DOC. 408.2110.0605.6242

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL, FORMULADO PELA ORA AGRAVANTE. -

Presente órgão fracionário que pode conhecer de agravos de instrumento fora das hipóteses taxativamente elencadas no CPC/2015, art. 1.015, nas hipóteses em que a decisão impugnada, caso não venha a ser modificada imediatamente, venha a impor inaceitáveis atrasos à marcha processual, violando, assim, a norma disposta no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Precedente do STJ em julgamento de casos repetitivos (Tema . 988).

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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