TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. I.
Caso em Exame - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais para compelir a requerida a fornecer o medicamento VYNDAQUEL (tafamidis) para tratamento de amiloidose cardíaca, sob pena de multa. A decisão interlocutória indeferiu o pedido de tutela antecipada, alegando que o medicamento é de uso domiciliar e não coberto pela Lei 9.656/98. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em verificar se a negativa de cobertura do medicamento VYNDAQUEL (tafamidis) é legal, considerando a alegação de que se trata de medicamento de uso domiciliar - III. Razões de Decidir - A tutela de urgência foi deferida com base no CPC, art. 300, que exige probabilidade do direito e perigo de dano - A jurisprudência desta Corte tem autorizado o custeio de medicamentos de uso domiciliar quando não há substituto terapêutico eficaz e o medicamento é imprescindível ao tratamento - 4. RECURSO PROVIDO.
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