DOC. 335.5720.5220.4969

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tese de negativa de prestação jurisdicional deduzida pela agravante que comporta acolhimento. Ausência de análise da maioria dos argumentos desenvolvidos pelo agravante em sua Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Necessidade de que as linhas argumentativas elencadas pelo agravante sejam apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão anulada. Recurso parcialmente provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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