DOC. 750.0615.5119.2045

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução. Inexistência de elementos concretos que justifiquem a valorização do bem acima dos índices inflacionários que compõem a tabela praticado Tribunal de Justiça. Ausência de indicação, por parte das executadas, acerca do montante que entendem correto, em desacordo com o disposto no CPC, art. 525, § 4º. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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