Prova Pericial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 774.5633.8641.8041

751 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu agravo de instrumento por ausência de previsão no rol taxativo do II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, não prevista no rol do , pode ser objeto de agravo de instrumento pela aplicação da teoria da taxatividade mitigada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contém rol taxativo das hipóteses de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.9211.3001.2300

752 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova pericial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Validade da prova emprestada, Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 642.4958.8375.0992

753 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - MALES COLUNARES E NOS JOELHOS - NULIDADE DA SENTENÇA, FALTA DE EXPERTISE DO PERITO, CERCEAMENTO AO DIREITO DE PROVA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - NEXO CAUSAL/CONCAUSAL COM O LABOR AFASTADO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Rejeita-se a preliminar. Recurso do obreiro desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7281.7700

754 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Prova pericial. Lesão por esforço repetitivo - LER. Concessão de auxílio acidente. Valoração do laudo pericial. Lei 8.213/91, art. 86

«A , estatui que o benefício de auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução da capacidade laborativa e a função desempenhada pelo autor, afastando a alegação de que se trata de incapacidade temporária e reversível, passível de tratamento. A mera valoração do laudo pericial conclusivo a existência de nexo de causalidade entre a lesão do autor e a atividade laborativa, com redução da capacidade permanente não implica r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4878.6853

755 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reparação de danos. Prova pericial. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à desnecessidade de realização de prova pericial complementar sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 301.9997.6723.3165

756 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS BANCÁRIOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do , I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Preliminar afastada". "MATÉRIA DE MÉRITO - TAXAS DE JUROS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I - Contratos de crédito parcelado e pessoal, não juntados aos autos, pela parte autora, sequer localiza... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.5393.7001.2600

757 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso no cálculo apresentado pelo credor. Prova pericial contábil. Necessidade. Reexame de provas. Súmula 7, do STJ. A análise quanto à necessidade de realização de prova pericial contábil, demanda o reexame de matéria fática-probatória, o que não é possível na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7, desta corte.

«Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.9819.3787.4360

758 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão que determinou a juntada de memorial descritivo e planta topográfica. Inconformismo da agravante. Acolhimento. Assistência judiciária que abrange a produção da prova pericial, garantindo o acesso à justiça. Despesa com cumprimento da determinação judicial que não deve ser carreada à parte. Prova pericial que pode fornecer as informações necessárias para o processo. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 875.4285.0008.6939

759 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. TUTELA RECURSAL CONCEDIDA PARA SUSTAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, E VIABILIZAR OFERTA DE CONTESTAÇÃO PELA REQUERIDA. QUESTÕES RELATIVAS AO INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE ATIVA DOS REQUERENTES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO JUÍZO A QUO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 475.0103.0124.7635

760 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. 1. Prova pericial determinada de ofício. CPC, art. 95 dispõe a repartição dos honorários periciais quando a prova pericial é determinada de ofício. 2. Correta a decisão saneadora que determinou à Fazenda Pública o adiantamento dos honorários periciais cabíveis ao Ministério Público, em atenção, ainda, ao teor da Súmula 232, do C. STJ. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 509.4299.8074.7290

761 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROVA PERICIAL SOBRE O TELEFONE DE PROPRIEDADE DO IMPETRANTE.- REQUER O DEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL INDEFERIDA, BEM COMO QUE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SÓ VENHA A OCORRER APÓS À EMISSÃO DO LAUDO REFERENTE À PERÍCIA SOLICITADA. - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NÃO OBSERVADA. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 391.7030.4026.4124

762 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - PRELIMINAR DE NULIDADE - INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DOS LAUDOS DE AVALIAÇÃO JUDICIAL - PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA NÃO OBSERVADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DISCORDÂNCIA QUANTO AOS VALORES DAS AVALIAÇÕES JUDICIAIS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - SENTENÇA CASSADA. -

Em demandas de desapropriação, deve ser fixada uma justa indenização, que retrate, fidedignamente, os prejuízos sofridos pelo expropriado, abrangendo não só o valor mercadológico da área expropriada, como também os impactos gerados na fração remanescente do bem. - Nos termos do , a Fazenda Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. Não sendo observado o prazo em dobro para a manifestação do Município quanto às avaliaçõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6512.5000.7700

763 - STJ. Direito processual civil e do consumidor. Ação fundada em alegação de fato do produto. Acidente automobilístico. Não acionamento de Airbags. Inexistência de defeito comprovada por prova pericial. Alegação de inaptidão do perito. Preclusão. Regras de inversão do ônus da prova. Irrelevância. Julgado apoiado em prova pericial robusta. Incidência da súmula 7/STJ.

