Obrigacao De Fazer | Jurisprudência Selecionada

Doc. 792.6822.9142.3403

851 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta por Telefônica Brasil S/A contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer, condenando a apelante a remanejar equipamentos de telecomunicações para construção de Posto de Atendimento ao Usuário pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual da apelada, considerando a alegação de ausência de resistência ao pedid... ()

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Doc. 497.1266.6765.2391

852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) -

Multa cominatória devida, haja vista a factibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Necessidade, todavia, de suspensão de sua incidência até final resolução do recurso de apelação interposto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 272.1632.7364.4121

853 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer para realização de procedimento cirúrgico pelo Estado de São Paulo e Município de Guarujá. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência que justifique a antecipação do procedimento cirúrgico em detrimento de outros pacientes na fila do SUS. 3. A perícia médica indicou que a cirurgia é eletiva, sem urgência que justifique precedência da paciente. 4. A antecipaçã... ()

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Doc. 309.5986.5615.3201

854 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Insurgência da Operadora de Plano de Saúde em relação à sentença que julgou a autora carecedora da ação, quanto à obrigação de fazer, e procedente o pedido de indenização por danos morais. Negativa de internação em hospital da rede credenciada. Livre escolha do beneficiário dentre os hospitais da rede credenciada. Recusa indevida que caracteriza danos morais. Arbitramento em R$-5.000,00 (cinco mil reais) que é adequado para compensar a lesão moral suportada. Respeito aos parâm... ()

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Doc. 634.7342.5213.7245

855 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compromisso de compra e venda. Promitentes compradores que não tiveram acesso aos boletos para pagamento. Valor das prestações que é objeto de ação de revisão, em que se discute a onerosidade excessiva. Ademais, corréus que não assinaram os Termos de Aditamento Contratual, a inviabilizar a imposição de obrigação de fazer. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 596.2479.5568.8033

856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, determinando que a apuração dos valores seja feita por meio de liquidação de sentença. Alegação de desnecessidade de instauração do incidente processual. Remoção permanente da conta do agravado que impede o reestabelecimento do status quo ante e que enseja a reparação por meio de apuração das perdas e danos. Liquidação de sentença necessária para averiguação dos danos que se diz ... ()

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Doc. 745.5476.9209.6253

857 - TJSP. DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada, alegando abusividades em contrato de financiamento, incluindo divergência nas taxas de juros e cobrança de encargos adicionais. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau foi mantida, pois as cláusulas contratuais foram consideradas válidas e não abusivas, conforme jurisprudência consolidada. O STJ já decidiu que a tarifa de registro d... ()

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Doc. 199.2249.3748.5041

858 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DAS «ASTREINTES» ACUMULADAS -

Agravante que pretende a exclusão ou redução das «astreintes» - Descabimento - Agravante descumpriu a obrigação de fazer, desativando o plano de saúde no período de 09/01/24 a 23/02/24, sem apresentar justificativa para tanto, atraindo, assim, a multa cominatória fixada em módicos R$ 900,00 diários - Agravante que não demonstrou justa causa para o não cumprimento da ordem - Multa que se avolumou por conduta da própria agravante, que manteve o plano de saúde desativado no menciona... ()

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Doc. 529.9970.9781.7169

859 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa. O autor, executado, alega que a obrigação de formalizar sociedade personificada entre as partes não se confunde com a alteração de sociedade empresária para ingresso de novo sócio, tal como pretende o réu, exequente. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em definir se o exeq... ()

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Doc. 453.8541.7424.5571

860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência - Reativação da conta da agravante junto ao Facebook - Ausência, por ora, de justificativa para o bloqueio ou comunicação prévia - Presença dos requisitos do , caput - Deferimento, com multa estabelecida - Recurso provido

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Doc. 206.1000.7606.7756

861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Acolhimento. Autor menor de idade, cuja hipossuficiência é presumida. Necessidade imperativa de concessão da benesse da gratuidade processual. Precedentes. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7414.5100

862 - STJ. Mandado de segurança. Execução de sentença mandamental. Obrigação de fazer pela autoridade impetrada. CPC/1973, art. 632. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A obrigação de fazer ordenada judicialmente via ação de segurança deve ser cumprida pelo órgão ao qual pertence a autoridade impetrada.»

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Doc. 823.7218.6410.3448

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. I.

Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta em face de plano de saúde pretendendo a prestação do serviço de home care, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. Sentença de procedência. 3. Apelação da parte autora parcialmente provida para majorar a verba indenizatória, afastando, entretanto, a inclusão da obrigação de fazer no valor da condenação. 4. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o réu, vencido, efetua o pagamento ... ()

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Doc. 841.8542.5570.9085

864 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Pedido de condenação da concessionária em obrigação de fazer consistente no fornecimento de energia elétrica para o imóvel do autor. Procedência em primeiro grau. Irresignação. Exigência de regularização do loteamento para se fornecer energia elétrica no local. Abusividade. Serviço público de natureza essencial. Restrição que viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Garantia do mínimo existencial. Laudo pericial comprovando serem desnecessárias obras de infraestrutur... ()

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Doc. 498.8330.2262.7202

865 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Negativa de rematrícula do filho da Requerida na instituição de ensino mantida pelas Autoras, em razão da inadimplência (falta de pagamento das mensalidades) - Requerida proferiu ofensas às Autoras em redes sociais e plataformas on-line - Direito constitucional de liberdade de expressão e de manifestação do pensamento não é absoluto - Cabível a exclusão das publicações com conteúdo ofensivo e difamatório - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a R... ()

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Doc. 260.1770.6893.2773

866 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência - Custeio, pela operadora, de procedimentos pós cirurgia bariátrica em favor da autora - Indeferimento - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do - Perigo de dano ou risco de vida à autora não evidenciados - Aconselhável a instauração de contraditório - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 720.5973.2576.9624

867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu a tutela provisória. Ausentes os requisitos autorizadores. Indícios de que existe clínica dentro da rede credenciada apta a atender o paciente. Tratamento que deve ocorrer preferencialmente dentro da rede credenciada. Qualidade da nova clínica e descredenciamento da clínica anterior que merece aprofundamento cognitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 343.6465.7192.1514

868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Tutela de urgência deferida para que a ré forneça os tratamentos indicados pelo médico assistente, pelo método ABA, sob pena de multa diária de R$5.000,00 até o limite de R$ 100.000,00 - Autora beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido, suprindo a alegação de estar a agravada cumprindo período de carência em seu plano de saúde - Atribuiçã... ()

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Doc. 382.5754.7528.5757

869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA - DEGRADAÇÃO AMBIENTAL QUE AINDA PERMANECE - ASTREINTES DEVIDAS - - A

finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, pois, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; - A parte agravante, junto à impugnação ao cumprimento de sentença, não apresentou qualquer prova de que te... ()

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Doc. 176.2663.4247.7112

870 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo contra decisão que majorou multa diária para R$ 15.000,00 em ação de obrigação de fazer, devido ao não cumprimento de determinação judicial pela agravante. II. Questão em Discussão Questão em discussão: desnecessidade da multa, indevida majoração, possibilidade de supressão ou redução da multa. III. Razões de Decidir Imposição da multa visa garantir o cumprimento da obrigação dentro de prazo razoável, conforme e CPC art. 537.Não ... ()

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Doc. 142.5853.8018.2100

871 - TST. Agravo de instrumento. Reintegração. Obrigação de fazer. Tutela específica.

«Reconhecida a violação do , cabeça e § 3º, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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Doc. 939.9042.7775.1824

872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Indisponibilidade da conta da autora nas plataformas Instagram, Facebook e Whatsapp sem justificativa - Ação julgada procedente - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que converte a obrigação de fazer em perdas e danos, sem prejuízo das astreintes - Inconformismo do executado - Decisão reformada no julgamento do agravo de instrumento oposto pela exequente contra a mesma decisão - Perda superveniente do objeto do recurso - Agravo prejudicado (art. 932, III, CPC) - Recurso não conhe... ()

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Doc. 266.6910.1096.3127

873 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CIRURGIA NOS JOELHOS -

Pretensão inicial da autora voltada à condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na realização de cirurgia nos joelhos, cumulada com indenização por danos morais - sentença de parcial procedência para determinar a realização da cirurgia - manutenção - - Direito Constitucional à saúde - Prova pericial produzida nos autos que atestou a necessidade de realização do procedimento cirúrgico pleiteado, e, a despeito da não constatada a urgência, a demo... ()

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Doc. 556.0839.1031.0628

874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA -

Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - Necessidade de concessão do benefício - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7458.4800

875 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Implementação do benefício. Obrigação de fazer. Multa diária. «Astreintes». Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«O cadastramento e manutenção do benefício previdenciário constitui-se em obrigação de fazer, cujo devedor é o ente previdenciário. É cabível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública, com o fito de compeli-la à realização do mencionado encargo.»

