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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 389.7505.6798.8420

801 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. APURAÇÃO POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULOS. PROVA PERICIAL INDEFERIDA. CERCEIO DE DEFESA. INOCORRENCIA.

Se o valor do crédito em cumprimento de sentença pode ser apurado por meio de simples cálculos e não há apontamento de vício de maneira minimamente razoável, a simples oposição ao valor liquidado não enseja a necessidade de produção de prova pericial, pelo que seu indeferimento não caracteriza cerceio de defesa.

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Doc. 241.0310.7468.7523

802 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade total e permanente. Prova pericial. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acórdão recorrido, com amparo nas provas contidas no processado, entendeu que o quadro atual do ora agravado é de incapacidade total e permanente. Nesse contexto, não há condições de se chegar à conclusão diversa sem revolver o conjunto fático probatório amealhado ao feito, nos termos da Súmula 7/Superior Tribunal Justiça. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.4673.1014.9800

803 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inércia em requerer a produção de prova pericial no momento oportuno. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.2110.5010.8700

804 - TRF1. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária a contar da data do esbulho. Prova pericial. Prescrição não configurada. (Cita precedentes com doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5055.1500

805 - TJRS. Contrato de financiamento imobiliário. Cobrança excessiva, decorrente de provas abusivas. Questão de direito, tornando descabida a produção de prova pericial contábil.

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Doc. 600.4194.4837.1792

806 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO FÊMUR DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Preliminar rejeitada. Recurso do obreiro desprovido

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Doc. 957.8248.5156.9903

807 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NÃO APRECIADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização, sob o fundamento de ausência de comprovação dos fatos alegados pela autora. A recorrente sustentou cerceamento de defesa, argumentando a necessidade de produção de prova pericial para demonstrar irregularidades na cobrança de consumo de energia elétrica, bem como a responsabilidade objetiva da ré por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é verificar se houve cerceamen... ()

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Doc. 103.1674.7534.9700

808 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Determinação de realização de prova pericial após a sentença. Impossibilidade. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 330.

«Se se trata de direito disponível, e o autor requer o julgamento antecipado da lide, fica ele sujeito à limitação que impôs ao juiz, não podendo - depois de sentença desfavorável em razão da insuficiência de provas - pretender a anulação do julgado; o juiz arranharia a imparcialidade que lhe é exigida se, substituindo-se ao interessado, determinasse a realização da prova pericial.»

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Doc. 189.9776.6916.9315

809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - PRECLUSÃO - PROVA PERICIAL -

Decisão que determinou a complementação da perícia para compreender os cálculos dos valores dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto no período de setembro de 1989 até dezembro de 1996, especificados no acórdão proferido na fase de conhecimento - Alegação do recorrente de ocorrência de preclusão uma vez que a agravada impugnou apenas os cálculos relativos aos meses de outubro, novembro e dezembro de 1992, novembro de 1993 e fevereiro e julho de 1994, deixando de im... ()

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Doc. 778.9398.5969.7193

810 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução. Pedido de ambas as partes de realização de prova pericial. Decisão recorrida que atribuiu a ambas as recorrentes o ônus de custear a prova pleiteada. Recurso da instituição financeira. Recorrente que pretende a reforma da decisão, para atribuir à parte embargante o ônus de custear a prova pericial. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 95. A não reiteração do pedido de produção da prova não afasta o ônus da parte agravante no custeio. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7363.5200

811 - 2TACSP. Prova pericial. Perito e assistente arrolados como testemunhas. Inviabilidade. Oitiva permitida somente à luz do CPC/1973, art. 435.

«A função de perito ou de assistente é incompatível com a de testemunha, pelo mesmo fato examinado tecnicamente.»

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Doc. 103.1674.7354.7600

812 - TRT2. Periculosidade. Insalubridade. Adicional. Prova pericial obrigatória. Inspeção judicial feita pelo Juiz que não a substitui. CLT, art. 195, § 2º. CPC/1973, art. 420 e CPC/1973, art. 440.