«1. Em se tratando de nulidade relativa, nos termos do , deve ela ser arguida na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos. Assim, diante da inércia do interessado quanto à nomeação do perito, opera-se a preclusão do direito de arguir sua incapacidade técnica. 2. Diferentemente do comando contido no art. 6º, inciso VIII, que prevê a inversão do ônus da prova «a critério do juiz», quando for verossímil a alegação ou hipossuficiente a parte,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.7860.8410.7270

764 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUCÃO DE PROVA PERICIAL. ATRIBUIÇÃO DE SEU CUSTO PELOS AGRAVANTES. ALEGAÇÃO DE INTERESSE DA PARTE CONTRÁRIA QUE NÃO LHE IMPÕE CUSTEIO DA PROVA. REQUERIMENTO EXPRESSO DOS AGRAVANTES. APLICAÇÃO DO CPC, art. 95. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Produção de prova pericial, conforme requerido pelos réus, ora agravantes. Pretendem que a municipalidade também participe com o pagamento dos honorários periciais. Agravantes que apresentaram pedido expresso de produção de prova pericial, ao passo que, a municipalidade não apresentou pedido nesse sentido. Prova pericial que fora requerida apenas pelos recorrentes e, nesse passo, são estes responsáveis pelo seu pagamento, nos termos do O fato de a prova ser do interesse o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6474.7001.0200

765 - TRT3. Cerceamento de defesa. Perícia. Indeferimento de prova pericial técnica. Cerceamento do direito de produção de prova. Não configuração.

«Nos termos dos artigos 130 do CPC/1973 e 765 da CLT cabe exclusivamente ao Juiz a direção do processo, mormente quanto à necessidade da produção de provas para elucidação da controvérsia, com indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a própria reclamante expressamente consignou que os holerites acostados com a exordial se referem a planilhas elaboradas no Excel, utilizados para pagamento de horas extras quitadas «por fora» e que não era utilizado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 610.1158.2185.2061

766 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Insuficiente a perícia médica em relação aos elementos referentes à capacidade laboral e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 755.9217.1184.0382

767 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Sendo a perícia médica insuficiente em relação ao nexo e à incapacidade e, dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que sejam eles aclarados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.2414.8251.8368

768 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Sendo a perícia médica contraditória em relação à incapacidade, e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 857.2344.0816.4646

769 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Insuficiente a perícia médica em relação aos elementos referentes à capacidade laboral e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 840.3360.7593.6559

770 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Sendo a perícia médica insuficiente em relação ao nexo e à incapacidade e, dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que sejam eles aclarados

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 615.2280.6263.8649

771 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - PROVA PERICIAL ESSENCIAL - QUESTÕES CONTROVERTIDAS - CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PERÍCIA -

Insuficiente a perícia médica em relação aos elementos referentes à capacidade laboral e dependendo o julgamento de prova técnica, impõe-se a conversão do julgamento em diligência, para que seja ela refeita

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 520.2265.7270.2250

772 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS DE SAÚDE INDEFERIMENTO DE NOVA PROVA PERICIAL. ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA.

Matéria não incluída no rol do nem excepcionada pelo tema 988 do STJ. Urgência não verificada. Precedentes do E. TJSP e do E. STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 838.5847.6318.8299

773 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação/complementação. MÉRITO - FRATURA DO TORNOZELO DIREITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade laboral, indevido o deferimento de qualquer benefício de natureza acidentária. Sentença de im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 179.0388.6051.7386

774 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou alteração no quadro de incapacidade do segurado, ademais, considerou como existentes todas as condições descritas pelo obreiro. MÉRITO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA - A... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 453.3886.5688.2630

775 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, OMBROS E JOELHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária - Preliminar afastada - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 578.7335.8038.7255

776 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA -REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. Preliminar afastada - Improcedência mantida - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 708.7750.4749.2164

777 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que rejeitou pedido de reconsideração, com a manutenção da decisão que determinou a realização de prova pericial. Insurgência. Não conhecimento. Decisão anterior que determinou a realização de prova pericial, que restou irrecorrida no prazo legal. Agravantes que se limitaram a formular pedido de reconsideração para insistir acerca da desnecessidade da prova. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.7539.0028.7617

