Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial retido. Interposição contra decisão interlocutória. Modalidade prevista na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ). Agravo regimental não provido.

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. ELEVAÇÃO DE CATEGORIA. SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. 

903 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos feitos movidos em face do mesmo executado, bem como converteu decisão interlocutória anterior em sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o procedimento adotado pelo d. juízo para extinção do feito não encontra amparo na legislação ou nos precedentes citados. Impossibilidade de prolação de decisão interlocutória de natureza híbrida, a qual se converte em sentença em caso de ocorrência de evento futuro e incerto, sem abertura de prazo recursal. Sentença anulada. Questão de fundo apreciada à luz do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Caso concreto em que foi requerido o apensamento dos feitos em trâmite contra o mesmo executado. Valor total que supera os R$ 10.000,00. Incidência do art. 1º, § 2º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Extinção que não se mostrava possível. Prosseguimento do feito que se mostra de rigor. Recurso provido

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904 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos feitos movidos em face do mesmo executado, bem como converteu decisão interlocutória anterior em sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o procedimento adotado pelo d. juízo para extinção do feito não encontra amparo na legislação ou em precedentes vinculantes. Impossibilidade de prolação de decisão interlocutória de natureza híbrida, a qual se converte em sentença em caso de ocorrência de evento futuro e incerto, sem abertura de prazo recursal. Sentença anulada. Questão de fundo apreciada à luz do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Caso concreto em que foi requerido o apensamento dos feitos em trâmite contra o mesmo executado. Valor total que supera os R$ 10.000,00. Incidência do art. 1º, § 2º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Extinção que não se mostrava possível. Prosseguimento do feito que se mostra de rigor. Recurso provido

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905 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos feitos movidos em face do mesmo executado, bem como converteu decisão interlocutória anterior em sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o procedimento adotado pelo d. juízo para extinção do feito não encontra amparo na legislação ou em precedentes vinculantes. Impossibilidade de prolação de decisão interlocutória de natureza híbrida, a qual se converte em sentença em caso de ocorrência de evento futuro e incerto, sem abertura de prazo recursal. Sentença anulada. Questão de fundo apreciada à luz do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Caso concreto em que foi requerido o apensamento dos feitos em trâmite contra o mesmo executado. Valor total que supera os R$ 10.000,00. Incidência do art. 1º, § 2º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Extinção que não se mostrava possível. Prosseguimento do feito que se mostra de rigor. Recurso provido

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906 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos feitos movidos em face do mesmo executado, bem como converteu decisão interlocutória anterior em sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o procedimento adotado pelo d. juízo para extinção do feito não encontra amparo na legislação ou nos precedentes citados. Impossibilidade de prolação de decisão interlocutória de natureza híbrida, a qual se converte em sentença em caso de ocorrência de evento futuro e incerto, sem abertura de prazo recursal. Sentença anulada. Questão de fundo apreciada à luz do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Caso concreto em que foi requerido o apensamento dos feitos em trâmite contra o mesmo executado. Valor total que supera os R$ 10.000,00. Incidência do art. 1º, § 2º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Extinção que não se mostrava possível. Prosseguimento do feito que se mostra de rigor. Recurso provido

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907 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos feitos movidos em face do mesmo executado, bem como converteu decisão interlocutória anterior em sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o procedimento adotado pelo d. juízo para extinção do feito não encontra amparo na legislação. Impossibilidade de prolação de decisão interlocutória de natureza híbrida, a qual se converte em sentença em caso de ocorrência de evento futuro e incerto, sem abertura de prazo recursal. Sentença anulada. Questão de fundo apreciada à luz do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Caso concreto em que foi requerido o apensamento dos feitos em trâmite contra o mesmo executado. Valor total que supera os R$ 10.000,00. Incidência do art. 1º, § 2º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Extinção que não se mostrava possível. Prosseguimento do feito que se mostra de rigor. Recurso provido

