Prova Pericial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 933.5876.0708.9946

901 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c reparação de danos morais e materiais e repetição de indébito. Autor que nega a contratação de empréstimo consignado. Pedido do autor de realização de prova pericial. Decisão que determinou à instituição a incumbência de custear a prova pericial. Recurso do Banco. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para atribuir à parte autora o ônus de custear a prova pericial. Impossibilidade. Aplicação do entendimento firmado no tema repetitivo 1061 do C. STJ. Diante de contrato produzido pela instituição financeira, a esta incumbe o dever de comprovar a autenticidade do documento e, consequentemente, custear a prova. Inteligência do CPC, art. 429, II e do Tema repetitivo. Decisão mantida. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso não provido

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Doc. 200.9012.9001.5600

902 - TJRJ. Meio ambiente. Agravo de instrumento. Direito ambiental e processual civil. Construção do campo de golfe olímpico em área de preservação ambiental. Prova pericial complexa. Indeferimento do pedido de realização de prova pericial por equipe multidisciplinar. CPC/1973, art. 431-B. CPC/2015, art. 475.

«O laudo técnico que é um dos principais instrumentos para a formação do convencimento do magistrado em demandas questões que envolvam questões complicadas, munindo-o de informações técnicas que escapam à área jurídica e que são de grande importância para a adequada prestação da tutela jurisdicional. Discricionariedade conferida ao julgador no sentido de aferir a eventual necessidade ou conveniência da formação de uma equipe multidisciplinar para a realização de perícia co... ()

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Doc. 103.1674.7508.2100

903 - STJ. Prova pericial. Menor. Decisão judicial contrária ao laudo técnico. Possibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. CPC/1973, art. 131.

«Diante do princípio do livre convencimento motivado, o Magistrado não estando vinculado à conclusão do laudo técnico, sobretudo na espécie, onde existem dois pareceres com conclusões antagônicas.»

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Doc. 912.6197.9845.3482

904 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. ROYALTIES DE REPRODUÇÃO MUSICAL. DECISÃO SANEADORA QUE RESTRINGIU A PROVA PERICIAL.

Autor alega que são devidos royalties de execução pública, formato físico (CD/DVD) e digital (streaming/download). Decisão saneadora limitou a questão à análise dos royalties de execução pública e deferiu a realização da prova pericial. A instrução probatória deve recair sobre todos os pedidos formulados na inicial para que o magistrado possa, com as provas produzidas, formar o seu convencimento. Reforma da decisão. Recurso conhecido e provido nos termos do voto do Desembargado... ()

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Doc. 161.5301.5007.5100

905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção de prova pericial. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Existência. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, há cerceamento de defesa quando se julga antecipadamente a lide por ausência de provas cuja produção, no entanto, foi indeferida no curso do processo. 2. No presente caso, a Corte de origem manteve a sentença que julgou antecipadamente o feito, dispensando a abertura de fase instrutória, sob o argumento de que o réu não teria demonstrado os prolatados abusos, embora tenha negado a prova pericial por ele pleiteada. Cerceamento existente. 3.... ()

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Doc. 142.6050.2003.9300

906 - STJ. Processual civil e tributário. IPI. Classificação de veículo tipo «buggy». Produção de prova pericial. Desnecessidade. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A avaliação quanto à necessidade e à suficiência ou não das provas, para autorizar o julgamento antecipado da lide e averiguar eventual cerceamento de defesa, demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos. 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou ser necessário produzir prova pericial para aferir a classificação de veículo tipo «buggy» para fins de cobrança de IPI. Rever tal entendimento requer, em regra, reexame de fatos e provas, obstado pelo t... ()

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Doc. 593.5568.4514.1637

907 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO, ATRIBUÍDO O ÔNUS DO CUSTEIO AO DEVEDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Impugnação da Fazenda Estadual. Excesso de execução. Alegação de que a incidência da taxa SELIC sobre o crédito consolidado, a partir de dezembro de 2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, acarreta anatocismo. Controvérsia não versa sobre fato complexo, mas sim fato simples, o que afasta a realização da prova pericial. Juízo «a quo» que deve analisar a possibilidade de inclusão de juros antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, sob pena de supressã... ()

