DOC. 160.2313.5004.0600

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Excesso de prazo na instrução. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de o paciente integrar organização criminosa com 64 (sessenta e quatro) acusados, com a participação de menores e realizadas diversas apreensões de entorpecentes, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus.

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