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908 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos feitos movidos em face do mesmo executado, bem como converteu decisão interlocutória anterior em sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o procedimento adotado pelo d. juízo para extinção do feito não encontra amparo na legislação. Impossibilidade de prolação de decisão interlocutória de natureza híbrida, a qual se converte em sentença em caso de ocorrência de evento futuro e incerto, sem abertura de prazo recursal. Sentença anulada. Questão de fundo apreciada à luz do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Caso concreto em que foi requerido o apensamento dos feitos em trâmite contra o mesmo executado. Valor total que supera os R$ 10.000,00. Incidência do art. 1º, § 2º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Extinção que não se mostrava possível. Prosseguimento do feito que se mostra de rigor. Recurso provido

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909 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos feitos movidos em face do mesmo executado, bem como converteu decisão interlocutória anterior em sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o procedimento adotado pelo d. juízo para extinção do feito não encontra amparo na legislação ou nos precedentes citados. Impossibilidade de prolação de decisão interlocutória de natureza híbrida, a qual se converte em sentença em caso de ocorrência de evento futuro e incerto, sem abertura de prazo recursal. Sentença anulada. Questão de fundo apreciada à luz do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Caso concreto em que foi requerido o apensamento dos feitos em trâmite contra o mesmo executado. Valor total que supera os R$ 10.000,00. Incidência do art. 1º, § 2º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Extinção que não se mostrava possível. Prosseguimento do feito que se mostra de rigor. Recurso provido

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910 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos feitos movidos em face do mesmo executado, bem como converteu decisão interlocutória anterior em sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o procedimento adotado pelo d. juízo para extinção do feito não encontra amparo na legislação ou nos precedentes citados. Impossibilidade de prolação de decisão interlocutória de natureza híbrida, a qual se converte em sentença em caso de ocorrência de evento futuro e incerto, sem abertura de prazo recursal. Sentença anulada. Questão de fundo apreciada à luz do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Caso concreto em que foi requerido o apensamento dos feitos em trâmite contra o mesmo executado. Valor total que supera os R$ 10.000,00. Incidência do art. 1º, § 2º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Extinção que não se mostrava possível. Prosseguimento do feito que se mostra de rigor. Recurso provido

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911 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos feitos movidos em face do mesmo executado, bem como converteu decisão interlocutória anterior em sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o procedimento adotado pelo d. juízo para extinção do feito não encontra amparo na legislação ou nos precedentes citados. Impossibilidade de prolação de decisão interlocutória de natureza híbrida, a qual se converte em sentença em caso de ocorrência de evento futuro e incerto, sem abertura de prazo recursal. Sentença anulada. Questão de fundo apreciada à luz do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Caso concreto em que foi requerido o apensamento dos feitos em trâmite contra o mesmo executado. Valor total que supera os R$ 10.000,00. Incidência do art. 1º, § 2º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Extinção que não se mostrava possível. Prosseguimento do feito que se mostra de rigor. Recurso provido

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912 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PRECLUSÃO - MATÉRIA DELIBERADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO PRÓPRIO - POSTERIOR PEDIDO DE DESISTÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS DAS PRIMEIRA - EXIGÊNCIA DO §2º DO CPC, art. 486. -

913 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - ÔNUS DA PROVA - IMPUGNANTE - NÃO DESINCUMBÊNCIA - BENEFÍCIO MANTIDO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO PEDIDO RESCISÓRIO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE APELAÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA REQUERIDA NA INSTÂNCIA RECURSAL - INDEFERIMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO - IMPROCEDÊNDIA DO PLEITO RESCISÓRIO.