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Doc. 320.2866.0575.8243

876 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Revogação da gratuidade processual à parte autora e fixação do valor da causa em R$ 120.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - Fixação do valor da causa que não pode ser apreciada - Ausência das hipóteses do - Autor, menor de idade, que recebe o benefício da prestação continuada (LOAS) e pertence à família de baixa renda, não dispondo de recursos - Decisão reformada - Recurso provido na parte conhecida

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Doc. 393.2736.7379.9169

877 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de saúde - Decisão que, em face da reativação do plano de saúde, deixou de aplicar a multa à ré - Irresignação da autora, alegando que não houve o cumprimento integral da obrigação assinalada - Acolhimento parcial - Cumprimento parcial da obrigação pela executada - Afastamento da multa descabido - Redução proporcional, todavia, admitida - Inteligência do art. 537, §1º, II, do CPC - Multa reduzida de R$ 15.000,00 para R$ 7.500,00 - Recurso provido em parte

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Doc. 601.7781.8354.6411

878 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Inconformismo voltado à r. decisão concessiva da tutela de urgência - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face à superveniência de sentença (julgando a ação procedente, tornando definitiva a tutela de urgência) - Recurso prejudicado

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Doc. 141.0311.9568.6567

879 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Inconformismo voltado à r. decisão concessiva da tutela de urgência - Recurso interposto que, no entanto, encontra-se prejudicado, face a notícia do falecimento da autora, seguida da expressa desistência da agravante - Recurso prejudicado

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Doc. 463.5789.3293.7923

880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformismo do requerido. Ausência de interesse recursal. Juízo de Primeiro Grau que proferiu sentença. Perda do objeto do agravo de instrumento, por fato superveniente. Recurso prejudicado

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Doc. 594.3792.1206.2920

881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência - Restabelecimento do perfil do autor em rede social - Presença de justificativa para o bloqueio - Indeferimento - Ausência dos pressupostos do , caput - Melhor se aguarde contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7416.5500

882 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Obrigação de fazer. «Astreintes». Imposição de multa. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«É firme o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ no sentido de que é possível a fixação, pelo Juízo da Execução ou a requerimento da parte, de multa contra a Fazenda Pública por inadimplemento de obrigação de fazer (a implementação de pensão previdenciária em sua integralidade).»

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Doc. 433.5799.7220.4493

883 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES MAIORES -

Autores que pedem condenação da ré à obrigação de fazer, determinando a manutenção das coautoras como dependentes do titular do contrato, regularmente incluídas no plano de saúde há mais de 30 anos - Sentença de procedência - Recorre a ré - Desprovimento - Vinculação das coautoras ao plano de saúde há mais de 30 anos, na qualidade de dependentes do titular do contrato, que restou incontroversa - Tempo transcorrido, sem oposição da operadora, apto a fazer surgir legítima expe... ()

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Doc. 781.0893.4293.3843

884 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DE DEPENDENTES MAIORES -

Autoras que pedem condenação da ré à obrigação de fazer, determinando a manutenção da coautora Thamila, atualmente com 38 anos de idade, como dependentes da titular do contrato Sitania, regularmente incluída no plano de saúde há mais de 30 anos - Sentença de procedência - Recorre a ré - Desprovimento - Vinculação da coautora ao plano de saúde há mais de 30 anos, na qualidade de dependente de sua genitora, que restou incontroversa - Tempo transcorrido, sem oposição da operador... ()

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Doc. 791.6255.5367.7810

885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão agravada que determinou que a parte autora retificasse o valor da causa, para o equivalente ao valor de uma anualidade do custo do fornecimento de «home care» e medicamentos a serem prestados (art. 292, VI, §2º, CPC) - Retificação cabível, entretanto, por não estar em debate valores referentes às prestações devidas, vincendas ou vencidas, deve se dar aquela por estimativa com base no - Agravante que deve providenciar o recolhimento das custas pertinentes. AGRAV... ()

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Doc. 171.6525.5316.6835

886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Provedor de aplicação de internet - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indefere a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos bem como a exclusão ou redução das astreintes - Insurgência da executada - Acolhimento parcial - PERDAS E DANOS - Conta mantida pelo exequente na plataforma Instagram removida há quase cinco anos - Alegação de impossibilidade de restabelecimento verossímil, ante o grande lapso temporal desde a remoção da conta - Má-fé da executada que não se p... ()

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Doc. 769.9880.8164.1987

887 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Recurso interposto após transcorrido o prazo legal. Preclusão temporal. Extinção do direito de praticar o ato. Recurso não conhecido

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Doc. 166.6293.7701.9888

888 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER

c/c COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por Rildo Uhegile Vieira Mendes contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer c/c cobrança, condenando-o a transferir veículo para seu nome e pagar débito de IPVA de R$ 1.338,26, além de custas/despesas processuais e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do apelante pelo pagamento do IPVA, considerando qu... ()