«A inspeção judicial não substitui a prova pericial. Prova pericial e inspeção judicial não se confundem, embora estejam relacionadas no capítulo VI, Das Provas, no CPC/1973. A prova pericial depende sempre de um perito (seção VII, arts. 420 e ss.), enquanto a inspeção é ato de vontade do juiz na verificação do estado de coisas ou de pessoas, feita pelo próprio juiz, com ou sem auxílio de peritos (seção VIII, arts. 440 e ss). A empresa não pode ser obrigada a pagar adicional ... ()

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Doc. 809.5452.8508.5864

813 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I -

Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante - II - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o docume... ()

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Doc. 374.9967.2055.8467

814 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - ÔNUS DO CUSTEIO - I -

Reconhecido que, em se tratando de contestação de assinatura, decorrente de arguição de falsidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, no caso, a parte ré, ora agravante - II - Aplicação do entendimento sedimentado em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ, sob o Tema 1061 - Ônus do custeio que também recai sobre a instituição financeira, parte que produziu o documento - Antecipação da remuneração do perito que deve ser feita por aquele que produziu o docume... ()

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Doc. 227.9137.3782.6310

815 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM APOSENTADORIA. FRAUDE. CONTRATO ASSINADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1.

Cuida-se de ação em que a parte autora relata, em síntese, que recebeu em sua residência cartão de crédito consignado, sem a sua solicitação, observando posteriormente descontos em sua aposentadoria, razão pela qual registrou boletim de ocorrência policial. 2. A sentença julgou procedente o pedido, sendo alvo de inconformismo da parte ré, cuja tese recursal converge para regularidade da contratação em questão. 3. De início, de acordo com o ordenamento processual pátrio, cabe a... ()

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Doc. 147.7005.8004.1500

816 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Execução. Necessidade de prova pericial. Fundamentação da autuação. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem assentou que é desnecessária a produção de prova pericial e que o auto de infração não se reveste de nulidade porque foram observadas as respectivas formalidades legais. Assim, para acolher as alegações em sentido diverso apresentadas pela recorrente, seria necessário novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 242.8408.3879.2313

817 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - QUESTÃO TÉCNICA - PROVA PERICIAL - SUFICIÊNCIA - PROVA TESTEMUNHAL - IMPRESTABILIDADE - VANTAGEM PECUNIÁRIA - PAGAMENTO - LEGALIDADE.

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Doc. 172.8185.1000.2800

818 - TRT2. Nulidade processual. Prova pericial. Laudo pericial elaborado no momento da paralisação dos serviços da empresa. Conclusão quanto a prestação de serviços insalubres sem as exigíveis medições. Ineficácia.

«Não merece valoração como prova laudo o pericial que conclui pela insalubridade dos préstimos laborais, com base em opiniões subjetivas e pessoais do Perito que não logrou avaliar a realidade dos préstimos laborais e efetuar as exigíveis medições, sob escusa que a empresa não estava operando. Nulidade processual acatada com o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia.»

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Doc. 103.1674.7540.8600

819 - STJ. Prova pericial. Assistente técnico. Substituição. Motivo de força maior não reconhecido. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 424.

«Após a redação dada ao CPC/1973, art. 424 pela Lei 8.445/1992, somente por motivo de força maior é permitida a substituição de assistente técnico nomeado pela parte.»

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Doc. 103.1674.7365.8400

820 - STJ. Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prova pericial. DNA. Possibilidade de ser determinada pelo Juiz. CPC/1973, art. 130.

«Na fase atual da evolução do Direito de Família, não se justifica desprezar a produção da prova genética pelo DNA, que a ciência tem proclamado idônea e eficaz.»

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Doc. 103.1674.7304.3200

821 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame «finger prints - DNA». Prova pericial. Custeio. Atribuição ao Estado. Impossibilidade.