778 - TJSP. Rescisão contratual c/c restituição de valores e dano moral. Erro odontológico. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova pericial indireta realizada em atenção ao pedido das partes. Prova pericial que evidencia ausência de nexo de causalidade entre o dano reportado e a prestação de serviços pelas Rés. Não afastamento de suas conclusões, por prova técnica equivalente. Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita. Preliminar rejeitada e recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 737.3364.7955.6883

779 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade MÉRITO - FRATURA DO RÁDIO DISTAL ESQUERDO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada pericialmente a ausência de incapacidade labor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.1451.2002.0500

780 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Prequestionamento. Ausência. Prova pericial. Quesitos suplementares. Formulação. Pertinência. Constatação. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Dirimida a lide sem qualquer menção aos dispositivos legais mencionados no apelo nobre, padece o recurso do indispensável prequest... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 822.4546.6215.7763

781 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - DESPROVIMENTO - MEMBROS SUPERIORES - Ausência de incapacidade e de nexo causal - Provada pericialmente a inexistência de limitação funcional, descabe indenização acidentária, máxime quando sequer há nexo entre as afecções n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7446.0500

782 - TRT2. Prova pericial. Matéria jurídica. Indeferimento que não caracteriza cerceamento de defesa CLT, art. 765. CPC/1973, art. 130.

«Tratando-se de matéria jurídica, o indeferimento de prova técnica não configura cerceamento de defesa, mas aplicação dos princípios da celeridade e economia processual.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 998.2359.4188.9449

783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL MÉDICA. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. -

Considerando a controvérsia dos fatos, a prova pericial médica mostra-se essencial ao desate da lide.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.6655.7002.3800

784 - STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fornecimento de água. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece da tese de violação dos e , uma vez que não debatida pelo Tribunal de origem. Registre-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração, a questão não foi enfrentada pelo Tribunal a quo. Incide, pois, o disposto na Súmula 282/STF, por ausência de prequestionamento. 2. A investigação acerca da necessidade de produção de prova pericial é inviável por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.4032.1003.1300

785 - STJ. Administrativo. Medicamentos. Prova pericial. Desnecessidade de realização. Pretensão de reexame de provas.

«1. O Tribunal de origem, a quem compete amplo juízo de cognição da lide, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que foi demonstrado que o medicamento prescrito ao paciente é o mais eficaz para o tratamento. 2. A verificação da necessidade de perícia para apuração de necessidade do fornecimento do medicamento pleiteado obriga, necessariamente, incursão no contexto fático-probatório dos autos, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta Corte de J... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7453.5600

786 - TRT2. Justiça gratuita. Prova pericial. Honorários periciais. Isenção. CLT, art. 790-B.

«... A partir da vigência da Lei 10.537/02, ou seja, de 27/092002, a isenção do pagamento dos honorários periciais passou a ser abrangida pela justiça gratuita, em face do acréscimo ao art. 790 (art. 790-B). Dispõe o referido dispositivo: «A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, salvo se beneficiária de justiça gratuita.» No caso, o estado de miserabilidade do Autor foi declarado a fls. 14 e deferidos os ben... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 527.4136.9400.0108

787 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.

O juiz é o dirigente do processo e o destinatário final das provas, e a ele incumbe velar para que a instrução seja conduzida de modo a formar seu convencimento sobre os fatos da causa. No julgamento do mérito, caberá ao julgador monocrático apreciar a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicar na decisão as razões da formação de seu convencimento, a teor do Decisão que se mantém. Recurso conhecido e improvido nos termos do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7370.8800

788 - TRT9. Prova pericial. Honorários periciais. Correção monetária. Lei 6.899/81, art. 1º. Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I.

«Os honorários periciais são atualizados monetariamente de acordo com o , aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais, diferentemente dos débitos trabalhistas de caráter alimentar (Orientação Jurisprudencial 198/TST-SDI-I).»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.2110.0605.6242

789 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, FORMULADO PELA ORA AGRAVANTE. -

Presente órgão fracionário que pode conhecer de agravos de instrumento fora das hipóteses taxativamente elencadas no , nas hipóteses em que a decisão impugnada, caso não venha a ser modificada imediatamente, venha a impor inaceitáveis atrasos à marcha processual, violando, assim, a norma disposta no , LXXVIII. Precedente do STJ em julgamento de casos repetitivos (Tema . 988). - Autos originários que versam sobre alegados prejuízos financeiros sofrid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7384.0400

790 - STJ. Consumidor. Prova pericial. Inversão do ônus da prova. Perícia indispensável. Honorários periciais. SFH. Construção civil. CDC, art. 6º, VIII.