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Doc. 367.7463.0241.7001

908 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. PUNHO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA OBREIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. VISTORIA AMBIENTAL. Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.... ()

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Doc. 144.9064.1010.0900

909 - TJSP. Prova. Desnecessidade de produção de prova oral. Aplicação dos princípios da persuasão racional e livre convencimento. Prova pericial que esgota as questões levantadas pelas partes. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. 231.7990.0329.9392

910 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - Objeção à especialidade do perito intempestiva. MÉRITO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO - Provada pericialmente a ausência de incapacidade e de liame entre os males nos membros superiores e o la... ()

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Doc. 864.4582.5012.6392

911 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA COMPROVADA - DEFERIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE. - A

inversão do ônus da prova é cabível nos casos em que restar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da parte autora, nos termos do , VIII, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a relação de consumo. - A condição de destinatária final dos serviços contratados, bem como a hipossuficiência técnica da parte agravante, autoriza a inversão do ônus da prova, considerando a necessidade de resguardar o equilíbrio entre as partes no... ()

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Doc. 114.7825.8790.8233

912 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que rejeitou pedido de revisão de contrato bancário. O apelante alega cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial para verificar suposta capitalização de juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cerceamento de defesa pela ausência de realização de prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários, inclusive adotando-se o sistem... ()

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Doc. 522.9444.5771.7911

913 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O JUIZADO ESPECIAL - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA- DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -

Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as demandas cujo valor da causa corresponda até 60 salários mínimos e que a matéria não apresente complexidade que justifique o seu tramite perante a Justiça Comum. - De acordo com a tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001, «a necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível c... ()

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Doc. 638.2859.5602.8599

914 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - ALEGAÇÕES FINAIS DESNECESSIDADE - Obreiro manifestou-se a respeito da prova produzida, nada requerendo em termos de dilação probatória, exceto a complementação da perícia, a qual é desnecessária - Ademais, o segurado, em seu apelo, não... ()

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Doc. 857.9350.9539.4678

915 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à execução - Contratos de mútuo - Decisão que deferiu a produção de prova pericial de informática, a fim de verificar a legitimidade da assinatura digital aposta nos contratos - Insurgência do agravante contra a realização de prova pericial, sob o argumento de violação à celeridade processual - Desacolhimento - Ausência de óbice de realização de perícia - Manutenção da decisão agravada que é de rigor - Recurso improvido.

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Doc. 615.6677.9042.2619

916 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a realização de prova pericial, a fim de realizar a conferência dos cálculos divergentes apresentados pelas partes. Recurso da executada. Pleiteia a extinção do cumprimento de sentença. Não acolhimento. Prova pericial necessária para o esclarecimento técnico quanto aos cálculos apresentados e quanto ao cumprimento do pactuado em contrato no tocante aos reajustes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7528.4700

917 - TJMG. Servidão administrativa. Desapropriação. Indenização. Efetivo prejuízo. Prova pericial. Quesitos suplementares que se mostram pertinentes. Decisão singular reformada.

«O valor da indenização decorrente da constituição da servidão administrativa deve ser fixado de acordo com o efetivo prejuízo causado ao proprietário do bem serviente. Laudo pericial que fixa indenização em razão do valor da área ocupada não reflete o efetivo prejuízo, fazendo-se necessária a realização dos quesitos suplementares.»

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Doc. 931.1778.8428.6798

918 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA TÉCNICA. INADMISSIBILIDADE. EXAME PERICIAL ULTIMADO A CONTENTO PELO PROFISSIONAL DA CONFIANÇA DO JUÍZO. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. INCONFORMISMO DA PARTE EM RELAÇÃO À METODOLOGIA DO TRABALHO PERICIAL OU AO TEOR DO LAUDO QUE NÃO INFIRMAM SUA LISURA E A UTILIDADE DE SUAS CONCLUSÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. IMÓVEL. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADOS VÍCIOS ENDÓGENOS NO IMÓVEL ADQUIRIDO, DA RÉ, PELO AUTOR. DEFEITOS CONSTRUTIVOS BEM CONSTATADOS PELA PROVA PERICIAL, QUE APONTOU SEREM DECORRENTES DO EMPREGO DE TÉCNICAS OU MATERIAIS INADEQUADOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ, DE CONSEGUINTE, BEM CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 417.4070.3545.6855