«O benefício da assistência judiciária não comporta a atribuição ao Estado do custeio das despesas com a realização de exame «Finger Prints - DNA», em ação de investigação de paternidade.»

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Doc. 103.2110.5049.8600

822 - STJ. Família. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Exame «finger prints - DNA». Prova pericial. Custeio. Atribuição ao Estado. Impossibilidade.

«O benefício da assistência judiciária não comporta a atribuição ao Estado do custeio das despesas com a realização de exame «Finger Prints - DNA», em ação de investigação de paternidade.»

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Doc. 990.5159.8016.3142

823 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de sequela incapacitante, indevida a indenização acidentária. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - Os segurados, nas ações acidentárias, são isentos de quaisqu... ()

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Doc. 642.9474.0902.4896

824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE COBRANÇA- PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA- DECISÃO QUE ENCERROU A FASE INSTRUTÓRIA- CERCEAMENTO DE DEFESA -

Interposição de recurso da r. decisão que declara a preclusão da prova pericial grafotécnica e encerra a fase instrutória- Hipótese que não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC- Taxatividade mitigada- Urgência- Ausência- Inadmissibilidade do recurso: - O CPC, art. 1.015 lista as hipóteses de cabimento da interposição de agravo de instrumento, e a decisão presente não se enquadra dentre elas- Mitigação da taxatividade que não se justifica no caso concreto, pois ausente urgên... ()

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Doc. 963.6765.4438.8032

825 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. APELAÇÃO DO I.N.S.S. - SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA - PRETENSÃO ... ()

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Doc. 153.9357.5115.4940

826 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROVA PERICIAL CONTÁBIL - ADIANTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA -

Divergência dos cálculos apresentados pelas partes, revelando distorção a ser esclarecida por profissional habilitado - Cabe ao Juiz, como destinatário da prova, a aferição da pertinência das provas que repute necessárias à elucidação do caso concreto - O adiantamento da verba honorária, na espécie, é ônus da parte sucumbente no processo de conhecimento, incumbindo à Fazenda Pública no cumprimento de sentença na qual foi condenada ao pagamento de diferenças, se a prova necess... ()

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Doc. 154.1950.6000.8200

827 - TRT3. Protesto. Oportunidade. Prova pericial contábil. Indeferimento. Ausência de protestos. Preclusão.

«Nos termos do CPC/1973, art. 131, cabe ao juiz conduzir a instrução do processo, de forma a atender aos princípios da celeridade e economia processual, não se configurando cerceio de defesa o indeferimento de provas que não lhe serão úteis para a formação do seu convencimento, tal como a perícia contábil indeferida nestes autos. Se isso não bastasse, o reclamante não fez constar qualquer protesto em face de tal decisão interlocutória audiência de instrução, primeira oportunid... ()

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Doc. 241.1090.3705.0664

828 - STJ. Administrativo. Ação popular. Prova pericial. Anulação da sentença. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - Não cabe revisar a premissa fática de julgamento, segundo a qual a prova técnica requerida na inicial é essencial para o exame do mérito do processo, aplicando-se a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 609.0196.0557.5961

829 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SEGURO DPVAT - PROVA PERICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - A

mera crítica de uma das partes quanto ao resultado da perícia não enseja a realização de nova perícia. Somente quando houver necessidade de esclarecimento da matéria, corrigir omissão ou inexatidão dos resultados, conforme CPC, art. 480. - Conforme as decisões das cortes superiores, que possuem caráter vinculante, é incabível a correção monetária da indenização do seguro DPVAT a partir da edição da Medida Provisória n.340/2006.