914 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que indeferiu o pedido de apensamento dos feitos movidos em face do mesmo executado, bem como converteu decisão interlocutória anterior em sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da exequente. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que o procedimento adotado pelo d. Juízo para extinção do feito não encontra amparo na legislação ou nos precedentes citados. Impossibilidade de prolação de decisão interlocutória de natureza híbrida, a qual se converte em sentença em caso de ocorrência de evento futuro e incerto, sem abertura de prazo recursal. Sentença anulada. Questão de fundo apreciada à luz do art. 1.013, § 3º, II e IV, do CPC. Caso concreto em que foi requerido o apensamento dos feitos em trâmite contra o mesmo executado. Valor total que supera os R$ 10.000,00. Incidência do art. 1º, § 2º, da Resolução 547 do CNJ ao caso concreto. Extinção que não se mostrava possível. Prosseguimento do feito que se mostra de rigor. Recurso provido

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915 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.

916 - TJSP. Direito civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Restabelecimento de plano de saúde. Sentença. Prejudicialidade. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para restabelecimento de cobertura contratual de plano de saúde nas mesmas condições e preço, bem como emissão de boletos conforme contratação, sob pena de multa diária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo de instrumento pode ser conhecido após a sentença de mérito na ação principal. III. Razões de decidir 3. A sentença de mérito na ação principal absorve a cognição sumária da decisão interlocutória, culminando na perda de objeto do agravo. 4. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, a análise do recurso está prejudicada, pois a controvérsia perdeu o objeto. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "A sentença de mérito absorve a decisão interlocutória, tornando o agravo sem objeto.» Legislação citada: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência citada: STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/11/2018

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917 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - NAUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - DECISÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DE MULTA.

918 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À

919 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RISCOS INERENTES À SEGURANÇA DO MEIO AMBIENTE DE TRABALHO - TRANSPORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR POR MEIO DE VEÍCULOS DE CARGA - DECISÃO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.

920 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO E RECONHECE A LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA.

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921 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA.

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922 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. - Irresignação contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência - Prolação de sentença na origem - Julgamento de procedência. Sentença que supera a decisão interlocutória e exige recurso próprio. Perda do objeto do recurso - Agravo prejudicado.    

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Negado seguimento ao Recurso Inominado interposto contra decisão que rejeitou impugnação e autorizou prosseguimento do cumprimento provisório de sentença - intempestividade - decisão interlocutória, inclusive passível de agravo de instrumento - meio utilizado indevido - não conhecimento do recurso evidente - litigância de má-fé constatada.

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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO E INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O ARRESTO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS.

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925 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 919, § 1º.

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926 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Documentos que comprovam a possibilidade financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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927 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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928 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão aventada. Descabimento. Acórdão manteve decisão interlocutória de primeiro grau que, a par de estabelecer preceito, fixou multa por episódio de descumprimento. Logo não se há falar em fixação de teto, ou mesmo limitação temporal. Embargos rejeitados.

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929 - TST. AGRAVO . 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. EXCEÇÃO NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 214. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

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930 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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931 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIANÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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932 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Não configuração de hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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933 - TJSP. Decisão interlocutória. Fundamentação. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra decisão que rejeitou as preliminares arguidas em contestação. Alegação de nulidade da decisão agravada, por fundamentação insuficiente. Desacolhimento. Decisão concisa, porém suficientemente clara para ser compreendida, além de estar respaldada em legislação vigente, que é expressamente citada. Agravo rejeitado.

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934 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio suplementar. Ação de restabelecimento de auxílio suplementar, cessado em razão da concessão de aposentadoria por invalidez. Decisão interlocutória que apenas determina a cessação dos descontos na renda mensal da aposentadoria. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso improvido

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935 - TJSP. Recurso. Interposição contra despacho proferido nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou embargos de declaração, mantendo decisão interlocutória anterior. Inadmissibilidade. Embargos de declaração com nítido caráter infringente. Tratamento de pedido de reconsideração que não reúne o condão de suspender

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936 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação à penhora. Impossibilidade. Decisão que não importa em extinção da execução. Recurso cabível é o agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso não recebido. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido.

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937 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Ausência. Agravo de instrumento interposto contra decisão anterior, sobre a qual já se operou a preclusão. Descabimento. Impossibilidade de aproveitamento da oportunidade recursal em subsequente decisão interlocutória. Inexistência, ademais, de qualquer prejuízo à agravante, eis que atendidos os requerimentos por ela formulados. Recurso improvido.

