DOC. 841.4273.7644.7280

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da parte executada. EXCESSO DE PENHORA. Perda superveniente do objeto. Decisão posterior proferida na origem que levantamento a constrição que recaiu sobre veículo. CAUÇÃO. Inocorrência. Trânsito em julgado da fase de conhecimento atingido. Carência de interesse recursal quanto ao pedido de fixação de caução. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Pretensão para afastar aplicação de multa. Não caracterização. Descumprimento configurado. Multa majorada e bloqueio de valores para cobertura do tratamento de saúde. Questão já analisada e que poderia ter colocado em risco a vida da autora. Incabível a redução da multa fixada. Decisão mantida por suas próprias e bem deduzidas razões. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).