919 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ASSISTENTE/AUXILIAR DE LOGÍSTICA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO QUADRIL E DO FÊMUR ESQUERDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 204.5291.7000.6200

920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão contratual. Compromisso de compra e venda. Desnecessidade da prova pericial reconhecida pelo tribunal de origem. Reexame de fatos e provas. Cobrança de capitalização admitida. Prova da capitalização. Irrelevância. Tabela price. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade da produção da prova pericial. No caso, a prova pericial tinha como objetivo demonstrar a incidência de capitalização de juros. Contudo, a sentença e o acórdão recorrido concluíram que a capitalização foi devidamente pactuada e, portanto, seria admitida. Dessarte, mostra-se inócua a produção de prova pericial para demonstrar sua incidência na hipótese dos autos. 2 - A utilização do Sistema Francês de Amortização, Tabe... ()

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Doc. 918.3423.5017.3603

921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. DECISÃO NÃO SUJEITA A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de prova pericial indireta em fotografias de pneus de veículo com alegado vício de fabricação. A agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando cerceamento de defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da prova pericial indireta pode ser objeto de agravo de instrumento, à luz do rol taxativo do (CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo... ()

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Doc. 103.1674.7490.7300

922 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Prova pericial. Perícia. Obrigatoriedade. CLT, art. 189 e CLT, art. 195, § 2º.

«Formulado pedido de pagamento de adicional de insalubridade na exordial, e tendo o reclamante reiterado o pedido de realização de perícia apenas em sede de razões finais, quando já encerrada a instrução processual, não há que se falar em nulidade do despacho que determinou a reabertura da instrução para nomear o perito, tendo em vista a imperatividade do , § 2º, não se tratando, portanto, de faculdade do magistrado a nomeação do perito, já que a perícia deve ser ... ()

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Doc. 648.6678.7337.0169

923 - TJSP. PROCESSO CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. 1.

Acerto da decisão. Sentença ilíquida. Necessidade de aferição de valores a restituir, em conformidade com os critérios da sentença na ação de conhecimento. Aplicação do 2. Hipótese em que a decisão interlocutória avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário. art. 252, do Regimento Interno do TJSP. Aplicabilidade. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 626.0238.5743.2879

924 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. - O

auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (). - As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais. A conclusão da perícia oficial prevalece, se as outras provas são incapazes de desmerecê-la.

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Doc. 475.9484.9917.8169

925 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. - O

auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (). - As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais. A conclusão da perícia oficial prevalece, se as outras provas são incapazes de desmerecê-la.

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Doc. 697.0389.0427.0497

926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. - O

auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (). - As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais. A conclusão da perícia oficial prevalece, se as outras provas são incapazes de desmerecê-la.

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Doc. 103.1674.7524.5400

927 - TST. Prova pericial. Honorários periciais. Benefício da justiça gratuita. Isenção. CLT, art. 790-B. Lei 1.060/50, art. 3º, V.

«Nos termos do , a parte beneficiária da justiça gratuita é isenta da responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, ainda que sucumbente na pretensão objeto da perícia.»

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Doc. 181.6493.9002.1600

928 - TJSP. Prova. Produção. Perícia. Necessidade. Prestação de contas. Segunda fase. Pedido julgado procedente com base em laudo pericial judicial. Equívoco do MM. Juiz de Direito de primeiro grau. Inexistência do mencionado laudo pericial judicial, o qual se afigura essencial ao deslinde do litígio. Recurso provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para a produção de prova pericial.

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Doc. 787.3925.1188.8166

929 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DPVAT - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Configura cerceamento de defesa o julgamento de improcedência sem ultimação da fase pericial, não concluída em razão da não consolidação das lesões, ainda necessária nova intervenção cirúrgica. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO

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Doc. 965.5259.6191.7355

930 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - PERNAS E PUNHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. Preliminar afastada - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 759.6045.4332.3034

931 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA - PROVA PERICIAL - AUTENTICIDADE COMPROVADA - APONTAMENTO REGULAR. -

Cabe ao réu o ônus de provar a autenticidade da assinatura impugnada em ação declaratória de inexistência de débito, conforme , II. - Comprovada a autenticidade da assinatura por prova pericial grafotécnica, não há que se falar em inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito.