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Doc. 413.4056.1729.8569

889 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Alegação de desnecessidade da demanda pela apelante - Inocorrência - Comprovação de omissão no atendimento do primeiro pedido de cobertura realizado pelo autor, ensejando aquisição do medicamento por recursos próprios e a necessidade de tutela antecipada para garantir o fornecimento. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - Recusa de cobertura - Impossibilidade de exigir obtenção da dose em clínica credenciada quando a negativa de cobe... ()

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Doc. 309.5074.4266.7888

890 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Fornecimento de medicamento para tratamento para câncer de próstata (LUTÉCIO 177 - PSMA) - Fármaco o que, embora não conste no rol da ANS, tem autorização de importação pela ANVISA (processo 25351.924164/2020-27) - Situação que, combinada com o fato de inexistir outro medicamento substituto do prescrito ao autor faz concluir que deve haver a cobertura reclamada e que garanta o fornecimento do medicamento ao requerente. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Valor da ca... ()

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Doc. 162.1425.3184.0811

891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Tutela de urgência deferida para que a ré forneça os tratamentos indicados pelo médico responsável - Autora beneficiária do plano de saúde ofertado pela ré - Expressa indicação médica da necessidade e urgência do tratamento pretendido, suprindo a alegação de estar o agravado cumprindo período de carência em seu plano de saúde - Atribuição do médico indicar o tratamento necessário ao caso do paciente - Terapias constantes do... ()

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Doc. 790.4765.4332.3954

892 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que determinou o sequestro de ativos financeiros da requerida como forma de custeio da medicação - Recalcitrância da ré em cumprir a determinação de fornecimento do fármaco Olaparine, indicado para tratamento de câncer de mama - Manutenção da decisão como forma de garantir a efetividade da decisão - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. 714.8572.0243.1316

893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para determinar o fornecimento de medicamento ao agravado, no prazo de 48 horas. Insurgência da Agravante exclusivamente em relação ao prazo concedido para cumprimento da obrigação. Reconhecida a exiguidade do prazo, majorado nesta Instância para dez dias. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 178.0188.9266.9270

894 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Tutela de urgência - Custeio, pela operadora, de procedimentos pós cirurgia bariátrica em favor da autora - Indeferimento - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos do - Perigo de dano ou risco de vida à autora não evidenciados - Aconselhável a instauração de contraditório - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 867.1593.9977.0419

895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Decisão que deferiu a tutela antecipada, para que a operadora restabeleça o plano de saúde dos autores - Insurgência da ré - Rescisão unilateral - Impossibilidade - Beneficiária internada em hospital para tratamento de tumor no pâncreas - Violação ao art. 13, parágrafo único, III, da lei 9.656/91 - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 275.9096.9208.1183

896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão de primeira instância que indeferiu a tutela de urgência para realização de hidrodissecção guiada por ultrassonografia dos nervos referidos de fáscias e aprisionamento nervoso. Pleito de reforma. Descabimento. Matéria fática controvertida. Ausência dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 661.5381.9016.3439

897 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA. ATRASO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de condenar o réu na obrigação de fazer, a fim de que providenciasse todos os meios pertinentes à transferência do veículo descrito na exordial, em favor da autora, livre de qualquer bloqueio ou de gravame, no prazo de 30 dias após a publicação da sentença. Determinou que, decorrido «in albis» o prazo, a obrigação de fazer seria convertida em perdas e danos, no montante equivalente ao valor de mercado do automóvel ... ()

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Doc. 902.9878.0912.4594

898 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame: A Associação dos Proprietários do Loteamento Alpes DOuro propôs ação de obrigação de fazer contra o Município de Bom Jesus dos Perdões, requerendo a troca de lâmpadas no loteamento fechado devido a falhas na iluminação. O pedido foi julgado improcedente. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na obrigação do município em realizar a manutenção da iluminação pública em loteamento fechado com controle de acesso. III. Razões de Decidir: ... ()

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Doc. 153.1949.2622.6005

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA.

Insurgência apresentada em face de decisão que majorou o importe da multa diária para R$ 5.000,00. Obrigação, entretanto, confessadamente adimplida antes da prolação da decisão agravada. Perda superveniente do objeto do recurso configurada. AGRAVO PREJUDICADO

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Doc. 705.1940.3322.8969

900 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, reconhecendo a existência de continência com ação de cobrança movida pela Concessionária Rodovias do Tietê. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há continência entre a ação de obrigação de fazer e a ação de cobrança, considerando a diferença de pedidos e causas de pedir. III. ... ()

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