DOC. 202.9211.3001.2300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Necessidade de produção de prova pericial. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Validade da prova emprestada, Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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