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Doc. 241.0260.7912.8577

830 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade. Reexame de matéria fático probatória. Recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O indeferimento da produção de prova pericial não configura, por si só, cerceamento de defesa, quando o Tribunal a quo declara a presença de elementos probatórios suficientes para a formação do seu convencimento, considerando adequadamente instruído o feito. 2 - É defeso, em sede de recurso especial, a análise quanto à necessidade de produção de prova pericial, haja vista demandar a incursão nos elementos fático probatórios dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agra... ()

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Doc. 162.2202.3002.9800

831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agravo de instrumento. Prova pericial. Impraticável. Alteração. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Cabe ao juiz averiguar a respeito dos casos em que a produção de prova pericial se tornaria inócua, desnecessária ou impraticável, como ocorreu no caso dos autos. 2. Para afastar as conclusões do acórdão acerca da impossibilidade de realização da prova pericial, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7547.5900

832 - STJ. Juizado especial criminal. Prova pericial. Incidente de sanidade mental. Processo. Remessa à Justiça Estadual Comum. Lei 9.099/95, arts. 62 e 77, § 2º.

«... A necessidade de prova pericial, no caso dos autos de incidente de sanidade mental, não se coaduna com os princípios da informalidade, celeridade e simplicidade, norteadores dos procedimentos em curso perante o Juizado Especial, aos quais se refere o Lei 9.099/1995, art. 62. Havendo necessidade de realização de procedimentos com maior grau de complexidade, deve o processo ser encaminhado à Justiça Comum. ...» (Min. Og Fernandes).»

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Doc. 146.3470.6009.8700

833 - TJSP. Prova. Ação acidentária. Acidente típico. Impossibilidade de conclusão da prova pericial por inércia do autor. Preclusão da prova técnica e consequente julgamento de mérito conforme os demais elementos colhidos. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 640.2630.9375.4375

834 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO PRODUZIDA PROVA PERICIAL ESSENCIAL PARA APURAÇÃO DO GRAU DAS LESÕES. SENTENÇA ANULADA. I. 

Caso em exame 1. Ação indenizatória por acidente de trabalho proposta por Felipe Lucas Pereira contra o Município de Várzea Paulista, na qual pretende o recebimento de indenização por danos materiais e morais após perda da visão do olho esquerdo em acidente com roçadeira durante participação no Programa Frente de Trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do Município de Várzea Paulista pelo acidente de trabalho, c... ()

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Doc. 136.8593.1000.2900

835 - TJSP. Prova. Ação de reintegração de posse. Prova pericial. Interlocutória determinando o desentranhamento do parecer do assistente técnico dos autores e afastando alegação de nulidade do laudo pericial. Reforma parcial, apenas para que o parecer do louvado dos autores seja conservado nos autos e oportunamente apreciado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7042.2500

836 - STJ. Prova. Exame pericial. DNA. Justiça gratuita. Antecipação das despesas pelo Estado. Precedente.

««I - A isenção legal dos honorários há de compreender a das despesas, pessoais ou materiais, com a realização da perícia. Caso contrário, a assistência não será integral. Assiste aos necessitados, a proteção do Estado que deve diligenciar meios para provê-los ou criar dotação orçamentária para tal fim. II - Antes de determinar prova pericial do DNA, deve o Dr. Juiz produzir outras que objetivem a formação de seu convencimento sobre a pretensão deduzida. Ainda assim, ju... ()

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Doc. 884.4180.3778.5835

837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - NATUREZA DÚPLICE - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Ação de exigir contas possui natureza dúplice, o que coloca autor e réu em situação de igualdade para delimitação do limite na apuração de resultado de administração realizada pelo segundo em relação a interesses do primeiro, podendo o desfecho consistir em débito ou crédito pendentes de pagamentos. Impugnadas as contas apresentadas pela parte ré e permanecendo controvérsia capaz de influir na apuração de saldo, o juiz pode/deve determinar realização de prova para dirimir a... ()

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Doc. 671.0896.8713.1421

838 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. OBJETO DA PROVA PERICIAL. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 103.2110.5022.2400

839 - TJSC. Embargos de terceiro. Execução de reintegração de posse. Desnecessidade de prova pericial e testemunhal, pois a área já está definida na ação possessória. Prova documental suficiente. Inocorrência de cerceamento de defesa.