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Doc. 147.2815.5001.4100

932 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Prova pericial indeferida. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal a quo manteve a sentença que indeferiu a produção de prova pericial sob os seguintes fundamentos: «Nessa linha de raciocínio, as provas carreadas aos autos não endossam a posição defendida pela apelante. A uma, pontue-se que o preço ofertado pela apelante no pregão estava muito abaixo do valor médio das outras três empresas concorrentes, o que já indiciava o descompasso fático da oferta dos equipamentos licitados, tal indicado pela experiênci... ()

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Doc. 557.5447.3463.8658

933 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Cinge-se a controvérsia recursal sobre o valor do imóvel. Na inicial, a autora, ora apelante, afirma que o imóvel foi avaliado por três profissionais distintos, sendo que foi o unânime o valor de mercado e R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). No desenrolar do processo, foi realizada a prova pericial técnica de avaliação do imóvel, no qual a perita, em abril de 2018, atribuiu o valor do imóvel em R$ 1.339.956,00 (um milhão, trezentos e trinta e nove mil e novecentos e cin... ()

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Doc. 197.5513.3000.5900

934 - TJRS. Apelação cível. Ação de demarcação. Necessidade de produção de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda. Cerceamento de defesa evidenciado. CPC/2015, art. 573.

«Não se cuidando de imóvel georreferenciado, faz-se imprescindível a produção de prova pericial para levantar o traçado da linha demarcanda, à luz do disposto no Sentença desconstituída, para oportunizar a produção de prova pericial. APELO PROVIDO. UNÂNIME.»

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Doc. 185.8691.5000.2700

935 - TST. Doença ocupacional. Concausalidade apurada por prova pericial. Danos moral e material.

«Tendo o Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluído que a patologia que acometeu o reclamante é de ordem degenerativa, não se divisa afronta aos dispositivos invocados e o único aresto transcrito no recurso revela-se inespecífico, ante o óbice da Súmula 296/TST desta Corte. De qualquer forma, somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, firmar as alegações do recorrente em sentido contrário. Assim, também emerge como obstáculo à... ()

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Doc. 698.2743.2155.3791

936 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO INFERIOR DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO LABORAL - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária - Ademais, acidente de trajeto não comprovado. SENTENÇA «CITRA PETITA... ()

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Doc. 250.6261.2989.9674

937 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de interdição. Prova pericial. Relevância para o reconhecimento da existência de situação justificadora da interdição, extensão e limites.

1 - Ação de interdição. 2 - Na ação de interdição, a prova pericial é de fundamental importância para que se constate a existência, ou não, de causa que justifique a decretação da interdição e, nessa hipótese, a sua extensão e seus limites, não se tratando de prova substituível por laudo médico unilateralmente produzido ou pela entrevista do interditando realizada pelo juiz. Precedentes. 3 - Na hipótese ora apreciada, não foi produzida prova pericial a fim de elucidar ad... ()

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Doc. 163.9800.9010.2600

938 - TJSP. Acidente do trabalho. Reabilitação profissional. Inexistência de prova de necessidade. Agravo retido. Oitiva de testemunha e renovação da prova pericial. Desnecessidade. Improcedência mantida. Agravo retido e recurso de apelação improvidos.

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Doc. 163.9800.9011.4300

939 - TJSP. Prova. Produção. Consignação em pagamento. Compromisso de compra e venda de imóvel. Alegado excesso de cobrança. Necessidade de realização de prova pericial, para aferição de sua efetiva ocorrência. Recurso provido.

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Doc. 489.8174.5089.2622

940 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE REPARO AUTOMOTIVO. DECISÃO AGRAVADA DEFERIU INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E INDEFERIU A PROVA PERICIAL INDIRETA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu a inversão do ônus da prova com base no , VIII e indeferiu a produção de prova pericial e oral requerida pelas partes. A autora alegou que levou seu veículo para reparos no valor de R$ 7.030,00, com garantia de três meses ou 10.000 km, mas o defeito reapareceu após dois meses, motivando novo reparo no valor de R$ 3.980,01. Sustenta que o veícul... ()

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Doc. 371.2836.0834.2425

941 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - RECURSO NÃO PROVIDO. - «A

necessidade de produção de prova pericial formal, imbuída de maior complexidade, influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, porquanto incompatível com os princípios da simplicidade, oralidade, economia processual e celeridade» (Tese firmada no IRDR 1.0000.17.016595-5/001). - Verificando-se que o deslinde da questão não pugna pela realização de prova pericial complexa, não há falar no provimento do recurso. - Recurso não provido.

