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801 - TJSP. Multa. Cominatória. Prévia intimação pessoal do devedor. Ausência. Constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Multa. Inexigibilidade. Recurso provido.
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802 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Sentença de extinção do incidente por falta de intimação pessoal para eventual incidência de multa diária (Súmula 410/STJ). INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - Insurgência do exequente aduzindo ser desnecessária a intimação pessoal do executado - Improcedência - Súmula 410/STJ que está vigente - Necessidade de intimação pessoal da parte - Entendimento sumulado recepcionado pelo novo CPC - Intimação via DJe (CPC/2015, art. 270) que se dirige ao causídico e não supre a necessida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - TJSP. DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE ASTREINTES. 1.
Tratando-se de cumprimento de sentença com determinação anterior de obrigação de fazer com imposição de astreintes, já de conhecimento da ré, desnecessária a intimação pessoal para cumprimento da determinação. Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso. Precedentes. 2. Arbitramento de multa em razão do descumprimento, com diminuição do valor. Prerrogativa do juiz, aplicação do art. 537, §1º do CPC. Precedentes. 3. Multa que visa compelir a parte ao cumprimento de determin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA.
Pedido de justiça gratuita indeferido pelo juízo de primeiro grau. Em princípio, até prova em contrário, suficiente a afirmação da parte para a concessão da benesse. Conjunto probatório que demonstra a hipossuficiência alegada. Inteligência da Lei 1.060/50, art. 4º c/c CPC, art. 98. Benefício concedido. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Recurso interposto contra a sentença que julgou extinto cumprimento. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.
Pretensão à realização de cirurgia para reconstrução de tendão. Procedimento realizado no curso do processo. Perda superveniente do interesse de agir, com relação à obrigação de fazer. CPC, art. 485, VI. Ausência de demonstração da inadequação do tratamento prestado, a afastar o nexo de causalidade capaz de impor ao Município o dever de indenizar. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - TJRJ. CIVIL. ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO COM ENCARGO ILEGAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGALIDADE. INALIENABILIDADE. IMPRECRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS.
Ação de obrigação de fazer para o Réu cumprir a obrigação prevista em negócio jurídico de doação consistente na outorga da propriedade do terreno situado no Morro do Jacú. Em negócio jurídico com diversas obrigações recíprocas, o Réu recebeu por doação de terceiro imóvel ocupado por diversos possuidores e se obrigou a regularizar a propriedade destes. O Autor adquiriu a posse dos ocupantes e pleiteia a condenação do Réu a transmitir o domínio. As características da i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANO MORAL -
Autor portador de lesão do manguito rotador - Indicação médica para correção cirúrgica da lesão e realização de acromioplastia, com o fornecimento de todos os materiais necessários - Sentença de procedência com a condenação da ré ao custeio dos procedimentos prescritos, bem como aos materiais indicados - Recurso da ré - Negativa em parte de cobertura aos procedimentos indicados, bem como à totalidade dos materiais prescritos após análise da Junta Médica desempatadora - Anál... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Amil Assistência Médica Internacional S/A contra decisão que manteve multa por descumprimento de obrigação de fazer em ação proposta por Patrícia Lacombe Pinheiro. A agravante alega que não houve descumprimento, pois, a agravada não pagou as mensalidades do plano de saúde, e pleiteia a redução da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve descumprimento da obrigação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cirurgia para descompressão de coluna lombar - Pedido julgado parcialmente procedente - Irresignação recursal voltada à realização imediata do procedimento cirúrgico - Expediente realizado antes mesmo da interposição do apelo - Perda do objeto recursal - Não conhecimento do recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Saúde Pública - Cirurgia ginecológica- Documentos médicos comprovam que o tratamento vinha sendo dispensado pelo Município, culminando com a realização da cirurgia- Questão que, em tese, poderia demandar a realização de perícia médica - Prova complexa incompatível com o JEFAZ - Sentença de improcedência confirmada - Recurso de apelação, desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de extensão da liminar. Pleito prejudicado. Superveniência de sentença definitiva na ação principal. Objeto da insurgência que não mais existe. RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASTREINTES.