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Doc. 193.4472.9001.2800

840 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Anulação de sentença. Prova pericial. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O ente público, no Recurso Especial, se insurge contra acórdão que anulou a sentença por entender necessária a produção de prova pericial. 2 - No relatório do acórdão recorrido, o Tribunal de origem consignou que a empresa pretendia, na Apelação, rediscutir as seguintes teses: a) nulidade da CDA e inconstitucionalidade da utilização da SELIC para corrigir os tributos; b) abusividade da multa; c) necessidade de exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciári... ()

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Doc. 803.6182.0042.7299

841 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PROFESSOR DE APOIO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - CERCAMENTO DE DEFESA.

Configura cerceamento de defesa o indeferimento de produção de prova imprescindível para o deslinde da controvérsia posta na causa.

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Doc. 240.7031.1516.6631

842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Pedido de produção de prova pericial. Indeferimento. Desnecessidade da prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na espécie, em sede de cumprimento de sentença, o Tribunal de origem entendeu ser «inviável a realização de prova pericial para aferir o valor do imposto devido pelos requeridos». A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8240.9496.1293

843 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Seguro obrigatório DPVAT. Prova pericial. Desnecessidade. Perícia juntada pelo próprio autor. Prova suficiente. Ausência de limitação na amplitude do movimento decorrente das lesões experimentadas. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Necessidade da prova pericial. Princípio da persuasão racional. Súmula 7/STJ. Afirmação. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário quando... ()

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Doc. 240.8260.1523.9153

844 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Desnecessidade de produção de prova pericial. Livre convencimento motivado. Ausência de cerceamento de defesa. Provimento negado.

1 - Não há falar em cerceamento de defesa por ausência de prova pericial quando o juiz considera suficientes as provas produzidas durante a instrução. 2 - O livre convencimento motivado é prerrogativa que confere ao magistrado a discricionariedade de encerrar a fase instrutória quando suficientes os elementos probatórios disponíveis para formar a sua convicção. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.2151.2706.2326

845 - STJ. processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Configuração do nexo causal. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração do que concluiu o Tribunal de origem, no que se refere à desnecessidade de produção da prova pericial, bem como de que restou devidamente comprovado o nexo causal, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 800.4952.5854.3794

846 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - LESÃO NO 2º DEDO DA MÃO ESQUERDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. 138.6013.4001.7500

847 - STJ. Agravo regimental. Ônus da prova. Fato constitutivo do autor, quebra contratual. Prova pericial. Incidência da 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais do agravo regimental.

«1. Ao firmar a conclusão acerca da prova pericial, com a conclusão de que a ora recorrente deu causa a rescisão do contrato e de que não houve saque excedentes ao limite permitido, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por s... ()

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Doc. 250.6020.1882.4335

848 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento de defesa. Indeferimento. Prova pericial. Desnecessidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Juiz destinatário da prova. CPC, art. 370.

1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto a sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do CPC/2015, art. 370. 2 - Na hipótese, rever as conclusões do tribunal quanto à desnecessidade da realização de prova pericial demandaria a análise de matéria fático probatória, ... ()

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Doc. 170.1765.6002.9100

849 - STJ. Improbidade administrativa. Licitação. Necessidade de produção de prova pericial. Dano ao erário. Agravo prejudicado.

«Histórico da demanda 1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra Cássio Rogério Rebelo, em que sustenta que o réu, na qualidade de Diretor Técnico Superintendente do Porto de Itajaí e na condição de responsável técnico do Procedimento Licitatório 037/2000, frustrou a licitude do certame, ferindo seu caráter competitivo, diante do direcionamento da licitação em benefício da empresa vencedora, ofendendo princíp... ()

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Doc. 565.2907.3202.0576

850 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. PROVA NECESSÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.

Necessária a realização de perícia quando manifestada a dúvida em relação à autenticidade da assinatura do contrato, principalmente quando a lide cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre as partes.

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