DOC. 241.2021.1646.5955

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Ação indenizatória. Lesões imateriais. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º e 2º, doRISTJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 7, 83 e 211 do STJ e 282 e=e 356 do STF.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando a compensação por lesões imateriais em razão de alegado erro judiciário na decretação de prisão preventiva. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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