«O CDC assegura ao consumidor hipossuficiente o direito de exercer sua defesa em juízo. As regras legais que procuram efetivar esse princípio não criam privilégio a seu favor, apenas procuram estabelecer alguma igualdade entre as partes. Perícia considerada indispensável para a ação em que se alega defeitos na construção do prédio adquirido por pessoas de baixa renda, pelo SFH, e que não foi feita porque os autores não reuniram o numerário suficiente para pagar os honorários do p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.6074.1738.3015

791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DO ESTADO. VERIFICA-SE QUE TODOS OS CRITÉRIOS PARA DEFINIÇÃO DO CRÉDITO JÁ FORAM DEFINIDOS NA AÇÃO COLETIVA, NÃO HAVENDO MOTIVOS PARA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, JÁ QUE O DESLINDE DO FEITO DEPENDE, APENAS, DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. A SENTENÇA COLETIVA CONTÉM TODOS OS PARÂMETROS DE SUA LIQUIDAÇÃO, OS QUAIS SE APLICAM INTEGRALMENTE ÀS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, TÃO SOMENTE PARA SE AFASTAR A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1112.2413

792 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Preclusão. Inovação recursal. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Ação ordinária de obrigação de fazer cumulada com indenização, julgada procedente para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de multa diária por descumprimento de obrigação. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à instância originária para que fosse conferida aos réus a oportunidade de produzir prova pericial dos fatos impedi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.6591.0008.4100

793 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Partes que optaram por não se manifestar sobre o laudo pericial regular encerramento da fase de instrução. Discussão de caráter eminentemente técnico solucionada pela prova pericial. Suficiência, ademais, das demais provas encartadas aos autos para julgamento da lide. Cerceamento de defesa inocorrente. Agravo retido desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 494.4953.3860.8533

794 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - I -

Sentença de improcedência - Apelo das embargantes - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de prova pericial - Inteligência do , I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Precedentes deste E. TJ - Preliminar afastada". "LIMITAÇÃO DE JUROS - JUROS EXCESSIVOS - Entendimento no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o art. 192, §3º, da CF/88, não era autoaplicável, depende... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 450.4381.4488.0564

795 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. -

Alegação de abusividade nos encargos contratuais e apresentação de planilhas pela autora apontando supostas divergências entre os valores cobrados e os previstos contratualmente. - Deferimento da inversão do ônus da prova pelo Magistrado a quo, nos termos do , VIII. - Indeferimento de prova pericial requerida pela autora, apesar da complexidade das questões relacionadas aos encargos financeiros e taxas de juros, o que impossibilitou a demonstração do fato constitutivo do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.9054.3000.0200

796 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Prova pericial de engenharia. Data e horário da produção de prova. Ciência inequívoca das partes. Imprescindibilidade. Perito. Fé pública. CPC/2015, art. 474. CPC/2015, art. 157.

«- «As partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova» (). - A ciência das partes acerca da data, horário e local da produção da prova pericial deve ser inequívoca, garantindo-se a efetivação da garantia ao contraditório, sob pena de nulidade. Ou seja, os litigantes devem ser intimados da perícia a ser realizada, ou ter inconfundível conhecimento do ato. - O perito atua como auxil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9867.6646

797 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Indeferimento de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias. Agravo Regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0121.8485

798 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Produção de prova pericial. Deferimento pela instância ordinária. Aferição quanto à necessidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - É vedada, em sede de recurso especial, a análise quanto à necessidade de produção de prova pericial, porquanto tal providência demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 da Súmula do C. STJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 816.9507.0366.9824

799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social. Antecipação de prova pericial. Indeferimento. Conhecimento excepcional. Manutenção. Efetivo risco de adulteração do objeto da prova não constatado. Possibilidade de obtenção de eventuais informações relevantes diretamente da empresa responsável pela emissão do certificado digital. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.5621.8001.0100

800 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Produção de prova pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo registrou, expressamente, ser pertinente a realização da prova pericial. Para se obter entendimento diverso do exarado pelo acórdão recorrido, torna-se necessário o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações