a credora fiduciante. Inconformismo da parte agravante. A agravada é parte legítima para figurar no p... ()

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Doc. 154.0671.8001.7200

619 - STJ. Processo civil e tributário. Contribuição destinada ao salário-educação. Fnde e INSS. Legitimidade passiva ad causam. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, o INSS e o FNDE têm legitimidade passiva nos feitos que versem sobre a contribuição ao salário educação, legitimidade passiva esta que não se estende à União. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem delineou a controvérsia dentro do universo fático-comprobatório, de modo a afirmar que os recursos convergiram para os cofres do FNDE, o qual deveria, assim, responder pela restituição do indébito. Insuscetível de revisão o referido enten... ()

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Doc. 161.5533.0003.4100

620 - STJ. Processual civil. Legitimidade passiva do estado do espírito santo. Concurso público. Pedido de nomeação e posse. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Estado do Espírito Santo, ora recorrido, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por Tatiana Soares Carneiro Neves, ora recorrente, contra decisão que concedeu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a anulação de quatro questões da prova objetiva do concurso público regido pelo Edital 001/2013 - PCES, de 24/01/2013, para o cargo de Delegado de Polícia. 2. O Tribunal a quo conheceu do Agravo de In... ()

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Doc. 356.1879.4709.6821

621 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Agravo interno interposto por Hapvida Assistência Médica Ltda. contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar o custeio integral do tratamento domiciliar (home care) à agravada. Sustentação da ausência de relação jurídica com a autora e ilegitimidade passiva da agravante, que afirma inexistir vínculo contratual com a agravada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber: (i) ... ()

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Doc. 790.1687.2458.8093

622 - TJSP. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA.

Obrigação solidária entre os entes federados. Matéria pacificada pela Súmula 37/Tribunal de Justiça de São Paulo. Entendimento sedimentado no Tema 793 do STF, que não retira o direito do cidadão de acionar qualquer um dos entes federados. Preliminar corretamente rejeitada. Sentença mantida. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA. Impetrante portador de paralisia cerebral quadriplégica espástica (CID G80.0) e escoliose (CID M41), que apresenta alterações da parte motora e ne... ()

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Doc. 103.2110.5013.2800

623 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Legitimidade passiva do Estado-membro, em ação indenizatória por ato da Justiça comum estadual. (Amplas considerações sobre o tema).

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Doc. 197.8913.5004.6900

624 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cobrança. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Aquisição posterior. Legitimidade passiva.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A obrigação do pagamento dos débitos condominiais alcança os novos titulares do imóvel que não participaram da fase de conhecimento da ação de cobrança, motivo pelo qual, em caso de alienação do objeto litigioso, a sentença proferida entre as partes originárias estende os seus efeitos ao adquirente. Precedentes. 3 - Agrav... ()

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Doc. 148.1011.1013.8900

625 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Contratação temporária por excepcional interesse público. Legitimidade passiva do ente municipal. Prescrição quinquenal.

«I - O Município é parte legítima para figurar no polo passivo da ação que visa à restituição de descontos indevidamente realizados, a título de contribuição previdenciária, na folha de pagamento do servidor contratado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do , IX. II - Consoante o disposto no Decreto 20.910/32, norma específica adotada no âmbito da Administração, nas ações contra a Fazenda Pública, aplica-se o ... ()

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Doc. 153.9805.0014.1000

626 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Legitimidade passiva. Duplicata. Causa debendi. Falta. Protesto. Responsabilidade. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com sustação de protesto. Duplicata sem causa debendi.

«Legitimidade passiva da instituição financeira que apresentou o título para protesto. Independentemente de se tratar de mero endosso mandato, o banco, agindo de forma displicente, sem a cautela devida, age, de forma abusiva, levando título sem causa a protesto. Risco da atividade. Precedentes do STJ. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 144.0035.9003.6400

627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Conjunto fático-probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios e cláusulas contratuais, concluiu pela legitimidade passiva do agravante. Alterar esse entendimento é incabível na instância especial, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 167.6944.7004.6400

628 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Agindo administradora de imóveis em nome exclusivo e no interesse dos locadores, não tem ela legitimidade para sofrer ação de despejo por denúncia vazia. Preliminar rejeitada. Decisão de exclusão mantida.

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Doc. 164.3150.8019.4300

629 - TJSP. Ilegitimidade 'ad causam'. Legitimidade passiva. Contribuição. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Autarquia Estadual que dispõe de autonomia e recursos próprios, podendo figurar no pólo passivo da presente demanda. Ilegitimidade passiva inexistente. Preliminar afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 142.7805.1003.7600

630 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cobrança de despesas condominiais. Separação judicial. Partilha. Ausência de registro. Irrelevância. Imóvel que coube com exclusividade ao ex-marido. Obrigação pertencente a este. Ilegitimidade passiva da ex-mulher reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 210.6091.0583.9234

631 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sucessão empresarial. Legitimidade passiva reconhecida pelo tribunal de origem.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Rever o entendimento do acórdão impugnado acerca da legitimidade passiva da recorrente para integrar a demanda, implicaria a incursão na seara probatória dos autos, procedimento vedado pelo Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1090.3333.5667

632 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido

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Doc. 241.1090.3817.1353

633 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 140.0931.8002.8700

634 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2.-A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 140.0931.8002.9300

635 - STJ. Agravo regimental. Legitimidade passiva da Brasil telecom. Reexame de contrato, fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Ultrapassar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido quanto à legitimidade passiva da Brasil Telecom demandaria o reexame do contrato, dos fatos e das provas presentes no processo, o que é incabível na estreita via especial. Incidem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 2.-A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 163.1543.9001.8900

636 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação de anulação e substituição de títulos. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Legitimidade passiva da Brasil telecom s.a.

«1. Os argumentos vertidos no regimental não alteram a conclusão acerca da patente inexistência de negativa de prestação jurisdicional, e da legitimidade passiva da Brasil Telecom. 2. Na ação de anulação e substituição dos certificados representativos das ações disciplinada no , II, é legítima para a causa a sociedade anônima cujo patrimônio é representado pelas ações cuja substituição se pretende em face do seu extravio. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.... ()

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Doc. 899.0735.1976.9260

637 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ AGÊNCIA DE VIAGEM. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO.

Legitimidade passiva da ré CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. Identificação da relação jurídica controvertida, a partir da narrativa do caso concreto. Aplicação da teoria da asserção para reconhecimento daquela condição da ação. Evidentemente, a discussão sobre a responsabilidade da ré diz respeito ao próprio mérito da ação. Legitimidade passiva mantida. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO LEGAL DE REACOMODAÇÃO. CANCELAMENTO DO VOO... ()

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Doc. 107.1191.5031.7118

638 - TJSP. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - EMBARGOS DO DEVEDOR - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDANTE - FATO GERADOR OCORRIDO ANTERIORMENTE À BAIXA DO GRAVAME - SUJEIÇÃO PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADMISSIBILIDADE. 1.

Execução fiscal ajuizada para haver crédito decorrente de IPVA. Embargos do devedor. Nos contratos de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária, o arrendante ou alienante é possuidor indireto do bem, conservando sua propriedade. Sem a transferência da propriedade do bem, o arrendante ou alienante é responsável pela obrigação tributária no curso do contrato. Inteligência dos e CTN art. 123 e 6º, II, § 2º da Lei Estadual 13.296/08. Precedentes desta Corte. 2. V... ()

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Doc. 240.1080.1660.0651

639 - STJ. Agravo interno. Embargos à execução. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 180.2842.1002.9800

640 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução irregular de sociedade empresária. Legitimidade passiva para a lide. Reexame de prova.

«1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 735.3556.0888.1355

641 - TJSP. SEGURO HABITACIONAL - FALECIMENTO DO MUTUÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - ABATIMENTO PROPORCIONAL DEVIDO - REPETIÇÃO SIMPLES POR MANTER - HONORÁRIA BEM FIXADA - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO DESPROVIDO.

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Doc. 141.5981.5002.9700

642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Cessão de crédito. Inscrição indevida. Legitimidade passiva da agravante. Fundamento inatacado. Súmulas STF/283 e 284. Decisão agravada mantida.

«1.- O Recurso Especial não se insurgiu contra a declaração de legitimidade passiva da Agravante, motivo pelo qual subsiste a conclusão tomada pelo Acórdão recorrido, em razão da incidência das Súmulas STF/283 e 284. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 889.9433.5301.4519

643 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE MARÍTIMO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTAINER. DETENTION. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

Legitimidade passiva da ré reconhecida, na qualidade de exportadora e responsável pelo embarque da mercadoria. Decisão reformada. 2. Recurso a que se dá provimento para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem

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Doc. 487.1437.5218.9113

644 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ENSEJOU DANOS AO LOCADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1.

Ação julgada extinta em primeira instância, sem julgamento do mérito, em razão do reconhecimento de ilegitimidade de parte e ocorrência de coisa julgada. 2. Inconformismo do autor, insistindo na legitimidade passiva da imobiliária e na responsabilidade dela pelos danos que afirma ter suportado durante a relação locatícia, parcialmente acolhido. 3. Legitimidade da administradora para responder a ação. Alegação de descumprimento do «contrato de prestação de serviços e administ... ()

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Doc. 140.8133.0006.0100

645 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de indenização por danos morais decorrentes da ausência de notificação premonitória à inserção de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. Ilegitimidade passiva. Rés, enquanto entidades mantenedoras de cadastro de proteção ao crédito, possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3016.3300

646 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Avalistas de nota promissória que também figuraram no contrato de desconto. Legitimidade passiva dos devedores solidários caracterizada. Argumento de não haver aval em contrato constitui excessivo apego ao formalismo e não basta para excluir a responsabilidade daqueles que se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida. Afastada a extinção do processo de execução em relação aos co-devedores e improcedentes os embargos à execução em relação a eles. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3010.6700

647 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Compra e venda de imóvel. Anulação. Venda fraudulenta. Legitimidade passiva da imobiliária que intermediou a negociação. Reconhecimento. Participação no negócio de tal modo a lhe gerar responsabilidade solidária. Inobservância das cautelas mínimas antes de oferecer à venda o imóvel. Devolução, pela co-ré imobiliária da comissão paga pelos autores, sob pena de enriquecimento sem causa. Correção monetária devida a partir dos respectivos desembolsos. Recurso não provido, com observação.

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Doc. 137.0703.4002.1700

648 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Contrato de financiamento de veículo. Adesão a seguro para garantia financeira. Falecimento da contratante. Pretensão de utilização do seguro para quitação do contrato. Admissibilidade. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida, ainda que o contrato de seguro seja administrado por outra empresa. Condições em que os negócios foram firmados demonstram a participação do banco na gerência do seguro perante os olhos do contratante. Aplicação dos princípios do CDC. Recurso não provido.

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Doc. 221.0030.2710.2705

649 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência.

1 - De acordo com o entendimento firme desta Corte Superior, «não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica.» (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, j... ()

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Doc. 230.3280.2324.5411

650 - STJ. Tributário. Contribuições destinadas a terceiros. Serviço social autônomo. Legitimidade passiva ad causam. Litisconsórcio. Inexistência.

1 - De acordo com o entendimento firme desta Corte Superior, «não se verifica a legitimidade dos serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros destinatários de subvenção econômica.» (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Seção, j... ()

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