Recurso contra decisão que extinguiu a execução de multa diária imposta ao DETRAN/SP, por atraso no cumprimento de ordem judicial para efetivação de licenciamento de veículo, após quitação de débitos. Prazo fixado em 48h, cominando-se a multa de R$1.000,00 por dia. Cumprimento da medida após 14 dias. Execução das astreintes. Decisão que acolheu impugnação para afastar a execução da multa. Insurgência. Recurso que não prospera. O cumprimento de ordem judicial, sob pena de mul... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA. I.
Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada com o intuito de compelir o Estado de São Paulo a disponibilizar vaga em hospital especializado para remoção de prótese de joelho e tratamento de infecção nele instalada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado de São Paulo deve ser obrigado a fornecer vaga em hospital especializado para tratamento da autora, em face do direito à saúde garantido constitucionalmente. III. Razõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TRT3. Obrigação de fazer / obrigação de não fazer. Multa diária. Astreinte. Alegação de descumprimento de obrigação de fazer. Entrega de ppp. Não aplicação de multa.
«Considerando-se que a Executada, momento processual em que foi intimada, trouxe aos autos os PPP´s, tem-se, a princípio, que cumpriu a determinação constante do comando exequendo. O fato de referidos documentos apresentarem incorreções preenchimento de dados, por si só, não atrai a aplicação de astreinte, à míngua de prova de que a empresa agiu com dolo e/ou culpa, com o intuito de prejudicar o ex-empregado, mormente quando o Juízo primevo entendeu como necessária a realização ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Manutenção da decisão - Recurso não provido
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817 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação de multa por descumprimento de obrigações de fazer, consistente no pagamento de débitos de IPTU pela agravada, conforme determinado na decisão anterior. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravada cumpriu a obrigação de fazer no prazo estipulado, conforme determinado em decisão judicial, e se a multa por descumprimento deve ser aplicada. III... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Portador de Hepatite B. Fornecimento de medicamento. Tutela de urgência deferida. Descabimento. Requisitos fixados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 106) não atendidos. Ação instruída apenas com receita médica, sem o necessário laudo médico fundamentado e circunstanciado. Ausência dos pressupostos legais para a tutela de urgência (CPC, art. 300). Decisão reformada. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Processo suspenso em razão da afetação do Tema 1264 pelo E. STJ. Discussão sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita e inclusão do débito em plataforma de negociação. Suspensão também determinada por esta Corte no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Prescrição é matéria cognoscível de ofício e deve ser apreciada. Necessidade de se verificar abusividade de inscrição em plataforma de negociação. Questões afetadas. Sobrestamento do feito que se impõe. D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Fade de cumprimento de sentença definitivo - Ação julgada improcedente - Busca, da patrona dos codemandados, pela condenação sucumbencial - Pluralidade de vencedores, representados por advogados distintos - Determinação para que a condenação envolva 63,64% do débito, pela patrona exequente - Insurgência - Não acolhimento - Partilha feita de modo proporcional e equivalente ao número de partes patrocinadas - Decisão mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do RITJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA -
Presunção relativa - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Hipossuficiência não demonstrada - Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
822 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Serviços de internet. Perfil invadido em rede social. Falha na prestação de serviço. Obrigação de fazer não cumprida. Alegação de tentativas administrativas de recuperação de acesso frustradas que não foi combatida pela ré-apelante. Sofrimento que ultrapassa o mero aborrecimento e desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado. Condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Insurgência da requerida. Fixação em patamar razoável. Ausência de r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência antecipada (que visa à «impossibilidade de qualquer medida junto ao imóvel») - Não demonstrada a probabilidade do direito - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Desativação de conta em rede social - Facebook e Instagram - Alegação de violação de diretrizes da plataforma - Ausência de comprovação - Abusividade - Procedência da obrigação de fazer mantida - Réu que deu causa à ação - Verbas sucumbenciais devidas - Recurso desprovido.
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825 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANOS MORAIS -
Autora que já foi submetida a duas cirurgias das articulações temporomandibulares anteriores, «com evolução tardia atípica», sendo «impossível tratamento conservador», e necessita de reconstrução mandibular/articular com uso de próteses articulares bilaterais customizadas, conforme relatório médico - R. sentença que julgou procedente o pedido, deferindo a tutela de urgência, com prazo de 30 dias para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência contra decisão que determinou à operadora de plano a manutenção da filha e do esposo da autora como dependentes da autora no plano de saúde. Perda do interesse recursal pela superveniência da sentença nos autos de origem (art. 493, CPC). Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Plano de assistência à saúde - Tutela de urgência - Manutenção do contrato - Concessão - Insurgência da operadora - Descabimento - Autora gestante - Inviável o cancelamento unilateral do plano, nos termos da tese firmada pelo STJ no Tema 1.082 - Resolução CONSU 19 que, aparentemente, não foi observada - AGRAVO IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Assistência judiciária em favor de menor de idade. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal. O direito à gratuidade de justiça é personalíssimo, sendo inadmissível a exigência de comprovação dos requisitos à concessão da benesse por pessoa diversa daquela que o postula. Benefício concedido. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Citação do réu por meio de suas redes sociais - Indeferimento - Insurgência - Descabimento - Ausência de previsão legal ou regulamentação - Não foram esgotadas todas as possibilidades de citação - Redes sociais do réu que demonstram que ele é Vereador em Praia Grande - AGRAVO IMPROVIDO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO,
com fulcro no CPC, art. 487, VI (falta de interesse processual) - Presente o interesse processual - Causa madura para julgamento - Indevida inserção de gravame de alienação fiduciária (em nome de terceiro) no veículo do Autor - Requerido não demonstrou o cumprimento de dever de cuidado quando da contratação e arca com o risco da atividade (que inclui a possibilidade de fraude) - Cabível a imposição de obrigação de fazer (consistente em solicitar ao órgão de trânsito a baixa do g... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Parcial procedência.. Gratuidade de justiça indeferida em juízo de admissibilidade do recurso. Determinação de recolhimento da taxa de preparo desatendida. Deserção. Apelação inadmitida. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Processual civil. Ação coletiva. Obrigação de fazer e de pagar quantia certa. Prescrição da pretensão executória. Prazos. Independência.
1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que o início da execução de sentença proferida em ação coletiva referente à obrigação de fazer não influi no prazo prescricional referente à execução individual da obrigação de pagar, não havendo que se falar em interrupção ou suspensão do prazo (ressalvada a hipótese em que a sentença transitada em julgado condiciona a execução da obrigação de pagar ao encerramento da execução da obrigação de fazer). 2 - Aque... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Homologação de honorários periciais. Decisum que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015. Ausência de urgência a ensejar a inadmissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, UMA VEZ QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TST. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária (violação aos arts. 5º, II, da CF/88 e 461, do CPC/1973 e divergência jurisprudencial).
«Decide em perfeita consonância com o CLT, art. 461, a imposição de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - TJSP. LOCAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Desocupação do imóvel no curso do processo - Prejudicado o pedido de obrigação de fazer consistente no reparo das infiltrações - Demonstrada a ocorrência de infiltrações no imóvel locado - Locadores são responsáveis pelo reparo dos danos decorrentes de «casos fortuitos» ou que comprometam a segurança do imóvel - Autor não comprovou a autenticidade dos documentos de fls.19 e 198 (ônus que lhe incumbia, pois os documentos foram impugnados pelos Requeridos) - Afastada a sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -
Autora é titular de conta no gerenciador de anúncios da plataforma Meta Business - Perda da condição de administradora da conta pela Autora, após invasão de terceiros - Solicitações de recuperação do acesso pleno (como administradora do perfil) não atendidas - Direito da Autora ao acesso e correção de dados associados à sua conta profissional - Caracterizada a falha na prestação dos serviços da Requerida - - Cabível a condenação à obrigação de fazer - Presente o dever de i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. REFORMA DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a imposição de astreintes pelo descumprimento de obrigação de fazer. A empresa alega ausência de intimação pessoal, impossibilidade técnica de cumprimento integral e ilegitimidade para atender parte do pedido, além de questionar a cumulação de multa com perdas e danos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a intimação pessoal do dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cumprimento de sentença - Litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça não caracterizados - Por ora, não há comprovação da intenção de tumultuar o processo, tampouco de caracterização de sua conduta em qualquer das hipóteses elencadas no CPC, art. 80 - Ausência de dolo - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cumprimento de sentença - Determinação de fazer, sob pena de incidência de multa diária - Matéria de ordem pública - Desnecessidade de intimação da parte para cumprimento - Intimação por meio de publicação do Diário de Justiça Eletrônico suficiente - Inteligência do art. 513, §2º, I - Impugnação que deve ser rejeitada - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
840 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Contrato - Compra e venda - Fase de cumprimento de sentença definitivo - Deliberação quanto à incompetência para apreciação da regularidade ou prescrição de débito fiscal de IPTU - Insurgência dos exequentes - Acolhimento parcial - Possibilidade - Determinação de suspensão do feito com a expedição de ofício para os Juízos das Execuções Fiscais para que estes informem sobre a ocorrência da prescrição intercorrente - Observação ao princípio da efetividade processual - Dec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Cumprimento de sentença - Questão sobre a permanência das infiltrações no apartamento do agravante que, a despeito do tempo decorrido, permanece sem resolução - Prematura a imposição de multa diária por descumprimento da obrigação determinada na sentença - Obrigação de reparos que deve ser cumprida pelos réus, de acordo com o título executivo, não se justificando carreá-la ao autor, ainda que mediante reembolso futuro das despesas - Agravo de instrumento parcialmente provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para concessão da assistência judiciária. Benefício concedido. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a tutela de urgência. Pretensão à retirada das publicações realizadas pelo sindicato SINDSEP e à retratação pública. Ausência de probabilidade no direito. Postagens protegidas pela liberdade de expressão, em um contexto em que se denuncia suposta precarização, com a contratação de empresa terceirizada na prestação de atendimento em Hospital do Servidor Municipal. Críticas que decorrem do serviço público prestado pela empres... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VAGA NO CTI. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE QUE NECESSITAVA DE INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CORRETAMENTE INDENIZADO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em razão de negativa de internação por ausência de vaga em CTI. 2. Internação realizada somente após deferimento da tutela de urgência. 3. Dano moral configurad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA.
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846 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Restabelecimento da linha telefônica após o pagamento. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Incabível a inversão do ônus da prova disposta no art. 6º, VIII do CDC, pois o serviço de telefonia era utilizado como elemento de insumo da atividade econômica, não sendo a autora a destinatária final do serviço, conforme previsto no CDC, art. 2º. Incontroverso o pagamento intempestivo das faturas. Possível o cancelamento da linha, desde que cientificada a autora com ante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Insuficiência da mera declaração de pobreza. Ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva necessidade do benefício, o qual não pode ser concedido por qualquer motivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. I.
Caso em Exame - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais para compelir a requerida a fornecer o medicamento VYNDAQUEL (tafamidis) para tratamento de amiloidose cardíaca, sob pena de multa. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de tutela antecipada, alegando que o medicamento é de uso domiciliar e não coberto pela Lei 9.656/98. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de cobertura do medicamento VYNDAQUEL (tafamidis) é legal, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA. POLUIÇÃO SONORA E NO AR. FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL.
Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer devido a explosões na pedreira explorada pela 2ª Ré com omissão do 1º Réu quanto ao dever de fiscalizar, cuja poluição provoca danos materiais e morais no Autor. As provas documental e pericial demonstram os danos no imóvel do Autor, que reside a 100 (cem) metros da pedreira, causados pela poluição sonora e no ar. Ainda que a 2ª Ré possua todas as licenças dos órgãos estatais, responde por eventuais danos ocasionados pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Prestação de serviços de armazenamento na nuvem - Contrato de licença de uso do Office 365, conferindo ao autor o direito de utilizar o serviço denominado «OneDrive» - Documentos pessoais, de trabalho e acadêmicos excluídos da plataforma sem justificativa plausível - Empresa ré que não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a ausência de falha na prestação de serviço, nos termos do CPC, art. 373, II - Responsabilidade objetiva da requerida - Teoria d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)