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938 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Suspensão do processo. Inadmissibilidade. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial tirado contra acórdão que manteve decisão interlocutória que se restringe a esta decisão. Desnecessidade, ademais, de reunião desta ação com outra dita anulatória por falta de previsão legal. Inexistência de conexão ou continência. Apelação improvida.

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939 - TJSP. Medida cautelar. Caução. Cautelar preparatória. Sustação dos efeitos de protestos. Concessão de liminar condicionada ao oferecimento de caução em dinheiro. Descabimento. «Error in judicando». Suficiência e idoneidade dos veículos oferecidos como garantia. Demonstração. Aplicação dos artigos 804, 826 e 827, do CPC/1973. Decisão interlocutória reformada. Recurso provido.

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940 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra ato jurisdicional que decidiu impugnação ao cumprimento de sentença, sem importar na extinção da execução. Descabimento. Contrariedade ao CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Natureza de decisão interlocutória. Erro grosseiro caracterizado. Inviabilidade da aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Apelo não recebido. Recurso desprovido.

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941 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Precedente instrução realizada na Justiça Federal. Determinação judicial de renovação de todos os atos processuais na Justiça Estadual. Inexistência de prejuízo ao recorrente. Contradição entre preliminar de cerceamento de defesa (presente no recurso de apelação) e pedido de reforma da decisão interlocutória. Agravo retido improvido.

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942 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Pedido de reconsideração. Prazo que não é suspenso nem interrompido pelo pedido de reconsideração. Excedido o prazo legal de dez dias para a sua interposição, não se conhece do agravo. Aplicação do CPC/1973, art. 522. Recurso não conhecido em parte.

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943 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu, ainda que transitoriamente, a pretendida extinção da execução provisória, condicionando-a ao trânsito em julgado do acórdão que desfez o título que a fundamentava. Cabimento. Reconhecimento da capacidade lesiva da decisão interlocutória hostilizada. Admissibilidade do agravo de instrumento. Recurso conhecido.

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944 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Decisão que indeferiu o pedido de absolvição sumária e determinou o prosseguimento da ação penal. Ausência de fundamentação. Nulidade. Inocorrência Trata-se de decisão interlocutória simples, um mero juízo de admissibilidade da acusação que independe de fundamentação, não havendo recurso para a espécie. Ordem de habeas corpus denegada.

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945 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Embargos de declaração interpostos contra decisão interlocutória. Possibilidade. Recurso cabível contra qualquer decisão judicial. Juízo monocrático, que apesar de não admitir a possibilidade acabou por examinar os embargos, dando margem à interrupção do prazo para agravar da decisão embargada. Tempestividade do recurso reconhecida.

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946 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão interlocutória que deferiu a liminar no agravo de instrumento para implementar a gratificação de risco de policiamento ostensivo. Prestação de trato sucessivo. Hipótese de extensão do benefício aos pensionistas e inativos. Entendimento consolidado neste egrégio tribunal. Recurso improvido à unanimidade.

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947 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão interlocutória que deferiu a liminar para implementar a gratificação de risco de policiamento ostensivo no agravo de instrumento. Prestação de trato sucessivo. Hipótese de extensão do benefício aos pensionistas e inativos. Entendimento consolidado neste egrégio tribunal. Recurso improvido à unanimidade.

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948 - TJSP. Rescisória. Pressuposto. Execução de título extrajudicial. Fraude à execução reconhecida. Insurgência da adquirente do imóvel contra a ineficácia da compra e venda decretada por meio de decisão interlocutória. Carência de ação por ausência de interesse processual reconhecida. Ausência de sentença de mérito a ser rescindida. Indeferimento da petição inicial.

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949 - TRT2. Recurso. Execução trabalhista. Agravo de Petição. Pedido de diligência. Decisão interlocutória. CLT, arts. 893, § 1º e 897, «a».

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

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