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Doc. 724.1189.8063.0354

942 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais. Impugnação das assinaturas apostas nos contratos. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Apelação cível da autora objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. A autora impugnou a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos eletrônicos, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438

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Doc. 403.1673.4665.4799

943 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Impugnação da assinatura aposta no contrato. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma da sentença que julgou a ação improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a produção da prova pericial. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a autenticidade da assinatura aposta no contrato eletrônico, o que impõe à instituição financeira o ônus de provar sua validade. 4. A sentença foi proferida sem a produção da prova pericial, o que justifica a conversão do julgamento em diligência. IV. Dispositivo 5. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 429, II, art. 938, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438

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Doc. 240.3220.6639.9484

944 - STJ. Processual civil e previdenciário. Prova pericial. Afastamento. Possibilidade. Reexame fático probatório. Descabimento.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que o juiz é o destinatário das provas e pode, assim, indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, tal como, no presente caso, o novo laudo pericial, diante das demais provas dos autos, à luz do princípio do livre convencimento motivado. 2 - A instância de origem, com base no acervo fático probatório da lide, entendeu pela inexistência de nexo de causalidade entre o infortúnio sofrido pelo segurado e a ativ... ()

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Doc. 886.5586.0255.1827

945 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZATÓRIA. DEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. DESISTÊNCIA PELO REQUERENTE. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO. URGÊNCIA. CONHECIMENTO DO RECURSO. DESISTÊNCIA DA PROVA QUE É FACULDADE PROCESSUAL. ÔNUS DA PARTE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que deixou de homologar o pedido de desistência da prova pericial formulado pelo autor, ao fundamento de ser ônus probatório da parte a demonstração do fato constitutivo do seu direito, bem como que, requerida e deferida a prova pleiteada, ela não mais pertenceria as partes, mas sim ao processo. 2. Conhecimento do recurso. Taxatividade mitigada. Verificada, em tese, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no rec... ()

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Doc. 881.9827.9147.4666

946 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. L.E.R./D.O.R.T. COLUNA E JOELHO ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO. COLUNA E JOELHO ESQUERDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Provadas, pericialmente, a inexistência de redução da capacidade laboral e a ausência de liame entre as afecções e as atividades desem... ()

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Doc. 538.7034.8993.1835

947 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUPOSTA INVASÃO DOS LIMITES DO IMÓVEL E DESVALORIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL.

Compete ao autor comprovar a prática de qualquer ato levado a efeito pelo réu que desse ensejo à reparação de eventuais danos sofridos, ônus que lhe é imposto, a teor do que estabelece o , I. O dispõe que o juiz será assistido por um perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico. A complexidade da questão demanda prova pericial, cuja ausência impede o reconhecimento do direito alegado.

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Doc. 144.9560.9700.5001

948 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita habilitada e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - NULIDADE DA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - Sem prejuízo não há nulidade (art. 282 do C.P.C.). MÉRITO - FERIMENTOS NOS 2º, 3º, 4º E 5º DEDOS DA MÃO ESQUERDA (SEM PERDA ÓSSEA) - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - Provada per... ()

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Doc. 892.6716.7072.3399

949 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVA PERICIAL. DEFERIMENTO. HONORÁRIOS. ADIANTAMENTO. FAZENDA ESTADUAL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 848.9820.9913.1187

950 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUÉIS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.

Agravo da parte ré. Cabimento do recurso contra decisão que indeferiu a produção da prova pericial. O STJ entende que o rol do deve ter a taxatividade mitigada «quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". No caso, a questão deve estar pacificada antes da prolação da sentença, devendo ser observado que eventual deferimento da prova em fase recursal importará nulidade dos atos posteriores ao início da ... ()

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